| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5915 / 2019 |
| Date | 2019-12-02 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 5.915 / 2019 Li (A bs o “Institui o Plano Diretor Participativo de Muriaé e dá outras providências” O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º - A presente lei institui o Plano Diretor Participativo de Muriaé, fundamentada nos Artigos 30, 182 e 183 da Constituição Federal, no Capítulo II da Lei Federal nº 10.257/2001 — Estatuto das Cidades e no Artigo 172 da Lei Orgânica de Muriaé. Art. 2º - O Plano Diretor Participativo de Muriaé — PDP se constitui como o principal instrumento da Política Urbana Municipal, deve ser aplicado em todo limite municipal, considerando todos os planos setoriais, normas e atos do Poder Público e dos agentes privados, a saber: I. Plano Plurianual — PPA; II. Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO; III. Código de Obras; IV. Código de Posturas; V. Plano Municipal de Saneamento; VI. Plano Municipal de Cultura; VII. Plano Municipal de Mobilidade Urbana; e VII. Projetos de Intervenção Urbana. Art. 3º - É parte integrante dessa Lei: I. Mapa 1 — Macrozoneamento; II. Mapa 2 — Áreas de Especial Interesse Urbano; III. Mapa 3 —Áreas de Especial Interesse Municipal; IV. Mapa 4 — Estruturação Viária; V. Anexo I— Dimensionamento de Perfis Viários; VI. Anexo II — Descrição das Diretrizes viárias; e VII. Anexo II — Definições. Art. 4º - O Plano Diretor Participativo deverá ser revisto em até 10 (dez) anos, a partir da data de publicação desta Lei. . CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA URBANA E DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO Art, 5º- Os princípios da Política Urbana e do Plano Diretor Participativo - PDP são: 0774 I. Direito à Cidade; CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS II. Função Social da Propriedade Urbana; HI. Equidade Social e Territorial; IV. Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado; e V. Gestão Democrática. $1º Direito à Cidade: processo de universalização do acesso aos benefícios e às comodidades da vida urbana por parte de todos os cidadãos, pela oferta e uso dos serviços, equipamentos e infraestruturas públicas. $2º Função Social da Propriedade Urbana: elemento constitutivo, cujo atendimento se dá a partir do cumprimento dos critérios fundamentais e graus de exigência de ordenação territorial estabelecidos pelo Plano Diretor, com base na Lei Federal n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), subordinando-se os direitos decorrentes da propriedade individual aos interesses da coletividade. 83º Equidade Social e Territorial: garantia da justiça social a partir da redução das desigualdades sociais e do amplo acesso aos equipamentos urbanos. 84º Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado: direito sobre o patrimônio ambiental, essencial à qualidade de vida, composto tanto pelo meio ambiente natural, como pelo meio ambiente antropizado, organizados de forma equilibrada. 85º Gestão Democrática: garantia da participação de representantes dos diferentes segmentos da população, diretamente ou por intermédio de associações representativas, nos processos de planejamento e gestão da cidade e em um sistema de avaliação permanente dos planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano. TÍTULO il . DOS EIXOS ESTRATÉGICOS DA POLÍTICA URBANA Art. 6º - Constituem-se como eixos estruturadores do desenvolvimento territorial e da Política Urbana de Muriaé: I. Cidade Sustentável e Funcional; IH. Cidade Inteligente e Empreendedora; e HI. Cidade Integradora e Humana. Parágrafo único. Cada eixo estratégico é constituído por um conjunto de objetivos, diretrizes e ações que visam garantir aos cidadãos qualidade de vida, justiça social e desenvolvimento das atividades econômicas no Município. CAPÍTULO I EIXO I- CIDADE SUSTENTÁVEL E FUNCIONAL Art. 7º - O Eixo 1 — Cidade Sustentável e Funcional tem como objetivos: I. Adotar o perfil de cidade planejada e compacta, com centralidade de bairros fortalecida, priorizando e estimulando os meios de transporte ativos; e II. Melhorar a gestão do uso dos recursos naturais, inclusive com o aproveitamento planejado e supervisionado do meio ambiente. Art. 8º - Para o objetivo de adotar o perfil de cidade planejada e compacta, com centralidade de bairros fortalecida, priorizando e estimulando os meios de transporte ativos, têm- se as seguintes diretrizes: I. Ampliar os serviços de saneamento básico, notadamente da coleta e tratamento de esgoto, abastecimento de água e drenagem urbana; H. Investir na mobilidade urbana de forma a tornar a malha viária mais permeável, superando as principais barreiras físicas do município — Rio Muriaé e Rodovias; EA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS HI. Melhorar o sistema viário, estruturando e qualificando as vias existentes, as ligações entre bairros e distritos; IV. Planejar a cidade de forma a aproximar a moradia do trabalho e dos serviços básicos, potencializando as centralidades urbanas e reduzindo os deslocamentos; V. Tornar o espaço urbano mais diversificado, sustentável e produtivo; e VI. Estimular o uso do transporte público e dos modos não motorizados e dos compartilhados, em detrimento aos meios individuais motorizados. Art. 9º - As ações relacionadas ao objetivo de adotar o perfil de cidade planejada e compacta, com centralidade de bairros fortalecida, priorizando e estimulando os meios de transporte ativos, são: I | Reestruturar a Política Urbana e Ambiental, com as seguintes ações associadas: H. Revisar e instituir o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, com frequência quadrienal, em compatibilidade com o PPA. HI. Revisar o Plano Municipal de Redução de Risco (PMRR), com vistas a atualizar o mapeamento das áreas de risco existentes em Muriaé; IV. Elaborar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), conforme diretrizes da Lei Federal nº 12.305/2010; V. Elaborar o Plano Diretor de Drenagem Urbana (PDDU), necessário para indicação de estudos hidrológicos e diretrizes urbanas, com foco nas áreas alagáveis; e VI. Revisar e instituir o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Muriaé (PMMUM), em conformidade com a Lei Federal n.º 12.587/12, de modo a torná-lo adequado à realidade e às demanda locais. VII. Ampliar as transposições em desnível das Rodovias BR-116 e BR-356, especialmente nos bairros Centro, Gávea, Barra, Nova Barra, Dornelas, Porto, Inconfidência, São Pedro, Padre Tiago, Gaspar, Vila Santa Luzia; VII. Prevê pontos de travessia para pedestres por passarelas na rodovia BR-116, nos bairros Barra, Nova Barra, Aeroporto, Dornelas, Gaspar e União; e na rodovia BR-356, nos bairros Centro, Boa Vista, Barra, Gávea, Dornelas, São Pedro, Padre Tiago, acesso a São João do Gloria, Condomínio Lídia Gomes Correa e Vermelho; IX. Criar uma cartilha que regulamente os passeios, definindo os prazos para adequação dos mesmos, com foco na acessibilidade universal; X. Adotar medidas de redução de velocidade e sinalização viária adequada nas entradas da cidade e nas estradas vicinais de acesso aos Distritos; XI. Adotar rotinas sistematizadas de conservação e reforma das estradas vicinais municipais, especialmente as de acesso aos Distritos de Itamuri, Belisário, Vermelho, Pirapanema, Bom Jesus da Cachoeira Alegre, Boa Família e Macuco; XII. Consolidar as áreas de ocupação urbana em conformidade com o Macrozoneamento, com a Área de Especial Interesse de Ocupação Prioritária e Adensamento Populacional — AIOA, com a Lei de Uso e Ocupação do Solo e com a Lei de Parcelamento do Solo, otimizando a infraestrutura instalada e incentivando atividades econômicas nos bairros, tornando a cidade mais compacta e funcional; XII. Definir porte e a tipologia de uso para os empreendimentos que possam causar impactos na mobilidade urbana, que deverão apresentar o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV; XIV. Promover a integração física, operacional e tarifária do transporte público municipal, com alternativas de alcance regional; XV. Ampliar e interligar a rede de ciclovias, os bairros periféricos até área central, principalmente ao longo do Rio Muriaé, ampliando as opções de deslocamentos diários e opções de lazer; da CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS XVI. Instituir os perímetros urbanos da Sede Municipal e dos Distritos, adequando-os ao cenário atual de ocupação; XVII. Instituir as áreas para expansão urbana, considerando a tendência de ocupação futura e as limitações físicas e ambientais do município; e XVIII. Elaborar mapa de abairramento, com base em referências geográficas e particularidades históricas, sociais, culturais e urbanísticas. $1º O PMSB deve conter análise dos quatro setores do saneamento, a partir de extenso conteúdo extraído de fonte primária (fotos de visitas de campo, relatórios de acompanhamento, atas de reuniões técnicas, oficinas participativas). $2º O PMMUM deverá respeitar as seguintes diretrizes: I. Ser compatível com as diretrizes do Plano Diretor Participativo — PDP, prevendo a integração dos modos de transporte público com os privados e não motorizados; II. Adotar modelo institucional para o planejamento da mobilidade, devido à presença das rodovias nos trechos urbanos (BR-116, BR-356 e BR-265), promovendo maior integração entre as esferas de governo, buscando recursos para soluções e melhoria da integração regional; II. Prever mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público e da infraestrutura de mobilidade; e IV. Prever a implantação da Zona 30, dos programas de priorização do pedestre e dos projetos para melhoria do transporte coletivo. Art. 10 - Para o objetivo de melhorar a gestão do uso dos recursos naturais, inclusive com o aproveitamento planejado e supervisionado do meio ambiente, têm-se as seguintes diretrizes: I. Incentivar o desenvolvimento e a implantação de processos sustentáveis de manejo do solo rural com tecnologias limpas e controle do uso de defensivos agrícolas; I. Fortalecer a agricultura familiar de modo a aliar técnicas mais eficientes e inovadoras de cultivo do solo; II. Regulamentar as Unidade de Conservação Ambiental e recuperar as áreas degradadas; e IV. Garantir alternativas para o saneamento básico em áreas rurais e localidades isoladas. Art. 11 - As ações relacionadas ao objetivo de melhorar a gestão do uso dos recursos naturais, inclusive com o aproveitamento planejado e supervisionado do meio ambiente, são: I. Articular a produção acadêmica de inovação tecnológica para as práticas de atividades rurais; H. Incentivar a criação de cooperativas na área rural de forma a agregar valor aos produtos artesanais e orgânicos produzidos no campo, estabelecendo uma alternativa de renda sólida para os moradores locais; HI. Promover, através da Secretaria de Agricultura, um programa de educação ambiental, que consiga capacitar o proprietário rural para o cuidado no manejo da terra, especialmente no uso de defensivos agrícolas, e para ações de preservação de nascentes e Áreas de Preservação Permanente (APP); IV. Elaborar e implantar o Plano de Manejo para as Áreas de Proteção Ambiental - APA do Rio Preto Pontão e do Pico do Itajuru, definindo critérios para o uso sustável e minimização dos impactos ambientais, instituindo seus Conselhos Gestores para atuar nas atividades de gestão das Unidades de Conservação municipais; V. Desenvolver um calendário de prática de fiscalização da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente atingindo todo o recorte territorial, assegurando a proteção e preservação do meio ambiente, de modo instrutivo e punitivo; CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS VI. Reduzir, progressivamente, os lançamentos de cargas orgânicas nos corpos hídricos de todo o Município, garantindo o processo de revitalização desses, em especial dos Rios Muriaé e Preto, retomando-os como marcos ambientais do Município; VI. Adotar o “Selo Verde” municipal, para estabelecimentos que executam programas e ações de conscientização, proteção e preservação do meio ambiente, com efetivo cumprimento das normas ambientais; VII. Criar programa de incentivo à implantação de fossas sépticas em toda área rural, através da busca de recursos públicos em articulação com ONGs e setor privado, de tal modo a capacitar os moradores para sua manutenção; e IX. A proibição de atividades minerarias em todo território do distrito de Belisário, considerado Patrimônio Hídrico de Muriaé. CAPÍTULO II EIXO Il - CIDADE INTELIGENTE E EMPREENDEDORA Art. 12 - O Eixo II — Cidade Inteligente e Empreendedora tem como objetivos: I. Fomentar as atividades econômicas identificadas em Muriaé, com o desenvolvimento de uma cadeia produtiva consistente e rentável; IH. Identificar novas oportunidades de negócio; e II. Adotar sistemas inteligentes e integrados de gestão pública, inclusive de demais esferas governamentais. Art. 13 - Para o objetivo de fomentar as atividades econômicas identificadas em Muriaé, com o desenvolvimento de uma cadeia produtiva consistente e