| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5920 / 2019 |
| Date | 2019-11-13 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 4.182, 4.183, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6201 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 5.920 / 2019 “Altera dispositivos das Leis Complementares nº 4.182, 4.183 e 4.184, de 28 de dezembro de 2011, dentre outras providências.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterada a Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo de nível elementar, fundamental e médio, constante no Anexo VIII, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação: ANEXO VIII ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL Tabela de Vencimentos Cargos de Provimento Efetivo CARGOS DE NÍVEL ELEMENTAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO Padrão de Vencimento Vencimento Básico Padrão de Vencimento Vencimento Básico PEFM-01 R$ 998,00 PEFM-26 R$ 2.129,40 PEFM-02 R$ 1.017,96 PEFM-27 R$ 2.203,93 PEFM-03 R$ 1.038,32 PEFM-28 R$ 2.281,07 PEFM-04 R$ 1.059,09 PEFM-29 R$ 2.360,91 PEFM-05 R$ 1.080,27 PEFM-30 R$ 2.443,54 PEFM-06 R$ 1.101,87 PEFM-31 R$ 2.529,06 PEFM-07 R$ 1.123,91 PEFM-32 R$ 2.617,58 PEFM-08 R$ 1.146,39 PEFM-33 R$ 2.709,20 PEFM-09 R$ 1.186,51 PEFM-34 R$ 2.804,02 PEFM-10 R$ 1.228,04 PEFM-35 R$ 2.902,16 PEFM-11 R$ 1.271,02 PEFM-36 R$ 3.003,73 PEFM-12 R$ 1.315,51 PEFM-37 R$ 3.108,87 PEFM-13 R$ 1.361,55 PEFM-38 R$ 3.217,68 PEFM-14 R$ 1.409,20 PEFM-39 R$ 3.330,29 PEFM-15 R$ 1.458,53 PEFM-40 R$ 3.446,85 PEFM-16 R$ 1.509,57 PEFM-41 R$ 3.567,49 PEFM-17 R$ 1.562,41 PEFM-42 R$ 3.692,36 PEFM-18 R$ 1.617,09 PEFM-43 R$ 3.821,59 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO PEFM-19 R$ 1.673,69 PEFM-44 R$ 3.955,34 PEFM-20 R$ 1.732,27 PEFM-45 R$ 4.093,78 PEFM-21 R$ 1.792,90 PEFM-46 R$ 4.237,06 PEFM-22 R$ 1.855,65 PEFM-47 R$ 4.385,36 PEFM-23 R$ 1.920,60 PEFM-48 R$ 4.538,85 PEFM-24 R$ 1.987,82 PEFM-49 R$ 4.697,71 PEFM-25 R$ 2.057,40 PEFM-50 R$ 4.862,13 Art. 2º Fica alterada a Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo de nível elementar, fundamental e médio, constante no Anexo VIII, da Lei Complementar nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação: ANEXO VIII DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO Tabela de Vencimentos Cargos de Provimento Efetivo CARGOS DE NÍVEL ELEMENTAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO Padrão de Vencimento Vencimento Básico Padrão de Vencimento Vencimento Básico PEFM-01 R$ 998,00 PEFM-26 R$ 2.129,40 PEFM-02 R$ 1.017,96 PEFM-27 R$ 2.203,93 PEFM-03 R$ 1.038,32 PEFM-28 R$ 2.281,07 PEFM-04 R$ 1.059,09 PEFM-29 R$ 2.360,91 PEFM-05 R$ 1.080,27 PEFM-30 R$ 2.443,54 PEFM-06 R$ 1.101,87 PEFM-31 R$ 2.529,06 PEFM-07 R$ 1.123,91 PEFM-32 R$ 2.617,58 PEFM-08 R$ 1.146,39 PEFM-33 R$ 2.709,20 PEFM-09 R$ 1.186,51 PEFM-34 R$ 2.804,02 PEFM-10 R$ 1.228,04 PEFM-35 R$ 2.902,16 PEFM-11 R$ 1.271,02 PEFM-36 R$ 3.003,73 PEFM-12 R$ 1.315,51 PEFM-37 R$ 3.108,87 PEFM-13 R$ 1.361,55 PEFM-38 R$ 3.217,68 PEFM-14 R$ 1.409,20 PEFM-39 R$ 3.330,29 PEFM-15 R$ 1.458,53 PEFM-40 R$ 3.446,85 PEFM-16 R$ 1.509,57 PEFM-41 R$ 3.567,49 PEFM-17 R$ 1.562,41 PEFM-42 R$ 3.692,36 PEFM-18 R$ 1.617,09 PEFM-43 R$ 3.821,59 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO PEFM-19 R$ 1.673,69 PEFM-44 R$ 3.955,34 PEFM-20 R$ 1.732,27 PEFM-45 R$ 4.093,78 PEFM-21 R$ 1.792,90 PEFM-46 R$ 4.237,06 PEFM-22 R$ 1.855,65 PEFM-47 R$ 4.385,36 PEFM-23 R$ 1.920,60 PEFM-48 R$ 4.538,85 PEFM-24 R$ 1.987,82 PEFM-49 R$ 4.697,71 PEFM-25 R$ 2.057,40 PEFM-50 R$ 4.862,13 Art. 3º Fica alterada a Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo de nível elementar, fundamental e médio, constante no Anexo VIII, da Lei Complementar nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação: ANEXO VIII FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTES DE MURIAÉ Tabela de Vencimentos Cargos de Provimento Efetivo CARGOS DE NÍVEL ELEMENTAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO Padrão de Vencimento Vencimento Básico Padrão de Vencimento Vencimento Básico PEFM-01 R$ 998,00 PEFM-26 R$ 2.129,40 PEFM-02 R$ 1.017,96 PEFM-27 R$ 2.203,93 PEFM-03 R$ 1.038,32 PEFM-28 R$ 2.281,07 PEFM-04 R$ 1.059,09 PEFM-29 R$ 2.360,91 PEFM-05 R$ 1.080,27 PEFM-30 R$ 2.443,54 PEFM-06 R$ 1.101,87 PEFM-31 R$ 2.529,06 PEFM-07 R$ 1.123,91 PEFM-32 R$ 2.617,58 PEFM-08 R$ 1.146,39 PEFM-33 R$ 2.709,20 PEFM-09 R$ 1.186,51 PEFM-34 R$ 2.804,02 PEFM-10 R$ 1.228,04 PEFM-35 R$ 2.902,16 PEFM-11 R$ 1.271,02 PEFM-36 R$ 3.003,73 PEFM-12 R$ 1.315,51 PEFM-37 R$ 3.108,87 PEFM-13 R$ 1.361,55 PEFM-38 R$ 3.217,68 PEFM-14 R$ 1.409,20 PEFM-39 R$ 3.330,29 PEFM-15 R$ 1.458,53 PEFM-40 R$ 3.446,85 PEFM-16 R$ 1.509,57 PEFM-41 R$ 3.567,49 PEFM-17 R$ 1.562,41 PEFM-42 R$ 3.692,36 PEFM-18 R$ 1.617,09 PEFM-43 R$ 3.821,59 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO PEFM-19 R$ 1.673,69 PEFM-44 R$ 3.955,34 PEFM-20 R$ 1.732,27 PEFM-45 R$ 4.093,78 PEFM-21 R$ 1.792,90 PEFM-46 R$ 4.237,06 PEFM-22 R$ 1.855,65 PEFM-47 R$ 4.385,36 PEFM-23 R$ 1.920,60 PEFM-48 R$ 4.538,85 PEFM-24 R$ 1.987,82 PEFM-49 R$ 4.697,71 PEFM-25 R$ 2.057,40 PEFM-50 R$ 4.862,13 Art. 4º Fica alterada a carga horária semanal dos cargos de Assistente Social (GNSE 05), Enfermeiro (GNSE 07), Fisioterapeuta (GNSE 11) e Nutricionista (GNSE 34), passando de de “30 h” para “20 h”, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e/ou Estabilizado, constante no Anexo II, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Parágrafo único. Ficam alteradas, no Quadro das Atribuições de Cargos, as jornadas de trabalho dos cargos conforme disposto no caput deste artigo, constantes no Anexo X, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 5º Fica alterada a carga horária semanal do cargo de Assistente Social (GNSE 03), passando de de “30 h” para “20 h”, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e/ou Estabilizado, constante no Anexo II, da Lei Complementar nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, ou a partir da data de sua publicação, se posterior. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 13 de Novembro de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé