| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5919 / 2019 |
| Date | 2019-11-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE LICENÇA A GESTANTE E A ADOTANTE, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 5.919 / 2019 “Dispõe sobre a prorrogação da licença a gestante, a adotante e paternidade, aos servidores públicos municipais, na forma que especifica.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal, programa destinado a prorrogar: I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença a gestante, prevista no artigo 237, da Lei nº 3.824, de 1º de dezembro de 2009. II - por 60 (sessenta) dias a duração da licença a adotante, prevista no artigo 240, da Lei nº 3.824, de 1º de dezembro de 2009, não sendo cumulativo quando houver a adoção ou a guarda, para fins de adoção, de mais de uma criança. III – por 15 (quinze) dias a duração da licença paternidade do pai biológico e/ou adotante, além dos 05 (cinco) dias, já previstos no art. 238 e 263, IX, da Lei nº 3.824 de 01 de Dezembro de 2009. Art. 2º Serão beneficiados pela prorrogação da licença a gestante e a adotante, os servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, quando em exercício nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. A prorrogação da licença será automática e concedida no dia subsequente ao do término da vigência da licença a gestante e a adotante. Art. 3º Durante o período de prorrogação da licença a gestante e a adotante, o servidor municipal terá direito à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Próprio de Previdência Social. Art. 4º No período de prorrogação da licença a gestante e a adotante de que trata esta Lei, o servidor público não poderão exercer nenhuma atividade remunerada, e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados. Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, servidor perderá o direito à prorrogação. Art. 5º. Em caso de óbito da criança, cessará imediatamente o direito à prorrogação prevista nesta Lei. Art. 6º. Na hipótese de mais de um servidor adotar a mesma criança, a licença adotante, bem como sua prorrogação, somente será concedida a um deles. Art. 7º. A prorrogação das licenças de que tratam esta Lei terão suas despesas custeadas pelos órgãos e entidades de lotação do servidor. Art. 8º. O servidor que esteja em gozo de licença a gestante e a adotante na data de publicação desta Lei, terá direito à prorrogação automática. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO § 1º. O servidor cuja licença a gestante e a adotante tenha terminado nos 60 (sessenta) dias anteriores à data de publicação desta Lei, mesmo que tenha retornado ao exercício de suas funções, poderá requerer prorrogação pelo período faltante para completar o prazo de prorrogação, contados da data do término da vigência da licença. § 2º. A prorrogação de que trata o §1º deverá ser requerida antes de se completarem 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da concessão da licença a gestante, e 120 (cento e vinte) dias, contados da data da concessão da licença a adotante, sob pena de perda do direito ao benefício. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 13 de Novembro de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé