| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5918 / 2019 |
| Date | 2019-11-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REALIZAR VISITA DOMICILIAR PARA PROVA DE VIDA DE BENEFICIÁRIOS DO INSS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM SITUAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA O COMPARECIMENTO À AGÊNCIA. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.918 / 2019 "Dispõe sobre a obrigatoriedade da instituição bancária realizar visita domiciliar para prova de vida de beneficiários do INSS e outras providências em situação que impossibilita o comparecimento à agência". O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Torna obrigatória a visita domiciliar por parte das instituições bancárias a beneficiários de previdência pública e privada para a realização da prova de vida, procedimento administrativo, de caráter obrigatório, feito anualmente com objetivo de evitar pagamentos indevidos dos benefícios. Art. 2° A visita domiciliar poderá ser solicitada somente se o pensionista estiver impossibilitado de comparecer à agência, por problemas graves de saúde e de locomoção. Situação que deverá ser comprovada por atestado médico atualizado e com identificação legível do médico, juntamente com cópia do documento de identidade do pensionista. Art. 3º Na solicitação deverá ser informado o local para a realização da visita domiciliar, sendo ela no município ou na zona rural e telefone para contato. Art. 4° A solicitação da visita domiciliar deverá ser previamente agendada na agência bancária do recebimento do beneficio por um familiar portando os documentos previstos no Art. 2°. Art. 5° O representante da instituição bancária que irá realizar a prova de vida do beneficiário deverá colher assinatura ou digital do mesmo e de no mínimo mais duas testemunhas, parentes ou vizinhos do beneficiário, bem como arquivo fotográfico, para comprovação da visita e prova de vida Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 13 de Novembro de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO