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norma nº 5918/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5918 / 2019
Date 2019-11-13
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REALIZAR VISITA DOMICILIAR PARA PROVA DE VIDA DE BENEFICIÁRIOS DO INSS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM SITUAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA O COMPARECIMENTO À AGÊNCIA.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.918 / 2019
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da instituição bancária realizar 
visita domiciliar para prova de vida de beneficiários do INSS e 
outras providências em situação que impossibilita o 
comparecimento à agência". 
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Torna obrigatória a visita domiciliar por parte das instituições bancárias a 
beneficiários de previdência pública e privada para a realização da prova de vida, procedimento 
administrativo, de caráter obrigatório, feito anualmente com objetivo de evitar pagamentos 
indevidos dos benefícios. 
Art. 2° A visita domiciliar poderá ser solicitada somente se o pensionista estiver 
impossibilitado de comparecer à agência, por problemas graves de saúde e de locomoção. Situação 
que deverá ser comprovada por atestado médico atualizado e com identificação legível do médico, 
juntamente com cópia do documento de identidade do pensionista. 
Art. 3º Na solicitação deverá ser informado o local para a realização da visita domiciliar, 
sendo ela no município ou na zona rural e telefone para contato. 
Art. 4° A solicitação da visita domiciliar deverá ser previamente agendada na agência 
bancária do recebimento do beneficio por um familiar portando os documentos previstos no Art. 2°. 
Art. 5° O representante da instituição bancária que irá realizar a prova de vida do 
beneficiário deverá colher assinatura ou digital do mesmo e de no mínimo mais duas testemunhas, 
parentes ou vizinhos do beneficiário, bem como arquivo fotográfico, para comprovação da visita e 
prova de vida 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 13 de Novembro de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO

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