rentável, têm- se as seguintes diretrizes: I. Investir na interação entre os setores produtivos de Muriaé, como comércio, indústria da moda, turismo, setores da assistência a saúde(através dos hospitais da cidade, e da classe dos profissionais da saúde) e setor da educação; H. Promover o turismo como vocação econômica, com destaque para os segmentos de ecoturismo, de aventura e histórico-cultural; e HI. Apoiar e expandir o Polo da Moda, de forma a torná-lo mais competitivo, produtivo e rentável. Art. 14 - As ações relacionadas ao objetivo de fomentar as atividades econômicas identificadas em Muriaé, com o desenvolvimento de uma cadeia produtiva consistente e rentável, são: I. Reestruturar e promover os espaços existentes para promoção de feiras e eventos com a capacidade de articular diversos setores econômicos e alta capacidade de movimentação da economia; II. Reestruturar e instituir o Plano Diretor de Turismo (PDT), de tal forma a: a. Atender as diretrizes da Área de Especial Interesse Turístico Natural- AIT N, para os recursos naturais, com a elaboração de projeto para implantação de mobiliário e sinalização turística, principalmente no Pico do Itajuru, elaborar o mapeamento dos locais para realização de trilhas, saltos de parapente e demais opções de turismo de aventura e desenvolver Plano de Marketing para divulgar as potencialidades naturais do município; b. Atender às diretrizes da Área de Especial Interesse Turístico Histórico - AITH, com foco no patrimônio histórico de Muriaé, com o intuito de fortalecer a Fundação de Cultura e Artes — FUNDARTE, captar recursos para programas e projetos específicos para restauração e manutenção do patrimônio e desenvolver uma rota que integre o patrimônio cultural da sede CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS urbana e demais bens da área rural, localizados notadamente nos Distritos de Pirapanema e Bom Jesus da Cachoeira Alegre. c. Articular parceria com o setor privado de tal modo a explorar outros segmentos comerciais, notadamente o gastronômico; d. Retomar o Arranjo Produtivo Local - APL do Vestuário, investindo na qualificação profissional dos envolvidos, em parceria com o SENAI- FIEMG, e na capacidade gestora de manutenção dos vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem das empresas integrantes, estendendo essas ações a outros atores locais; e. Reestruturar e ampliar a Central de Pronta Entrega, de forma a tornar possível o ingresso de mais empresas do ramo e a possibilitar melhores condições de acesso e experiência de compra para os consumidores. Parágrafo único. A AIT é definida nos artigos 70 a 78 da presente Lei, sendo seu perímetro delimitado no Mapa 2 — Áreas de Especial Interesse Urbano. Art. 15 - Para o objetivo de identificar novas oportunidades de negócio, têm-se as seguintes diretrizes: I. Implantar política de estímulos a novos negócios, que complementem e diversifiquem o parque produtivo local; e IH. Diversificar a cultura da produção rural, ampliando a capacidade produtiva da terra, através de rotação de plantios, de modo a estabelecer uma maior capacidade de agregar valor aos produtos. Art. 16 - As ações relacionadas ao objetivo de identificar novas oportunidades de negócio são: I. Elaborar o Plano de Desenvolvimento Econômico, agregando as vocações econômicas identificadas em Muriaé; II. Agilizar o processo de abertura e regularização de empresas, utilizando as estruturas já implantadas, como a Sala do Empreendedor e a sede da Unidade de Atendimento Integrado — UAI; HI. Apoiar e desenvolver o empreendedorismo e a micro e pequena empresa, com apoio do “Sistema S” (SENAC, SENAN), IF — Instituto Federal e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais; IV. Criar plataforma permanente de articulação entre poder público, comunidade, acadêmicos e empresariado, de forma a criar ambientes inovadores, investindo em novos conceitos, como Smart Cities (Cidades Inteligentes); V. Criar incentivos fiscais para a instalação de indústrias, aproveitando a capacidade do Distrito Industrial e as facilidades viárias decorrentes de sua posição junto à Rodovia BR-116; e VI. Criar parcerias entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais, a Secretaria de Agricultura e as instituições de ensino técnico e superior de Muriaé e da Zona da Mata, de forma a desenvolver produções acadêmicas voltadas a criar alternativas de culturas e a encontrar novos nichos de mercado (produtos artesanais e produtos orgânicos). Art. 17 - Para o objetivo de adotar sistemas inteligentes e integrados de gestão pública, inclusive de demais esferas governamentais, têm-se as seguintes diretrizes: I Regulamentar e aplicar os instrumentos, princípios, objetivos, diretrizes e ações da Política Urbana, estabelecidos pelo PDP de Muriaé; IH. Readequar o organograma e o fluxograma das Secretarias Municipais de Obras Públicas e de Urbanismo e Meio Ambiente, de tal maneira a fortalecer o processo de gestão das Políticas Urbana e Habitacional; HI. Intensificar e otimizar os processos de fiscalização territorial; A CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS IV. Envolver a comunidade na vida política e de controle da gestão pública, promovendo e garantindo a participação popular nas tomadas de decisão da governabilidade. Art. 18 - As ações relacionadas ao objetivo de adotar sistemas inteligentes e integrados de gestão pública, inclusive de demais esferas governamentais, são: I. Aplicar os princípios definidos no Macrozoneamento para estruturação e planejamento do uso e ocupação do solo nas áreas urbanas, área de expansão urbana e áreas rurais; I. Revisar as políticas de ordenamento, controle e adensamento da ocupação territorial, de tal modo a: HI. Consolidar o Perímetro Urbano da sede e dos distritos definidos pelo limite das Macrozonas de Consolidação Urbana — MCU, considerando a delimitação elaborada a partir de marcos físicos existentes no território, adequando ao cenário da ocupação urbana atual; IV. Revisar a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei Municipal n.º 5.441/2017), considerando o estabelecimento de zonas, de acordo com as características das porções territoriais, de forma a entender e conectar as semelhanças e vocações territoriais; definir parâmetros urbanísticos para cada zona, agregando as variáveis físicas, ambientais e antrópicas; estabelecer regras de uso do solo, de acordo com a vocação e conceito de cada zona, incentivando as centralidades de bairros, de maneira a tornar o espaço urbano mais fluído e permeável; compatibilizar as diretrizes estabelecidas para as Áreas de Especial Interesse; V. Revisar a Lei de Parcelamento do Solo (Lei Municipal n.º 2.334/1999), tornando-a compatível às diretrizes do PDP e à revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo; estabelecer medidas e ações para fiscalização e controle permanente da expansão da ocupação urbana; definir obrigatoriedades para parcelamento do solo, incluindo o dimensionamento das áreas destinadas ao uso institucional e de lazer; definir as autuações em caso de irregularidades; fiscalizar a instalação das infraestruturas de saneamento básico, abastecimento de água e iluminação dos loteamentos; VI. Atualizar a base cadastral, do território de modo a tornar o planejamento urbano mais eficiente; VII. Implantar e utilizar o SIM — Sistema de Informações Municipais para o planejamento e gestão das políticas públicas de forma integrada; VIII. Manter quadro técnico efetivo para evitar descontinuidades nos projetos e programas municipais; IX. Articular os investimentos de capital junto às demais esferas de governo, apresentando projetos estruturados com base nas diretrizes da política urbana; X. A atuação do Departamento de Planejamento e Mobilidade Urbana, vinculado à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente, que terá as seguintes atribuições: XI. Acompanhamento e aprimoramento permanentes da legislação relativa ao planejamento e desenvolvimento urbano, principalmente quanto à implementação, à fiscalização e à revisão do PDP; XII. Elaboração de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano dentro da estratégia de ordenamento territorial, compatibilizando-os com as diretrizes do PDP; XIII. Fiscalização das posturas municipais, pertinentes à legislação municipal de zoneamento e as relativas ao desenvolvimento de atividades, procedendo às autuações e interdições quando couberem; XIV. Análise, aprovação e emissão de alvarás para parcelamento do solo, desmembramentos e remembramentos, de acordo com a legislação pertinente; XV. Gerenciamento, organização, manutenção e atualização permanentemente do Sistema de Informações Municipais - SIM, quanto aos temas sociais, culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, físico-territoriais, inclusive cartográficos e geológicos, CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ambientais, imobiliários e outros de relevante interesse para o Município, progressivamente georreferenciados em meio digital; XVI. Prestação de assistência técnica gratuita na área de Habitação de Interesse Social com base na Lei Federal n.º 11.888/08, de forma direta ou através de convênios, em prazos adequados, assistência técnica, jurídica, urbanística e social gratuita á população, entidades, grupos comunitários e movimentos, e na área de produção agrícola sustentável; XVIL.Gerir o Setor de Regularização Fundiária e Habitação, ligado a este departamento, com as atribuições de planejar, coordenar e executar a Política Fundiária, conforme diretrizes deste PDP, além de mediar e prevenir conflitos que envolvam a posse da terra, contribuindo para a efetiva promoção e defesa dos direitos humanos de acesso à propriedade; XVIII. Articular esforços com outras esferas de governo, entidades civis e iniciativa privada, em favor da regularização fundiária; XIX. Alternar postos de atendimento temporários, compostos de equipe técnica, para atender às demandas da população relacionadas à legislação de ordenamento territorial, prestar informações sobre procedimentos administrativos e, assim, agilizá-los; XX. Buscar parcerias, notadamente com o curso de Arquitetura e Urbanismo das Instituições de Ensino Superior da Região, para desenvolver estudos e materiais técnicos de subsídio à efetivação dos programas de regularização fundiária no Município; XXI. Fortalecer o Conselho Municipal de Planejamento Ambiental Urbano — COMUPLAN, órgão colegiado responsável pelo acompanhamento da política urbana de Muriaé, e demais conselhos, de modo a aproximar a sociedade à gestão pública; e XXILPromover oficinas técnicas das diversas áreas de gestão da municipalidade, capacitando a sociedade sobre questões pertinentes ao planejamento urbano, investindo em canais de comunicação dinâmicos e de grande alcance. CAPÍTULO III EIXO III - CIDADE INTEGRADORA E HUMANA Art. 19 - O Eixo III — Cidade Integradora e Humana tem como objetivos: IL. Estimular o adensamento qualificado, combinando as funções urbanas e a capacidade de acesso aos serviços públicos com a otimização da infraestrutura urbana instalada; e II. Superar gradativamente as desigualdades sociais e territoriais. Art. 20 - Para o objetivo de estimular o adensamento qualificado, combinando as funções urbanas e a capacidade de acesso aos serviços públicos, com a otimização da infraestrutura urbana instalada, têm-se as seguintes diretrizes: I. Orientar as dinâmicas de ocupação urbana, com adensamento e diversificação de usos nas áreas com infraestrutura e serviços públicos instalados; II. Reestruturar a Política Habitacional do Município segundo os critérios estabelecidos pela Política Nacional de Habitação e demais diretrizes da Política Urbana de Muriaé; HI. Ampliar as práticas relacionadas ao consumo consciente: Reduzir, Reutilizar e Reciclar; e IV. Promover e qualificar os espaços públicos, com a criação e manutenção das áreas de lazer e recreação e ampliação das áreas verdes no Município. Art. 21 - As ações relacionadas ao objetivo de estimular o adensamento qualificado, combinando as funções urbanas e a capacidade de acesso aos serviços públicos, com a otimização da infraestrutura urbana instalada, são: IL Considerar os dispositivos estabelecidos para Área de Especial Interesse para Regularização Fundiária — AIRF, através de: CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS IL Realização dos processos de regularização fundiária, com base na Lei Federal nº 13.465/2017, na Lei Municipal nº 5.665/2018 e demais normativas legais vigentes sobre o tema; WI. Revisão e implantação do Plano Local de Habitação de Interesse Social — PLHIS; e IV. Intensificação e otimização dos processos de fiscalização de ocupações irregulares e ilegais. V. Finalizar a implantação do projeto habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, Condomínio Eduardo Alves Correa, no Distrito de Vermelho, com a implantação dos equipamentos sociais; VI. Elaborar campanhas para conscientização de coleta, separação e reciclagem de resíduos sólidos, buscando otimizar o percentual atual de coleta, através de articulação entre a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente, a Secretaria de Educação e o DEMSUR, incentivando o consumo consciente e explicando os impactos ambientais da geração de resíduos desde a educação infantil; VIL Fomentar a rede de coleta seletiva e acompanhar a execução do Programa “Bolsa Reciclagem”, destinado à concessão de incentivo financeiro aos catadores de materiais recicláveis; VIII. Desenvolver projeto específico para reciclar e reutilizar os resíduos têxteis da indústria da moda; IX. Promover campanhas para fomentar a conscientização e a sustentabilidade de todos os recursos naturais e da infraestrutura urbana instalada no Município, de forma a tornar o consumo sustentável e reduzir os impactos da ocupação urbana; X. Implantar parque linear ao longo do Rio Muriaé, de modo a integrar o Horto Florestal, estabelecendo um sistema de áreas verdes, englobando: XI. Instituição da Área de Especial Interesse para a Qualificação da Paisagem - AIQP, suas diretrizes e instrumentos; XII. Celebrar acordos entre a Prefeitura Municipal, pessoas jurídicas do setor privado e o Ministério Público, com objetivo de firmar parcerias para implantação de projetos nessas áreas; e XIII. Instituir Operação Urbana Consorciada na porção territorial da AIQP, que coincide com a AIOA, de modo a financiar a elaboração do projeto de qualificação urbana. XIV. Implantar projetos sociais de utilização do espaço urbano, que aliem atividades escolares, da terceira idade, além de cooperação público-privada, como: XV. Projeto Hortas Urbanas, estimulando a produtividade do solo urbano e o aproveitamento do lixo orgânico, com ações de compostagem; XVI. Projeto Adote Uma Praça, para a manutenção do espaço público; XvViIL.Projeto Adote uma Árvore, promovendo a ambiência urbana mais verde e humanizada; e XVIII. Projeto Cuide de uma Nascente, estimulando a consciência da preservação ambiental. XIX. Direcionar o crescimento da cidade para os vazios urbanos da Macrozona de Consolidação Urbana — MCU e promover o adensamento populacional na Área de Especial Interesse para Ocupação Prioritária e Adensamento Populacional — AIOA, considerando suas diretrizes e instrumentos urbanísticos; e XX. Utilizar o potencial construtivo, em áreas com disponibilidade de infraestrutura e capacidade de adensamento, estabelecido na AIOA, como instrumento de política urbana destinada à qualificação urbana e à redução das desigualdades sócio territoriais. Art, 22 - Para o objetivo de superar gradativamente as desigualdades sociais e territoriais, têm-se as seguintes diretrizes: E CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS I. Diminuir gradativamente as vulnerabilidades sociais, com investimento em política pública, com destaque para o atendimento especializado da Secretaria de Desenvolvimento Social; II. Integrar e compatibilizar as políticas de inclusão social com as demais diretrizes das políticas econômicas, territoriais e institucionais do Município; NI. Ampliar e manter a estrutura física e os serviços públicos na área de ensino, saúde, segurança e assistência social. Art. 23- As ações relacionadas ao objetivo de superar gradativamente as desigualdades sociais e territoriais, são: E Instituir o Centro de Referência para Assistência Social — CRAS itinerante, estendendo a cobertura para os Distritos; IH. Buscar recursos e firmar convênio com instituições, para ampliar o atendimento de mulheres em situação de risco, crianças e adolescente e para atendimento de dependentes químicos; HI. —Captar recursos financeiros, por meio de atuação junto às diferentes esferas de governo, para construção, ampliação e reforma dos equipamentos sociais; IV. — Instituir o uso de educação e de inclusão digital; V. Articular possibilidades de oferta, junto às instituições de ensino, de tal modo a: VI. Oferecer capacitação técnica para estruturar atividades diversificadas ligadas à indústria da moda; VI. Promover a instalação de cursos voltados ao empreendedorismo; VII. Estimular a instalação de cursos de gestão de negócios; e IX. Estimular instalação de cursos de comércio e marketing digital. x. Reestruturar o atendimento do transporte escolar de forma a garantir possibilidades para deslocamentos noturnos dos estudantes da sede até os distritos; XI. Fomentar ações relacionadas à garantia e melhoria da Saúde Pública, de modo a atender toda demanda do território municipal, primando por: XI. Promover ações de saúde preventiva e de apoio a grupos específicos, como mulheres e idosos, através de campanhas em espaços alternativos, tais como clubes, igrejas, sindicatos, em parceria com as Associações de Moradores e entidades locais; e XIII. Ampliar a cobertura da Atenção Básica, principalmente nos Distritos de Itamuri, Belisário, Bom Jesus da Cachoeira Alegre, e /ou garantir transporte adequado de pacientes até os pontos de atendimento de saúde. XIV. Aumentar a fiscalização e policiamento nos espaços públicos de convivência e lazer; XV. Aproveitar a capacidade dos equipamentos públicos já distribuídos no Município, especialmente os campos de futebol, para a promoção de eventos esportivos através de parcerias com o setor privado; e XVI. Ampliar o atendimento da pré-escola, notadamente na região da Barra, ao sul da área urbana e nos Distritos de Vermelho, Boa Família, Bom Jesus da Cachoeira Alegre e localidade de São João. TÍTULO HI DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE Art. 24 - Fica assegurada a participação da população na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos da Política de Desenvolvimento Urbano e Territorial de Muriaé, considerando as seguintes ferramentas: CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS I Conselho Municipal de Planejamento Ambiental e Urbano - COMUPLAN; IL. Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano — FUNDES; II. Conferência Municipal da Política Urbana; IV. Instâncias de participação popular; e V. Sistema de Informações Municipais — SIM. CAPÍTULO I CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL E URBANO — COMUPLAN Art. 25 - O Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano — COMUPLAN, órgão colegiado de caráter permanente, terá competência deliberativa e consultiva — no que se refere às suas atribuições —, fiscalizadora, normativa, mobilizadora e propositiva sobre o planejamento das políticas de desenvolvimento urbano e territorial no Município de Muriaé e será vinculado à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, ou a que vier a lhe substituir. Art. 26 - O COMUPLAN é consultivo e deliberativo quanto à disposição de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano — FUNDES. Art. 27 - O COMUPLAN possui as seguintes atribuições: I Garantir a implantação continuada dos dispositivos do Plano Diretor Participativo; IL. Propor programas, instrumentos, normas e prioridades para a Política de Desenvolvimento Urbano e Territorial; III. Acompanhar e avaliar a implantação do Plano Diretor Participativo e de seus planos complementares que disciplinam o uso e a ocupação do solo municipal, especialmente no que se refere às: IV. Diretrizes da Política Habitacional; V. Diretrizes de Saneamento Ambiental; VI. Diretrizes do Plano Municipal de Mobilidade e Transporte Urbano; e VII Diretrizes de Preservação do Patrimônio Artístico, Cultural e Paisagístico. VII. Supervisionar a aplicação dos instrumentos urbanísticos estabelecidos por esse Plano Diretor Participativo; IX. Manifestar sobre Projetos de Lei de interesse da política urbana, antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal, quando for demandado; X. Analisar e deliberar sobre alterações e revisões do Plano Diretor Participativo de Muriaé, notadamente no que diz respeito à criação de novas áreas de expansão urbana, devendo atender ao Art. 42-B do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001); XI. Analisar e deliberar sobre os casos omissos do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, propondo as alterações necessárias; XII. Acompanhar a análise dos Estudos de Impacto de Vizinhança — EIV, relativos a empreendimentos capazes de provocar impacto no Município de Muriaé, e emitir parecer prévio; XIII. Colaborar na elaboração do fórum anual de acompanhamento da política urbana, com a participação de todas as secretarias envolvidas; XIV. Divulgar os trabalhos e ações realizadas; XV.Elaborar e aprovar o regimento interno. Art. 28 - O COMUPLAN, que deverá ser sempre composto por um número ímpar de integrantes, contará com 23 (vinte e três) membros titulares e seus respectivos suplentes, conforme a seguir: CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS 1 Como membro nato, o Secretário Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente e, como seu suplente, o Secretário Municipal de Obras Públicas, ou das Secretarias que vierem a lhes substituir; II. 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, sendo 01 (um) representante do setor de urbanismo e 01 (um) representante do setor de meio ambiente, e seus respectivos suplentes; HI. 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pela Secretaria Municipal de Obras Públicas, ou outra que vier a lhe substituir, e seu respectivo suplente; IV. 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais, ou outra que vier a lhe substituir, e seu respectivo suplente; V. 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pela FUNDARTE, e seu respectivo suplente; VI. 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo DEMSUR, e seu respectivo suplente; VII. 03 (três) representantes do Poder Legislativo Municipal, indicados pelo Presidente da Câmara Municipal, e seus respectivos suplentes; VIII. 01 (um) representante do Setor Técnico, indicado pela Associação dos Arquitetos e Urbanistas da Microrregião de Muriaé — AAUMM, e seu respectivo suplente; IX. 01 (um) representante do Setor Técnico, indicado pela Associação Muriaense de Engenheiros e Arquitetos - AMEA, e seu respectivo suplente; X. Ol (um) representante do Setor Técnico, indicado pela Conselho Regional de Engenharia e Agronomia — CREA, e seu respectivo suplente; XI. 01 (um) representante do Setor Técnico, indicado pela Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais — CAU/MG, e seu respectivo suplente; XI1.01 (um) representante do Setor Técnico, indicado pela 36º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, e seu respectivo suplente: XII. 01 (um) representante do Setor Empresarial, indicado pela Câmara dos Dirigentes Lojistas de Muriaé — CDL, e seu respectivo suplente; XIV. 01 (um) representante da Sociedade Civil, indicado pelas Instituições de Ensino Superior da Região que possuírem parceria com o Município de Muriaé, e seu respectivo suplente; e XV.04 (quatro) representantes do Setor Popular, indicados por entidade representativa das Associações dos Bairros de Muriaé, e seus respectivos suplentes. XVI. 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros Militar, indicado pelo Batalhão, e seu respectivo suplemente; XVII. 01 (um) representante da Defesa Civil de Muriaé, indicado pelo Executivo Municipal, e seu respectivo suplemente; $ 1º. O mandato dos conselheiros é de dois anos, podendo haver uma recondução subsequente. $ 2º. A escolha dos membros da sociedade civil ocorre por meio de indicação das entidades, órgãos e associações elencadas acima, sem necessidade de eleições. $ 3º. As atividades dos membros do COMUPLAN serão gratuitas e de natureza pública relevante. CAPÍTULO II DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FUNDES Art. 29 - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano — FUNDES, de natureza contábil, com a finalidade de direcionar os recursos financeiros para a execução e CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS aplicação das diretrizes e ações voltadas para o desenvolvimento do território municipal, integrantes ou decorrentes do Plano Diretor Participativo de Muriaé. Parágrafo único. O plano de aplicação dos recursos financeiros do FUNDES será elaborado pelo COMUPLAN e deverá ser compatível com o projeto de lei orçamentária. Art. 30 - Os recursos do FUNDES são provenientes de: 1. Dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares a ele destinados; II. Repasses ou dotações de origem orçamentária da União ou do Estado de Minas Gerais a ele destinados; WI. — Empréstimos ou operações de financiamento internos ou externos; IV. Contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas; Y, Contribuições ou doações de entidades internacionais; VI. Acordos, contratos, consórcios e convênios; VII. Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio; VIII. Outorga Onerosa do Direito de Construir; IX. Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo; X. Retornos e resultados de suas aplicações; e XI. Multas, correção monetária e juros recebidos em decorrência de suas aplicações. Parágrafo único. Todos os recursos financeiros destinados ao FUNDES deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal e a ele alocados através de dotações consignadas na Lei Orçamentária, obedecidas as normas gerais de direito financeiro. Art. 31 - Os recursos do FUNDES serão aplicados com a finalidade de apoiar ou realizar investimentos destinados a concretizar os objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos urbanísticos e ambientais, integrantes ou decorrentes do Plano Diretor Participativo, em obediência às prioridades nele estabelecidas. Parágrafo único. É vedada a aplicação dos recursos financeiros do FUNDES em despesas de custeio, ressalvadas aquelas relacionadas com a elaboração de projetos destinados à execução das obras e intervenções autorizadas em lei com recursos do FUNDES e com a assistência técnica e jurídica a que se refere o $ 1º do Art. 32º da presente Lei. Art. 32 - Os recursos do FUNDES serão aplicados em consonância com as disposições da Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, e do PDP em: I Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, incluindo a regularização fundiária, com foco na Área de Especial Interesse para a Regularização Fundiária — AIRF, e na aquisição de imóveis para a constituição de reserva fundiária; IH. Transporte coletivo público urbano; II. Ordenamento e direcionamento da expansão urbana, incluindo infraestrutura, drenagem e saneamento; IV. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários, espaços públicos de lazer e áreas verdes; V. Proteção de outras áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico, incluindo o financiamento de obras em imóveis públicos tombados, priorizando aqueles localizados na Área Especial de Interesse Turística — Histórica — AIT H; e VI. Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental. $1º. A aplicação de recursos do FUNDES em regularização fundiária abrange a reurbanização dos assentamentos de interesse social, utilizados ou destinados à população de baixa renda, para possibilitar o acesso à moradia digna com infraestrutura urbana, dotada de equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais, iluminação pública, esgotamento /” CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica, vias de circulação e saneamento ambiental, nos termos da legislação municipal, e inclui a assistência técnica e jurídica eventualmente necessária para esta finalidade. 82º. O disposto no inciso III deste artigo abrange os investimentos destinados à implantação de parques lineares, à realização de melhorias em vias estruturais ou de transporte público coletivo de passageiros e à requalificação de eixos ou polos de centralidade, preferencialmente em parceria com a iniciativa privada. : CAPÍTULO HI , DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA POLÍTICA URBANA Art. 33 - Fica instituída a Conferência Municipal da Política Urbana como um espaço destinado à discussão democrática da política e gestão do ordenamento territorial. Parágrafo único. A conferência deve ser realizada bienalmente e convocada pelo COMUPLAN, em articulação com o Sistema de Participação do órgão federal. Art. 34 - As atribuições da Conferência Municipal da Política Urbana são: IL Avaliar e propor diretrizes para a Política Urbana de Muriaé; IL. Sugerir propostas de alteração do Plano Diretor Participativo e leis complementares, a serem consideradas no momento de sua modificação ou revisão; III. Indicar os delegados da Conferência Estadual da Cidade, conforme legislação pertinente; e IV. Analisar e propor instrumentos de participação popular na concretização de diretrizes e na discussão orçamentária. $ 1º A Conferência Municipal da Política Urbana deve respeitar, quando houver, as resoluções do Ministério das Cidades. $ 2º O Prefeito Municipal e o COMUPLAN poderão, a qualquer tempo, convocar extraordinariamente a Conferência Municipal da Política Urbana. CAPÍTULO IV DA PARTICIPAÇÃO POPULAR Art. 35 - Fica garantida a participação popular, com a finalidade de informar, colher subsídios, rever, analisar, fiscalizar os temas que envolvem a política urbana e que causam impacto à cidade, à vida da população e ao meio ambiente. Art. 36 - Os canais de participação popular são: I. Audiências Públicas; II. Debates; II. Oficinas Técnicas; IV. Reuniões Temáticas; V. Consultas Públicas — via internet ou presencial; e VI. Conferência Municipal da Política Urbana. Art. 37 - A audiência pública é um instrumento de participação popular, que cumpre o papel de tornar transparente o processo de tomada de decisão, promovendo a publicidade dos objetivos e assegurando o direito dos cidadãos ao acesso à informação. 81º. As audiências públicas deverão ser convocadas por edital, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, de tal modo a garantir amplo alcance à população local. CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS 82º. As audiências públicas deverão ocorrer em locais públicos e horários acessíveis à maioria da população, independente de comprovação de residência. 83º. As audiências públicas deverão ser dirigidas pelo Poder Público Municipal, com apresentação do seu rito. 84º. Qualquer pessoa poderá fazer uso da palavra antes do final da apresentação, desde que devidamente inscrita, ou poderá se manifestar de forma escrita, de acordo com as regras estabelecidas pelo rito. $5º. Todos os participantes deverão assinar lista de presença. Art. 38 - Todas as apresentações e discussões promovidas pelo Poder Público ou pelo COMUPLAN devem contar com prévia e ampla divulgação, garantindo total transparência dos temas tratados. Parágrafo único. Em todos os casos ficam asseguradas o direito de fala aos participantes. CAPÍTULO V SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS - SIM Art. 39 - Fica criado o Sistema de Informações Municipais — SIM, para pleno desenvolvimento da Política Urbana de Muriaé, devendo ser implantado em definitivo dentro do prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação deste PDP, prorrogável por igual período. Art. 40 - O SIM é um banco de dados que reúne, em um mesmo ambiente virtual, as informações cartográficas e os indicadores municipais, com objetivo de: I. Fornecer informações para o planejamento, monitoramento, implementação e avaliação da Política Urbana, subsidiando a tomada de decisões ao longo do processo de gestão do Plano Diretor Participativo; e II. Garantir a democratização dos dados e informações municipais de forma transparente, organizada e atualizada. Art. 41 - O SIM deverá conter informações cartográficas, incluindo: I. Ortofoto georreferenciada, com hidrografia, geomorfologia, áreas protegidas e de unidades de conservação, áreas de risco geológico-geotécnico e de inundação, entre outras informações relevantes; II. Localização geoespacial de arruamento e equipamentos públicos municipais, estaduais e federais instalados, além de infraestruturas de transporte, sistema viário, transmissão de energia elétrica, saneamento básico, entre outros elementos pertinentes, incluindo informações dos serviços de concessão, além dos demais Departamentos Municipais e qualquer órgão relacionado à espacialização de temas específicos; HI. Dados municipais que englobam: a) Indicadores sociais, culturais, econômicos, financeiros, ambientais, administrativos, patrimoniais, dentre outros relevantes para o planejamento urbano do Município, baseado em fontes oficiais, como IBGE, Ministério da Educação, da Saúde, do Trabalho, de Desenvolvimento Social, RAIS, Secretaria de Segurança Pública, PNUD, IPEA, dentre outros; b) Dados e informações do Plano Diretor Participativo e dos demais Planos Setoriais, incluindo a totalidade de seus conteúdos; c) Demandas habitacionais do município; e d) Articulação com outros sistemas de informação e bases de dados estaduais e nacionais, existentes em órgãos públicos e em entidades privadas. MS CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único. O SIM promoverá a integração de cadastros públicos, em ambiente corporativo, com a utilização de recursos tecnológicos adequados. Art. 42 - O SIM deverá ser acessado em endereço eletrônico exclusivo, podendo ser acessada a partir da página da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente. Art. 43 - As informações do SIM deverão ser periodicamente atualizadas, garantindo a transparência e o acesso de todos os cidadãos aos processos e dados relativos à política urbana. 81º. Os técnicos municipais deverão ser capacitados tecnicamente para a operação, disponibilização de dados e alimentação do sistema. $2º. Os agentes públicos e privados, bem como os concessionários de serviços públicos que desenvolvem atividades no Município, que forem notificados pelo poder Executivo, deverão fornecer os dados e informações requeridas, no prazo estipulado pela notificação, para a disponibilização dos dados a serem inseridos no ambiente SIM. Art. 44 - A gestão do SIM deve primar pela observância dos princípios da simplicidade, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança. TÍTULO IV DO ORDENAMENTO TERRITORIAL Art, 45 - O ordenamento territorial de Muriaé se constitui como importante ferramenta para controle, organização e promoção do desenvolvimento do Município, com os objetivos de: I. Valorizar as potencialidades territoriais e explorar as vocações identificadas em Muriaé; II. Orientar a expansão e a consolidação da ocupação urbana, em respeito à legislação existente e conforme disponibilidade de infraestrutura e serviços públicos, de maneira controlada e planejada; e III. Tornar a cidade mais conectada e funcional, fortalecendo as centralidades de bairros, fomentando o convívio social e as relações de vizinhança. Art. 46 - As estratégias de ordenamento territorial de Muriaé são estruturadas a partir dos seguintes elementos: I. Macrozoneamento; II. Áreas de Especial Interesse; e HI. Estruturação Viária. CAPITULO I DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL Art. 47 - Fica instituído o Macrozoneamento Municipal de Muriaé, que tem por finalidade: I. Ordenar e orientar o desenvolvimento territorial: e II. Definir a distribuição espacial das áreas destinadas aos usos urbanos e rurais, através do reconhecimento das especificidades de sua ocupação e atividades. Art. 48 - O território do Município passa a ser compartimentados em 5 (cinco) macrozonas, delimitadas no Mapa 1 — Macrozoneamento, a saber: I. Macrozona Ambiental de Uso Sustentável - MAS; II. Macrozona de Desenvolvimento Rural e Qualificação Ambiental - MDRA; 4 HI. Macrozona de Desenvolvimento Rural - MDR:; ST) CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS IV. Macrozona de Consolidação Urbana —- MCU; e V. Macrozona de Expansão Urbana Controlada —- MEU. Art. 49 - A fiscalização e manutenção dos limites estabelecidos pelo Macrozoneamento são de responsabilidade do COMUPLAN e das Secretarias Municipais de Obras Públicas e de Urbanismo e Meio Ambiente. SEÇÃO I . MACROZONA AMBIENTAL DE USO SUSTENTÁVEL Art. 50 - A Macrozona Ambiental de Uso Sustentável - MAS ocupa a porção norte do território, sendo caracterizada pela baixa ocupação, e tem como objetivo desenvolver importante papel de proteção ambiental, com o uso sustentável e supervisionado do meio ambiente. Art. 51 - Englobam a MAS as seguintes Unidades de Conservação: I Área de Proteção Ambiental Municipal (APA) do Rio Preto Pontão; IH. Parque Estadual da Serra do Brigadeiro e sua Zona de Amortecimento; III. Área de Proteção Ambiental Municipal (APA) Pico do Itajuru; e IV. Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Usina Coronel Domiciano. Paragrafo Único — Fica proibida a atividade de mineração na área que engloba a MAS e suas Unidades de Conservação. Art. 52 - Ficam estabelecidos os seguintes objetivos para a MAS: I. Conservar e recuperar as matas e ecossistemas naturais e protegidos; IH. Compatibilizar o desenvolvimento econômico com a proteção da biodiversidade, do patrimônio natural, dos recursos hídricos e das demais condicionantes físico-ambientais; HI. Conservar a ambiência e o modo de vida local, com a manutenção das atividades de agropecuárias e fixação da população rural; IV. Estimular as atividades de lazer e ecoturismo, de forma sustentável; V. Coibir e controlar usos e atividades potencialmente poluentes, especialmente as que utilizam de defensivos agrícolas; VI. Estimular a diversidade de culturas e o beneficiamento de produtos artesanais e orgânicos; e VII. Controlar a expansão das localidades rurais. Art. 53 - Fica proibido o parcelamento do solo com características urbanas na MAS, devendo ser respeitado o módulo rural definido pelo INCRA. SEÇÃO II MACROZONA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E QUALIFICAÇÃO AMBIENTAL Art. 54 - A Macrozona de Desenvolvimento Rural e Qualificação Ambiental - MDRA é caracterizada pela existência de esparsos fragmentos de vegetação nativa, intermeadas pela presença de atividades agropecuárias, se constituindo como importante área de transição entre a ocupação urbana e os limites da MAS. Art. 55 - São objetivos da MDRA: I. Compatibilizar o desenvolvimento econômico com a proteção da biodiversidade, do 977) patrimônio natural, dos recursos hídricos e das demais condicionantes físico-ambientais; CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS IL. Estimular a diversidade de culturas e o beneficiamento de produtos artesanais e orgânicos; II. Controlar a ocupação urbana, preservando os limites estabelecidos pelo macrozoneamento; e IV. Coibir e controlar usos e atividades potencialmente poluentes, especialmente as que utilizam de defensivos agrícolas. Art. 56 - Fica proibido o parcelamento do solo com características urbanas na MDRA, devendo ser respeitado o módulo rural definido pelo INCRA. SEÇÃO HI MACROZONA DE DESENVOLVIMENTO RURAL Art. 57 - A Macrozona de Desenvolvimento Rural - MDR abrange grande porção ao sul do território municipal, caracterizada pela baixa produtividade e diversidade de culturas, com grande potencial para o desenvolvimento agrícola, do turismo de aventura e ecoturismo. Art. 58 - São objetivos da MDR: L Estimular as atividades rurais, a agricultura familiar e o agronegócio, com práticas sustentáveis e inovadoras de manejo do solo; IL Estimular a diversidade de culturas e o beneficiamento de produtos artesanais e orgânicos; III. Conservar a ambiência e o modo de vida local, com a manutenção das atividades de agropecuária e fixação da população rural; IV. Melhorar as condições ambientais dos assentamentos existentes, por meio do atendimento às necessidades habitacionais, priorizando o suporte às atividades rurais; V. Estimular as atividades de lazer e ecoturismo de forma sustentável; e VI. Coibir e controlar usos e atividades potencialmente poluentes, especialmente as que utilizam de defensivos agrícolas. Art. 59 - Fica proibido o parcelamento do solo com características urbanas na MDR, devendo ser respeitado o módulo rural definido pelo INCRA. SEÇÃO IV E MACROZONA DE CONSOLIDAÇÃO URBANA Art. 60 - A Macrozona de Consolidação Urbana — MCU corresponde as áreas onde o uso, a ocupação e a extensão territorial são caracterizadas por atividades urbanas, onde há oferta de infraestrutura, serviços públicos e atividades econômicas. Art. 61 - A MCU é composta pelos limites dos polígonos que englobam: I. Sede Urbana; e II. Distritos, sendo eles: a) Vermelho; b) Pirapanema; c) Itamuri; d) Belisário; e) Bom Jesus da Cachoeira Alegre; f) Boa Família; e g) Macuco. EA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Único. O perímetro urbano municipal coincide com a MCU, conforme descrito no caput e no Mapa 1 — Macrozoneamento, revogando-se toda a legislação em vigor que trate deste tema até a promulgação da Lei de Perímetro Urbano. Art. 62 - Os objetivos da MCU são: I. Adotar o perfil de cidade compacta, otimizando o uso da infraestrutura instalada, com o adensamento das áreas que possuem capacidade para o atendimento dos novos moradores; II. Consolidar e promover as centralidades dos bairros e distritos, incentivando a oferta de comércio e serviço, preservando os miolos de bairro, de modo a garantir o controle da incomodidade ao uso residencial; HI. — Incrementar e qualificar a oferta de diferentes sistemas de transporte coletivo, articulando-os aos modos não motorizados de transporte e promovendo melhorias continuadas; e IV. Promover a qualificação dos espaços públicos, incentivando: V. A descentralização das atividades econômicas e dos serviços públicos; VI. | A oferta habitacional e regularização fundiária; VII. A melhoria da acessibilidade e das áreas de convívio público; VII. A mobilidade urbana; IX. — Arenovação dos padrões de uso e ocupação do solo de forma mais sustentável; e X. As funções econômicas estabelecidas e a possibilidade de novos negócios e empreendedorismo inovador. SEÇÃO V MACROZONA DE EXPANSÃO URBANA CONTROLADA Art. 63 - A Macrozona de Expansão Urbana Controlada - MEU é composta por áreas desocupadas, contíguas à MCU, destinadas à expansão urbana controlada, composta por áreas de usos rurais intermeadas por atividades urbanas pontuais, com ausência de infraestrutura urbana instalada. Art. 64 - A MEU tem por objetivo: I Conciliar o crescimento urbano aos fatores ambientais existentes, como topografia e hidrografia; IH. Promover reserva de área para expansão urbana; II. Direcionar o crescimento urbano sustentável, de forma a atender critérios técnicos e as demais diretrizes da política urbana de Muriaé; IV. Condicionar a ocupação urbana à instalação de infraestrutura e serviços públicos, de modo a atender os futuros moradores, em consonância com as diretrizes dos planos setoriais; e V. Controlar a densidade demográfica e a expansão da mancha urbana, preservando os limites estabelecidos pelo Macrozoneamento. Art. 65 - Fica permitido o parcelamento do solo com características urbanas na MEU, conforme uso e ocupação do solo estabelecido pela Lei de Uso e Ocupação do Solo. Art. 66 - A permissão que trata o artigo anterior dependerá de alteração de uso do solo rural para urbano, mediante contrapartida do beneficiário, por meio da aplicação da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo, conforme Artigos 129 a 139 da presente Lei. Art. 67 - A delimitação da MEU consta no Mapa 1 — Macrozoncamento. Parágrafo único. Qualquer alteração na delimitação estabelecida no caput deverá ser objeto de lei específica, precedida de autorização expressa da Secretaria Municipal de CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Urbanismo e Meio Ambiente e de parecer prévio do COMUPLAN, devendo atender ao Art. 42- B do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). CAPITULO ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE Art. 68 - As Áreas de Especial Interesse compreendem as porções do território que exigem tratamento especial devido a determinadas especificidades, cumprindo funções no planejamento e no ordenamento territorial de Muriaé, estando sujeitas ao estabelecimento de planos, projetos ou instrumentos urbanísticos específicos. Art. 69 - As Áreas de Especial Interesse de Muriaé são divididas em: I Área de Especial Interesse Turístico — AIT, que se subdivide em Histórico — AIT H e Natural — AIT N; IH. Área de Especial Interesse para Qualificação da Paisagem Urbana — AIQP; II. Área de Especial Interesse para Regularização Fundiária — AIRF; IV. Área de Especial Interesse para Ocupação Prioritária e Adensamento Populacional — AIOA; e V. Área Especial de Interesse Social — ZEIS. Parágrafo único. As delimitações das Áreas de Especial Interesse constam nos Mapa 2 — Áreas de Especial Interesse Urbano e Mapa 3 — Áreas de Especial Interesse Municipal. SEÇÃO I . ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE TURÍSTICO Art. 70 - A definição da Área de Especial Interesse Turístico — AIT visa potencializar a vocação turística, evidenciando as características naturais, históricas e culturais existentes no território de Muriaé. Art. 71- A AIT se subdivide em: I. Natural — AIT N, que engloba os atrativos naturais, localizados notadamente na área rural do Município; e II. Histórico — AIT H, composta pelos imóveis históricos inventariados pela FUNDARTE e por parte da Zona do Caminho Cultural, instituída pela Lei Municipal nº 3.782/2009. Art. 72 - O objetivo da AIT é promover Muriaé como destino turístico, com foco nos segmentos de ecoturismo, turismo de aventura e histórico-cultural. Art. 73 - Sobre a AIT N aplicam-se as seguintes diretrizes: I Estimular a cadeia produtiva de diferentes áreas, de forma a agregar valor ao turismo; IH. Melhorar a infraestrutura de apoio ao turista; II. Valorizar as potencialidades existentes e recuperar áreas degradadas que possuam potencial para o turismo de aventura e histórico-cultural; IV. Reforçar a importância histórico-cultural, por meio da preservação e da valorização do patrimônio existente em Muriaé; V. Evitar a perda, a deterioração ou o desaparecimento das características essenciais dos monumentos históricos; e VI. Manter e evidenciar os marcos da memória coletiva e cultural. CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 74 - Sobre a diretriz de estimular a cadeia produtiva de diferentes áreas, de forma a agregar valor ao turismo, têm-se as seguintes estratégias: IL Incentivar a realização das festas e manifestações populares existentes, principalmente nas localidades rurais, incluindo-as no calendário oficial do município; e IL Articular com o Conselho Gestor do Parque Estadual da Serra do Brigadeiro o desenvolvimento de atividades turísticas na região de Muriaé. Art. 75 - Sobre a diretriz de melhorar a infraestrutura de apoio ao turista, têm-se as seguintes estratégias: I Elaborar projeto para implantação de mobiliário e sinalização turística, notadamente no Pico do Itajuru, de forma a permitir utilização sustentável dos atrativos naturais existentes; IL. Cadastrar e regularizar restaurantes, bares, lanchonetes € demais estruturas próximas aos atrativos turísticos, que possam fornecer alimentos, atualizando o Cadastro Nacional do Turismo do Ministério do Turismo; II. Cadastrar e regularizar fazendas, hotéis, pousadas, e demais possibilidades de acomodação rural, atualizando o Cadastro Nacional do Turismo do Ministério do Turismo; e IV. Elaborar mapeamento dos locais para realização de trilhas, saltos de parapente e demais opções de turismo de aventura. Art. 76 - Sobre a diretriz de valorizar as potencialidades existentes e recuperar áreas degradadas que possuam potencial para o turismo de aventura e histórico-cultural, têm-se as seguintes estratégias: I Realizar cursos e palestras voltadas à educação ambiental, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, valorizando o patrimônio natural de Muriaé; II. Elaborar mapeamento dos locais para realização de trilhas, saltos de parapente e demais opções de turismo de aventura; e HI. Desenvolver Plano de Marketing para divulgar as potencialidades da AIT. Art. 77 - Sobre a diretriz de reforçar a importância histórico-cultural, por meio da preservação e da valorização do patrimônio existente em Muriaé, têm-se as seguintes estratégias: IL Fortalecer a Fundação de Cultura e Artes - FUNDARTE, responsável pela gestão do patrimônio cultural e do turismo de Muriaé; e Il. Desenvolver parcerias junto às demais esferas governamentais, de modo a captar recursos para: II. Revisão do Plano Municipal de Turismo, agregando os objetivos estabelecidos pela Política Urbana de Muriaé; IV. Desenvolvimento de programas e projetos específicos para restauração e manutenção do patrimônio histórico-cultural; V. Desenvolvimento de uma rota que integre o patrimônio cultural da sede urbana e demais bens da área rural, localizados notadamente nos Distritos de Pirapanema e Bom Jesus da Cachoeira Alegre; VI. Desenvolver projetos que integrem as feiras locais com as demais atividades histórico-culturais de Muriaé. Art. 78 - O gabarito máximo das novas edificações, reformas e/ou ampliações localizadas na AIT H não poderá ultrapassar altura máxima de 12 (doze) metros do nível da rua. $ 1º. A aprovação de novas edificações, construções, reformas, ampliações ou restauros nesta área devem levar em consideração a manutenção e valorização dos parâmetros arquitetônicos e urbanísticos que definem a paisagem urbana de interesse histórico, devendo ser ; “a di de análise pela Fundação de Cultura e Artes de Muriaé — FUNDARTE. CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS 8 2º Os casos omissos e que ascedam o limite estabelecido pelo caput deverão ser analisados pelo Conselho Municipal de Patrimônio Cultural - COMPAC. 8 3º. Deverá ser elaborada, no prazo de dois anos a contar data de publicação dessa lei, a Lei de Publicidade e Propaganda, com o intuito de disciplinar a implantação de mobiliário urbano, veiculação publicitária, anúncios indicativos, artefatos e pequenos equipamentos de uso público na AIT H. 8 4º. Deverá ser mantida a isenção do IPTU para os bens tombados, segundo condicionantes estabelecidos pela Lei Municipal nº. 4.491/2013 e suas alterações. 