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norma nº 5919/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5919 / 2019
Date 2019-11-13
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE LICENÇA A GESTANTE E A ADOTANTE, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.919 / 2019
“Dispõe sobre a prorrogação da licença a gestante, 
a adotante e paternidade, aos servidores públicos 
municipais, na forma que especifica.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da administração pública direta e indireta do 
Poder Executivo Municipal, programa destinado a prorrogar:
I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença a gestante, prevista no artigo 
237, da Lei nº 3.824, de 1º de dezembro de 2009. 
II - por 60 (sessenta) dias a duração da licença a adotante, prevista no artigo 
240, da Lei nº 3.824, de 1º de dezembro de 2009, não sendo cumulativo quando houver a 
adoção ou a guarda, para fins de adoção, de mais de uma criança.
III – por 15 (quinze) dias a duração da licença paternidade do pai biológico 
e/ou adotante, além dos 05 (cinco) dias, já previstos no art. 238 e 263, IX, da Lei nº 3.824 de 
01 de Dezembro de 2009. 
Art. 2º Serão beneficiados pela prorrogação da licença a gestante e a adotante,
os servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, quando em 
exercício nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder 
Executivo Municipal.
Parágrafo único. A prorrogação da licença será automática e concedida no dia 
subsequente ao do término da vigência da licença a gestante e a adotante.
Art. 3º Durante o período de prorrogação da licença a gestante e a adotante, o 
servidor municipal terá direito à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no 
período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Próprio de Previdência 
Social.
Art. 4º No período de prorrogação da licença a gestante e a adotante de que 
trata esta Lei, o servidor público não poderão exercer nenhuma atividade remunerada, e a 
criança deverá ser mantida sob seus cuidados.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste 
artigo, servidor perderá o direito à prorrogação.
 
Art. 5º. Em caso de óbito da criança, cessará imediatamente o direito à
prorrogação prevista nesta Lei.
Art. 6º. Na hipótese de mais de um servidor adotar a mesma criança, a licença 
adotante, bem como sua prorrogação, somente será concedida a um deles.
Art. 7º. A prorrogação das licenças de que tratam esta Lei terão suas despesas 
custeadas pelos órgãos e entidades de lotação do servidor.
Art. 8º. O servidor que esteja em gozo de licença a gestante e a adotante na 
data de publicação desta Lei, terá direito à prorrogação automática.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
 § 1º. O servidor cuja licença a gestante e a adotante tenha terminado nos 60 
(sessenta) dias anteriores à data de publicação desta Lei, mesmo que tenha retornado ao 
exercício de suas funções, poderá requerer prorrogação pelo período faltante para completar o
prazo de prorrogação, contados da data do término da vigência da licença.
§ 2º. A prorrogação de que trata o §1º deverá ser requerida antes de se
completarem 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da concessão da licença a gestante, e 
120 (cento e vinte) dias, contados da data da concessão da licença a adotante, sob pena de 
perda do direito ao benefício.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
 Muriaé, 13 de Novembro de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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