8 5º Os imóveis contidos na AIT H poderão utilizar-se da Transferência do Direito de Construir, como cedentes de potencial construtivo, conforme estabelecem os Artigos 146 a 155 da presente lei, e de acordo com os parâmetros definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo. SEÇÃO II ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE PARA A QUALIFICAÇÃO DA PAISAGEM URBANA - AIQP Art. 79 - A definição da Área de Especial Interesse para a Qualificação da Paisagem Urbana — AIQP visa reconhecer a importância do Rio Muriaé na estruturação urbana e paisagística de Muriaé. Parágrafo único. A área da AIQP, que coincide com a AIOA, poderá ser objeto de Operação Urbana Consorciada - OUC do Rio Muriaé, conforme estabelecem os Artigos 146 a 155 da presente Lei. Art. 80 - O objetivo da AIQP é propiciar à população sistema de áreas verdes urbanas, de forma a tornar a cidade integrada, incrementando a qualidade paisagística da sede de Muriaé e contribuir para o contato dos cidadãos com a natureza. Art. 81 - A AIQP possui as seguintes diretrizes: I Equilibrar o microclima urbano, neutralizando as ilhas de calor e contribuindo para o controle da radiação solar, da temperatura e da umidade do ar, com a atenuação dos extremos climáticos; Il. Integrar e estimular a criação de fragmentos florestais, com a possibilidade de reinserção de espécies nativas (fauna e flora), tornando o espaço urbano mais rico sob o ponto de vista ambiental; e II. Propiciar usos e funções múltiplas, como: manejo das águas das chuvas, instalação de vias de transporte alternativo e áreas de lazer, melhora da qualidade de vida dos habitantes, proteção e ligação de importantes áreas culturais. Art. 82 - Sobre a diretriz de equilibrar o microclima urbano, neutralizando as ilhas de calor e contribuindo para o controle da radiação solar, da temperatura e da umidade do ar, com a atenuação dos extremos climáticos, têm-se as seguintes estratégias: I Realizar cursos e palestras voltadas à educação ambiental, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, difundindo a importância da criação de sistemas de áreas verdes urbanas; II. Elaborar Plano Municipal de Arborização Urbana, contribuindo para o planejamento e a gestão da arborização de Muriaé, estimulando o aumento do índice de projeção de copa e da diversidade das espécies; e HI. Instituir a Área de Permeabilidade nos loteamentos na Zona Urbana e na Zona Rural correspondendo, no mínimo, 10% (dez por centos) da superfície total do lote, não só para 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS combater os fenômenos de enchentes já recorrentes, mas também como estratégia de “adaptação” da cidade para os fenômenos e de mudanças climáticas. Art. 83 - Sobre a diretriz de integrar e estimular a criação de fragmentos florestais, com a possibilidade de reinserção de espécies nativas (fauna e flora), tornando o espaço urbano mais rico sob o ponto de vista ambiental, têm-se as seguintes estratégias de ação: I. Celebrar acordos entre a Prefeitura Municipal, pessoas jurídicas do setor privado e Ministério Público, com objetivo de firmar parcerias para implantação de projetos nessas áreas; e II. Instituir Operação Urbana Consorciada na porção territorial da AIQP, que coincide com a AIOA, de modo a financiar a elaboração do projeto de qualificação urbana. Art. 84 - Sobre a diretriz de propiciar usos e funções múltiplas, como: manejo das águas das chuvas, instalação de vias de transporte alternativo e áreas de lazer, melhora da qualidade de vida dos habitantes, proteção e ligação de importantes áreas culturais, têm-se as seguintes estratégias: I. Elaborar projeto de qualificação urbana na AIQP, em parceria com a área acadêmica das universidades, faculdades e Instituto Federal, que traga aspectos de saneamento ambiental, acessibilidade e mobilidade urbana condizentes com a proteção ambiental dos corpos hídricos e seu equilíbrio com as atividades antrópicas; e II. Permitir e incentivar atividades comerciais no seu entorno imediato, de forma a atrair os moradores da vizinhança imediata, como Centro, Barra e demais bairros periféricos. SEÇÃO HI ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Art. 85 - A definição da Área de Especial Interesse para Regularização Fundiária — AIRF visa reduzir os danos ambientais e os desequilíbrios urbanos e sociais decorrentes das ocupações espontâneas e irregulares de Muriaé. 81º. Sobre a AIRF incidem os instrumentos previstos no art. 15 da Lei Federal n. º 13.465/2017. $2º. A AIRF é composta por núcleos urbanos informais ocupados, predominantemente, por população de baixa renda (REUB-S), devendo respeitar os princípios e diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 13.465/2017. Art. 86 - O objetivo da AIRF é promover o ordenamento territorial, priorizando a urbanização, regularização e a inserção dos núcleos urbanos informais ao contexto legal de Muriaé. Art. 87 - Sobre a AIRF têm-se as seguintes diretrizes: I. Combater a segregação espacial e promover a integração do espaço urbano, por meio da melhoria no acesso aos serviços públicos de educação, saúde, cultura e segurança; e I. Aprimorar os instrumentos legais voltados à regularização fundiária de interesse social. Art. 88 - Sobre a diretriz de combater a segregação espacial e promover a integração do espaço urbano, por meio da melhoria no acesso aos serviços públicos de ensino, saúde, cultura e segurança, têm-se as seguintes estratégias: I. Promover as centralidades dos bairros irregulares, por meio do incentivo das atividades comerciais, respeitando o Código de Obras e Lei de Uso e Ocupação do Solo; e II. Proceder com a regularização fundiária, com base nas diretrizes estabelecidas para a REURB-S da Lei Federal n.º 13.465/2017. CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 89 - Sobre a diretriz de aprimorar os instrumentos legais voltados à regularização fundiária de interesse social, têm-se as seguintes estratégias: I. Instituir o Plano Local de Habitação de Interesse Social, considerando a necessidade de: II. Rever conceitos; HI. | Identificar e mapear novas ocupações informais; e IV. —Priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais, assegurando a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes. V. Organizar a estrutura da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente voltada à prestação de assistência técnica gratuita para habitação de interesse social, com base na Lei Federal nº 11.888/2008; e VI. | Intensificar e otimizar os processos de fiscalização de ocupações irregulares e ilegais. VII 'Realocar, quando houver consentimento e havendo disponibilidade orçamentária as pessoas em condições de vulnerabilidade social, localizadas em áreas de risco, ocupações irregulares ou em situação de rua; Art. 90 -. Não será permitida a regularização fundiária nos loteamentos que contenham uma ou mais das seguintes características, comprovadas por laudo técnico, observadas as disposições da Lei Federal n.º 13.465/2017: I. Impróprias à urbanização; IH. Onde o nível de poluição impeça as condições sanitárias satisfatórias, até a eliminação dos agentes poluentes; II. Risco geotécnico; e IV. Área de Preservação Permanente (APP). . SEÇÃO IV L ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE PARA OCUPAÇÃO PRIORITÁRIA E ADENSAMENTO POPULACIONAL Art. 91 - A definição da Área de Especial Interesse para Ocupação Prioritária e Adensamento Populacional — AIOA visa adotar o perfil da cidade compacta, com a otimização do uso da infraestrutura urbana instalada e dos serviços públicos disponíveis. $1º. Na AIOA incidem os instrumentos de Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória — PEUC, PTU Progressivo no Tempo, Outorga Onerosa do Direito de Construir — OODC e Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV. 82º. A Lei de Uso e Ocupação do Solo deverá instituir o Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM) para a AIOA, que poderá ser utilizado pelo interessado mediante aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC, regulamentada nos Artigos 140 a 145 da presente lei. Art. 92 - O objetivo da AIOA é consolidar e estruturar o desenvolvimento urbano, com a definição de áreas prioritárias para o adensamento, com o incentivo aos usos mistos, ao uso coletivo do térreo, priorizando o convívio nos espaços públicos. Art. 93 - Aplicam-se na AIOA as diretrizes: I. Estimular a distribuição espacial da população e de atividades econômicas em áreas dotadas de infraestrutura e equipamentos públicos, de forma a otimizar o aproveitamento da capacidade instalada, reduzir os custos e os deslocamentos; e H. Incentivar e permitir os usos mistos, visando a promoção das centralidades de bairro, A modo a tornar os deslocamentos urbanos menos frequentes e mais qualificados. CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 94 - Sobre a diretriz de estimular a distribuição espacial da população e de atividades econômicas em áreas dotadas de infraestrutura e equipamentos públicos, de forma a otimizar o aproveitamento da capacidade instalada, reduzir os custos e os deslocamentos, têm-se as seguintes estratégias: I. Promover qualidade físico-ambiental no adensamento territorial, considerando nos projetos arquitetônicos os parâmetros mínimos de conforto ambiental, no que se refere a: a. Iluminação; b. Ventilação; e c. Isolamento termo acústico. II. Promover maior oferta de transporte coletivo, objetivando aumentar a fluidez urbana; e WI. — Preservar áreas de lazer e espaços livres para contemplação da paisagem urbana e natural, de modo a equilibrar o espaço tornando a cidade mais humana e integrada. Art. 95 - Sobre a diretriz de incentivar e permitir os usos mistos, visando a promoção das centralidades de bairro, de modo a tornar os deslocamentos urbanos menos frequentes e mais qualificados, têm-se as seguintes estratégias: I. Estimular o comércio e os serviços locais, especificamente os instalados em fachadas ativas, com acesso direto e abertura para o logradouro; e II. Revisar a Lei de Uso e Ocupação do Solo, considerando os objetivos estabelecidos para a AIOA. CAPITULO HI | ESTRUTURAÇÃO VIÁRIA Art. 96 - O sistema viário é composto pelo conjunto de vias que desempenham diversas funções no espaço urbano, a saber: I. Deslocamento entre um ponto e outro dentro de uma porção territorial, que pode ser realizada por: a. Transporte coletivo; b. Veículo motores: motocicletas e automóveis; e c. Transporte ativo: a pé ou bicicleta. II. Cenário para a vivência e relações sociais; NI. Espaço de lazer; IV. Prática de atividades físicas; e V. Prática de atividades contemplativas. Art. 97 - A estruturação viária de Muriaé têm os seguintes objetivos: I. Tornar a malha viária mais fluída e permeável, contribuindo para a promoção de uma Cidade Sustentável e Funcional; II. Superar as barreiras físicas da malha urbana, com destaque para as rodovias BR-116, BR-356, BR-265 e Rio Muriaé; HI. Melhorar as conexões viárias entre bairros, tanto no sentido leste-oeste, quanto norte-sul; e IV. Prever a integração e a continuidade viária nas áreas de expansão urbana — Macrozona de Expansão Urbana. Parágrafo único. É parte integrante dessa lei o Mapa 4 — Estruturação Viária, Anexo I — Dimensionamento e Perfis Viários e Anexo II — Descrição das Diretrizes Viárias. 3) Art. 98 - Compõem o Sistema Viário de Muriaé: CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS I. Faixa de Rolamento: parte da via utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas ou aos canteiros centrais; I. Estacionamento: espaço de parada para veículos automotores; II. Ciclofaixa: parte da pista de rolamento destinada à circulação exclusiva de bicicletas, delimitada por sinalização específica; IV. Ciclovia: pista própria destinada à circulação de ciclos, separada fisicamente do tráfego comum; e V. Calçada/Passeio: parte da via em nível diferente da pista, reservada ao trânsito de pedestres (excepcionalmente aos ciclistas) e à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins. SEÇÃOI | HIERARQUIZAÇÃO VIÁRIA Art. 99 - A hierarquia viária de Muriaé tem por objetivo envolver de forma integrada o transporte ativo, motorizado coletivo e motorizado individual. Art. 100 - A classificação do sistema viário de Muriaé é composto por: I Eixos Estruturantes: compostos pelas rodovias inseridas na Macrozona de Consolidação Urbana: a. BR-116;e b. BR-356. I. Vias Arteriais: caracterizadas por interseções controladas por semáforos, concentrando os maiores fluxos de circulação viária, de trânsito rápido (50 km/h), inclusive do transporte coletivo e escolar, e onde estão presentes as atividades comerciais e de serviço de maior porte; II. Vias Coletoras: são destinadas a coletar e distribuir o trânsito das vias arteriais para as vias locais, com grande circulação de transporte escolar e coletivo e onde estão presentes atividades comerciais e serviços de âmbito local, que lhe atribuem um importante papel nas centralidades de bairros; HI. Vias Locais: são as demais vias que não se enquadram nas classificações de arteriais ou coletores, e nas quais se trafega em baixa velocidade, devido acessibilidade a lotes e edificações lindeiras; IV. Estradas Municipais: vias que não são pavimentadas, que possibilitam o acesso aos distritos e localidades rurais; e V. Rodovias: eixos que ligam Muriaé a outras cidades, dentro e fora do Estado de Minas Gerais: a. BR-116: importante ligação entre os estados do Rio de Janeiro (sul) e Bahia (norte); b. BR-356: conecta o Espírito Santo (leste) à capital de Minas Gerais — Belo Horizonte; e c. BR- 265: permite ligações com alguns municípios vizinhos e região da Zona da Mata. Parágrafo único. O Mapa 4 - Estruturação Viária contém a hierarquia viária da Sede Urbana. SEÇÃO II DIRETRIZES VIÁRIAS Art. 101 - Ficam definidas as diretrizes viárias constantes no Mapa 4 — Estruturação Viária e no Anexo II — Descrição das Diretrizes Viárias, com a finalidade de garantir a continuidade da malha existente, considerando: 7 I. Ligações rápidas entre as diferentes regiões da cidade; CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS II. Aumento da capacidade viária, atendendo ao aumento crescente do número de veículos; II. Alternativas viárias que não dependam essencialmente das rodovias; IV. Diminuição dos pontos de conflitos viários; e V. Previsão de infraestrutura adequada para incentivo aos modos não motorizados de transporte. Parágrafo único Os prazos de implantação das diretrizes viárias ficam condicionados aos empreendimentos, que a qualquer tempo de vigência desta lei poderão promover a urbanização dos vazios urbanos e da Macrozona de Expansão Urbana — MEU. Art. 102 - O DEMUTTRAN e o COMUPLAN são responsáveis pelos casos omissos dessa legislação. Art. 103 - Para qualquer projeto viário, fica estabelecida a garantia de segurança dos pedestres, ciclistas e dos usuários do transporte coletivo, conforme as demais disposições desta lei. Art. 104 - A sinalização viária das diretrizes e a readequação viária das demais vias do Município deverão estar de acordo com critérios estabelecidos nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Art. 105 - Quando de sua implantação, as diretrizes viárias passam a compor o sistema de vias urbanas, sendo automaticamente classificadas como vias arteriais. SEÇÃO HI DIMENSIONAMENTO DAS VIAS Art. 106 - O dimensionamento das vias tem por objetivo garantir a fluidez do trânsito, a permeabilidade do tecido urbano e a provisão de infraestrutura adequada para o pedestre e ciclista, considerando as seguintes dimensões mínimas da caixa da via: I. Vias Arteriais: 24,00m(vinte e quatro metros). IL. Vias Coletoras Tipo 1: 18,00 metros (dezoito metros); II. — Vias Coletoras Tipo 2: 15,00m (quinze metros), e deverá ser implantada apenas nos caso onde a ocupação urbana for consolidada e não permitir a dimensão estabelecida para a Via Coletora Tipo 1. IV. Vias Locais: 12,00m (doze metros). $1º. O dimensionamento e perfil das vias urbanas estão no Anexo I — Dimensionamento de Perfis Viários, parte integrante dessa lei. 82º. As ruas abertas à circulação de veículos, que contam com o pavimento e os passeios já implantados, permanecerão com as dimensões existentes, exceto quando indicado em projeto de urbanização específico ou integrarem as diretrizes viárias estabelecidas por este plano. SEÇÃO IV DIMENSIONAMENTO DOS PASSEIOS Art. 107 - O passeio é a parte do logradouro destinada ao trânsito de pedestres, podendo, eventualmente, ser compartilhada com ciclistas e abrigar a infraestrutura e o mobiliário urbano, devendo garantir a acessibilidade universal aos usuários, com a livre circulação de forma segura, sem empecilhos e obstáculos, possuindo a seguinte estrutura e dimensões mínimas: CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS I. Faixa livre de circulação, que deve ter dimensão mínima de 1,25m (um metro e vinte e cinco centímetros) de largura e inclinação transversal máxima de 2% (dois por cento), destinada exclusivamente à circulação de pedestres, livre de desníveis, obstáculos físicos — temporários ou permanentes — e vegetação; I. Faixa de mobiliário urbano, que deve ter no mínimo 0,75em (setenta e cinco centímetros) de largura, devendo ser lindeira ao meio-fio, destinada à arborização, implantação de mobiliário urbano, sinalização e rampas de acesso a veículos; e HI. — Faixa de acesso das edificações, que poderão ter largura máxima de 20% (vinte por cento) da largura total da calçada, onde podem estar o mobiliário móvel, como mesas de bar e floreiras, toldos, propaganda, entre outros itens de apoio ao imóvel. 81º. Quando a largura da calçada impossibilitar a implantação das três faixas, será dada preferência à faixa livre de circulação, posteriormente à faixa de mobiliário urbano e, por último, à faixa de acesso das edificações. 82º. A colocação de lixeira ou cesto fixo de coleta de lixo domiciliar de propriedade particular nos passeios públicos deverá ser autorizada pelo DEMSUR — Departamento Municipal de Saneamento Urbano, sendo respeitadas as dimensões mínimas de livre circulação estabelecidas no caput desse artigo. Art. 108 - A execução do passeio é de responsabilidade do proprietário e obrigatória em toda a extensão fronteira do lote, sendo esse edificado ou não. Art. 109 - Os acabamentos para a faixa de circulação somente poderão ser construídos com: I. Cimento áspero; I. Cimentado estampado; NI. —Ladrilho hidráulico; IV. Bloco intertravado; e V. Placa pré-moldada de concreto. Parágrafo único. O acabamento deve ser contínuo e sem ressaltos ou depressões. Art. 110 - As rampas para acesso de veículos às edificações, mediante o rebaixo dos meios-fios, não poderão ter extensão maior que 3,00 m (três metros), e 0,50 m (cinquenta centímetros) de profundidade, sendo proibidas quaisquer elevações ou depressões no restante do passeio e/ou na sarjeta. Art. 111 - A manutenção e a limpeza dos passeios são de responsabilidade dos ocupantes dos imóveis fronteiriços. 81º. A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente poderá solicitar, em qualquer tempo, a construção, a reparação ou a reconstrução dos passeios públicos, através de notificação por escrito. $2º. Em caso de dano ao passeio por obra pública, seja de drenagem, alteração de nivelamento das guias ou por estragos decorrentes de arborização, a manutenção e reconstrução do passeio fica a cargo do Município. Art. 112 - Fica proibido jogar ou despejar resíduos ou lixo de qualquer natureza nos passeios, vias e logradouros públicos, principalmente nos bueiros e redes de águas pluviais. Art. 113 - A utilização dos passeios para a colocação de mesas dependerá de autorização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, atendendo às seguintes exigências: 2) I. Somente poderá ser ocupada a testada do estabelecimento que solicitou a permissão; A CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS I. A faixa livre para circulação deverá ser respeitada e contínua em toda a quadra, atendendo ao dispositivo do Art. 107; e HI. O horário para usos diversos será regulamentado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente. Art. 114 - A colocação de anúncios com projeção sobre o passeio somente poderá ser instalada a uma altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) do nível do passeio. Art. 115 - Os cidadãos deverão ser instruídos das regras estabelecidas por esse PDP através de uma cartilha informativa, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente. Parágrafo único. As cartilhas deverão ter linguagem acessível, e orientar o passo-a- passo da construção de novas calçadas e readequação dos passeios já existentes, inclusive com os prazos estabelecidos. . SEÇÃO V . DAS INTERVENÇÕES PRIORITÁRIAS DO SISTEMA VIÁRIO Art. 116 - As intervenções prioritárias constam no Mapa 4 — Estruturação Viária e têm como objetivo complementar a articulação da mobilidade, sendo elas: I Intervenção 1 — Melhoria da travessia sobre o Rio Muriaé, entre os bairros São Joaquim e Santana; I. Intervenção 2 — Implantar transposição da BR-116 em desnível, para o tráfego entre os bairros Barra e Nova Barra/Aeroporto; Il. Intervenção 3 — Implantar ponte sobre o Rio Muriaé, entre os bairros Barra e Boa Vista, em complementação diretriz viária; IV. Intervenção 4 — Melhoria no cruzamento entre a Rua João Dornelas e a Rua Altino Rodrigues Pereira (trecho da BR-265 municipalizado); e V. Intervenção 5 — Implantar transposição da BR—116, em complementação a diretriz viária, que ligam os bairros Cerâmica e Joanópolis. Art. 117 - Ficam definas as seguintes ações estratégicas para melhoria do Sistema Viário de Muriaé: . Qualificação das Vias Arteriais e Coletoras com implantação de toda infraestrutura: . Sinalização horizontal e vertical; . Ajustes geométricos; . Recapeamento asfáltico; . Manutenção da iluminação pública; . Implantação de bocas de lobo e sistema de drenagem; Construção e manutenção das calçadas, permitindo a livre circulação de pedestres e de bicicletas, de forma compartilhada e sem conflito; e g. Implantar transposições em desnível das vias arteriais e coletoras das Rodovias BR- 116 e BR-356. IH. Implantar travessias de pedestre em nível nas vias com maior presença de comércio e serviço, nas ruas: a. Rua Constantino Pinto; b. Rua Juscelino Kubitscheck / Coronel Pereira Sobrinho; c. Rua Barão do Monte Alto / Coronel Marciano Rodrigues; d e mo ao cpm . Rua Dr. Silveira Brun; . Avenida Dr. Passos; CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS f. Avenida Silvério Campos; e g. Av. Monteiro de Castro. WI. Implantar medida de redução de velocidade e sinalização viária nos trechos urbanos das rodovias, nas estradas vicinais e nos acessos aos Distritos: a. Adotar rotinas sistematizadas de conservação e reforma das estradas vicinais municipais, especialmente as de acesso aos Distritos; b. Promover a manutenção das estradas rurais, especialmente nas quais transitam o transporte escolar e transporte público; c. Investir na sinalização de trânsito, tanto horizontal quanto vertical, de modo a garantir o compartilhamento do trânsito de maneira segura; d. Implantar travessias de pedestres e ciclistas entre a BR-116, no bairro Barra, Nova Barra, Aeroporto, Dornelas, Gaspar e entre a BR-356, nos bairros Centro, Boa Vista, Barra, Gávea, Dornelas, São Pedro e Padre Tiago. IV. Readequar os nomes das vias urbanas, de forma que cada eixo viário possua mesmo nome em todo trecho; e V. Implantar os dispositivos previstos na Política de Mobilidade Urbana e no Plano de Mobilidade Urbana de Muriaé: a. Zona 30, com o objetivo de incentivar a locomoção da população no centro do município, através do transporte coletivo, e do modo ativo — a pé e de bicicleta; b. Urbanização das rodovias, nos trechos dentro perímetro urbano; c. Implantação de pontes ciclopedonais para a transposição do Rio Muriaé; d. Implantação de paraciclos públicos com a intenção de auxiliar a circulação dessa modalidade em todo centro; e. Reestruturação das paradas de ônibus e sinalização de modo a garantir conforto, informações e acessibilidade aos usuários; € f. Efetivação da municipalização do trânsito, implementando as medidas necessárias para tal. TÍTULO V DOS INSTRUMENTOS DA POLÍITICA URBANA Art. 118 - Os Instrumentos da Política Urbana definidos para Muriaé integram as estratégias de ordenamento territorial e visam atender os princípios e propostas do Plano Diretor Participativo, em consonância com as diretrizes do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), sendo eles: Instrumentos de indução do cumprimento da função social da propriedade: . Parcelamento, Edificação o e Utilização Compulsória — PEUC; . IPTU Progressivo no Tempo; e . Desapropriação com Títulos da Divida Ativa. . Instrumentos de financiamento da política urbana e controle da expansão urbana: . Outorga Onerosa de Alteração de Uso de Solo - OOAUS; . Outorga Onerosa do Direito de Construir — OODC; . Transferência do Direito de Construir — TDC; . Operação Urbana Consorciada — OUC; e . Direito de Preempção — DP. HI. — Instrumento de democratização da gestão urbana: a. Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV. IV. — Instrumento de promoção da regularização fundiária: a. Com base no art. 15 da Lei 13.465/2017. opocpaecpom CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único. Os instrumentos de política urbana que demandem dispêndio de recursos por parte do Poder Público Municipal devem ser objeto de controle social, garantida a participação da população. CAPÍTULO Lo. . PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA - PEUC Art. 119 - O Parcelamento, a Edificação ou a Utilização Compulsória do solo urbano não edificado, denominado pela sigla PEUC, possui o objetivo de promover um adequado aproveitamento da terra urbana, garantindo o cumprimento da função social da propriedade. Art. 120 - A PEUC tem incidência sobre os seguintes imóveis inseridos na AJOA: L Lotes ou glebas não edificados, com área superior a 500 m? e com Coeficiente de Aproveitamento igual a zero (CA=0); II. Lotes ou glebas subutilizados, com área superior a 500 m? e com CA abaixo do mínimo definido para a Macrozona de Consolidação Urbana na Lei de Uso e Ocupação do Solo; III. Edificação não utilizada, sendo desocupada por mais de dois anos ininterruptos; e IV. Edificação subutilizada que, embora atenda o Coeficiente de Aproveitamento mínimo, possua mais de 60% de sua área construída desocupada por mais de dois anos ininterruptos. Parágrafo único. A AIOA está delimitada no Mapa 2 — Áreas de Especial Interesse Urbano, parte integrante dessa lei. Art. 121 - Os imóveis sujeitos à PEUC devem ser identificados por meio de levantamento a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente. Parágrafo único. O cadastramento de todos dos imóveis indicados no caput será realizado no prazo de até dois anos, consolidando estas informações no Sistema de Informações Municipais — SIM e passando imediatamente a notificar seus respectivos proprietários sobre a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar os imóveis, devendo ser cumprido os seguintes passos: L As notificações serão averbadas em cartório e executadas por servidores do órgão competente do executivo ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência ou de administração; IH. As notificações também poderão ser executadas por edital, quando frustradas três tentativas de notificação pelo servidor do executivo; II. Os imóveis não utilizados enquadrados neste instrumento deverão estar ocupados no prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação; IV. Os proprietários de imóveis não edificados e subutilizados notificados deverão, no prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação, protocolar pedido de aprovação e execução do parcelamento ou edificação; V. Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados no prazo máximo de dois anos a contar da aprovação do projeto; VI. Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, poderá ser prevista a conclusão em etapas, assegurando-se que O projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo; e VILA transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas, sem interrupção de quaisquer prazos. Art. 122 - Não são passíveis de incidência de PEUC os imóveis: A CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS I Utilizados para instalação de atividades econômicas que não necessitem de edificações para exercer suas finalidades; IH. Exercendo função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão municipal competente; HI. De interesse do patrimônio cultural ou ambiental; IV. Ocupados por clubes ou associações de classe; e V. De propriedade de cooperativas habitacionais. Art. 123 - O não cumprimento dos prazos estabelecidos enquadra automaticamente o imóvel no instrumento do IPTU Progressivo no Tempo. Art. 124 - A PEUC será instituída e regulamentada em legislação específica. CAPÍTULO II IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO Art. 125 - O IPTU progressivo no tempo será utilizado no caso de descumprimento dos prazos determinados pela PEUC nos Artigos 119 a 124 da presente lei. Art. 126-0 Município aplicará alíquotas progressivas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), majoradas anualmente, pelo prazo de 05 (cinco) anos consecutivos, até atingir a alíquota máxima de 15% (quinze por cento). $1º. O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano deverá ser o dobro do aplicado no ano anterior. 82º. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não seja atendida no prazo de cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até o cumprimento da obrigação, garantindo-se aplicação do instrumento de Desapropriação. $3º. É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva de que trata este artigo. CAPÍTULO III DESAPROPRIAÇÃO COM TÍTULOS DA DIVIDA ATIVA Art. 127 - Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo sem que os proprietários dos imóveis tenham cumprido a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso, o Município poderá proceder à desapropriação desses imóveis com pagamento em títulos da dívida pública. Parágrafo único. Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação do Senado Federal e serão resgatados no prazo de até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, nos termos do Artigo 8º da Lei Federal 10.257, de 2001 — Estatuto da Cidade. Art. 128 - O Município deverá proceder com o adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, a contar a partir da sua incorporação ao patrimônio público. 81º. O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado pelo poder público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório. $2º. Ficam mantidas para o adquirente ou concessionário do imóvel as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas nesta Lei. 2) CAPÍTULO IV Z CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO DE SOLO - OOAUS Art. 129 - A Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo, para fins dessa lei, fica denominada pela sigla OOAUS, sendo o instrumento que permite o parcelamento do solo para fins urbanos em áreas rurais localizadas na Macrozona de Expansão Urbana — MEU, através de contrapartida do empreendedor. Parágrafo único. A MEU está delimitada no Mapa 1 - Macrozoneamento, parte integrante dessa Lei. Art. 130 - O Valor da OOAUS a ser pago pelo empreendedor ao Poder Público corresponde a 5% (cinco por cento) do valor venal do imóvel, expresso em moeda corrente. SEÇÃO 1 . DOS PROCEDIMENTOS DE SOLICITAÇÃO DA OOAUS Art. 131 - O interessado deve apresentar o laudo técnico na Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, contendo: I Manifestação de interesse para transformação da área rural em urbana; I. Memorial descritivo; III. Proposta de cronograma de desembolso do empreendedor para quitação da alíquota incidente; e IV. Levantamento fotográfico. Art. 132 - A apuração e a aprovação do valor venal do imóvel serão realizadas pela Comissão de Avaliação, caso não constem no cadastro tributário da municipalidade. $1º. A Comissão de Avaliação de que trata o caput é estabelecida pelo parágrafo 2º da Lei Municipal nº 3.195/2005, que institui o Código Tributário de Muriaé. 82º. A avaliação do imóvel é efetuada caso a caso, por agente fiscal, conforme artigo 240 do Código Tributário, alterado na forma da Lei Municipal nº 5.541/2017. Art. 133 - A emissão da Certidão de Alteração do Uso do Solo está condicionada à: I Manifestação da Comissão de Avaliação; IH. Aprovação do cronograma de desembolso da contrapartida do empreendedor, estabelecido em um prazo máximo de seis meses; e III. Averbação do instrumento da OOAUS na matrícula do imóvel. Art. 134 - Os recursos obtidos pela aplicação deste instrumento deverão compor o FUNDES. Art. 135- A isenção do pagamento de contrapartida se dará quando o empreendimento for de Habitação de Interesse Social, devendo ser comprovados à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente os seguintes pontos: I Cálculo da compensação do suprimento do déficit habitacional existente; IL. Atenção às demais diretrizes do PDP e da Política Habitacional; III. Adequação do empreendimento aos demais usos do solo e atividades existentes no entorno; IV. Otimização da ocupação da terra, de tal modo a não provocar vazios urbanos e a consolidar uma malha urbana contínua e compacta; e V. Capacidade de atendimento da infraestrutura urbana instalada e da possibilidade de extensão da mesma para atendimento do empreendimento. EM CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 136 - A decisão da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente para a emissão da Certidão de Alteração do Uso do Solo será precedida de parecer do COMUPLAN. $1º. A Certidão de Alteração do Uso do Solo deve ser assinada pelo Chefe do Poder Executivo e implica na transformação automática do imóvel para fins urbanos. $2º A emissão da Certidão de Alteração do Uso do Solo não implica na aprovação final do empreendimento. Art. 137 - Caso haja interesse em transformar para fins urbanos apenas uma parte da gleba, a área remanescente do desmembramento não poderá ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo INCRA. Art. 138 - Em caso de descumprimento do compromisso assumido pela aprovação da OOAUS, ou do cronograma de desembolso, as penalidades aplicáveis ao empreendedor são: I Multa correspondente ao valor devido, calculado nos mesmos percentuais da alíquota da OOAUS; IL. Pagamento de juros de mora, na forma definida pelo Código Tributário Municipal; II. Anulação da Certidão de Alteração do Uso do Solo, com retorno à destinação originária do imóvel, observados o Contraditório e a Ampla Defesa; e IV. Caso a infração incorra em demais penalidades previstas em regulamentações urbanísticas e ambientais, poderão ser aplicadas cumulativamente. Art. 139 - Após a aprovação do Plano Diretor Participativo de Muriaé, os Cartórios de Registro de Imóveis de Muriaé devem ser notificados quanto aos procedimentos da OOAUS. CAPÍTULO V OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR — OODC Art. 140 - A Outorga Onerosa do Direito de Construir, denominada pela sigla OODC, se refere à concessão de potencial de construir, emitida pelo poder público municipal, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Parágrafo único. Mediante a Outorga Onerosa do Direito de Construir, o Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB) poderá ser alterado até o limite fixado no Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM), parâmetros que devem ser definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo. SEÇÃO I DOS PROCEDIMENTOS DA OODC Art. 141 - A concessão da OODC é emitida e autorizada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, mediante contrapartida financeira. 81º. Os recursos arrecadados com a permissão do aumento do potencial construtivo deverão ser automaticamente incorporados ao FUNDES. $2º. Para obter a permissão de edificar nos termos das diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor Participativo de Muriaé e pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, o interessado deverá comprovar a transferência dos recursos. $3º. O acréscimo de área ao lote receptor da compra de potencial construtivo, através da OODC, está sujeito aos demais parâmetros urbanísticos estabelecidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo. 2 CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 142 - Os empreendimentos de habitação de interesse social, com coparticipação do setor público, estão isentos de cobrança da OODC, devendo ser autorizada pelo COMUPLAN. Art. 143 - Formalizada a transação da OODC, a permissão para construir fica automaticamente aplicada ao lote. $1º. A concessão da OODC tem validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano para início das obras. $2º. Em caso de não usufruto da permissão, no prazo estabelecido, o valor pago não será devolvido em nenhuma hipótese. 83º. Vencido o prazo da permissão, o requerente poderá, através da arrecadação de multa de 30% do valor pago, proceder à renovação por mais 01 (um) ano, desde que o pedido seja feito em até 30 dias após o vencimento do prazo. 84º. A Multa caracterizada no Parágrafo 3º do presente artigo passa a compor O FUNDES, cujo valor correspondente será aplicado como sansão pelo ônus pelos investimentos públicos na área. SEÇÃO II O CÁLCULO DA OODC Art. 144 - O cálculo para a cobrança da OODC é estabelecido pela equação Vt= A.Vmr.Fa, onde: I Vtéo valor total a ser pago; II. Aéaárea total a ser comprada pelo interessado; WI. Vmr é o valor de mercado do metro quadrado do imóvel sujeito à OODC, com base no valor venal utilizado para o cálculo do IPTU; e IV. Fa é o fator de ajuste segundo a finalidade urbanística pretendida com a aplicação da OODC. $1º. Na AIOA o Fa=0,08. 82º. O fator de ajuste Fa deverá ser majorado a cada revisão do PDP. $3º. O Fa poderá ser segmentado com incidência de fatores diferentes para áreas distintas, desde que com regulação específica apresentada pelo COMUPLAN. Art. 145 - Os casos omissos deverão ser submetidos à análise do COMUPLAN, considerando as diretrizes e princípios adotados por esse PDP. . CAPÍTULO VI TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR -TDC Art. 146 - A Transferência do Direito de Construir, denominada pela sigla TDC, é o instrumento que confere ao proprietário de um imóvel localizado na AIT — H a possibilidade de exercer seu potencial construtivo em outro local, mediante prévia autorização do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. A TDC é instituída entre particulares e prevê o direito de construir em outro lugar o potencial limitado em dada área, estando sujeito às demais diretrizes do PDP e da Lei de Uso e Ocupação do Solo. Art. 147 - A TDC se dará em imóveis inseridos na AIT — H, devido às limitações de altura, cujo gabarito máximo das edificações é de 12m (doze metros), contados a partir do nível da rua, e ao tombamento instituído pela FUNDARTE. Fe CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS 81º. Os imóveis receptores são passíveis de receber o potencial construtivo, de acordo com o Coeficiente de Aproveitamento Máximo, estabelecido pela Lei de Uso e Ocupação do Solo. 82º. Os imóveis cedentes estão localizados na AIT-H, os quais possuem a limitação de altura instituída pelo caput do Art. 78. Art. 148 - A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente deverá manter um cadastro de proprietários interessados em transferir o direito de construir de seus imóveis, de modo a poder informar aos empreendedores interessados na sua aquisição. SEÇÃO I O CÁLCULO DA TDC Art. 149 - O Potencial Construtivo é determinado em metros quadrados, e trata-se da área computável de um lote, que resulta da aplicação da fórmula Pc =CA x A, sendo: I. Pc potencial construtivo; IL. CA o coeficiente de aproveitamento básico do terreno, a ser definido pela Lei de Uso e Ocupação do Solo; III. A é a área total do terreno. Art. 150 - O Potencial Disponível (Pd) para a transferência é a diferença entre o potencial construtivo descrito no item acima e a área já edificada no imóvel cedente (Ae), resultante da fórmula Pd = Pc — Ae. Art. 151 - O Potencial Construtivo Transferível — Pt é determinado em metros quadrados de área computável, e resulta da aplicação da fórmula Pt = Pd x (Vmc/Vimr), onde: I. Pc é potencial construtivo do imóvel que cede o direito de construir; IL. Vmc é valor de mercado do metro quadrado do imóvel que cede o direito de construir; e WI. Vmr é valor de mercado do metro quadrado do imóvel que recebe o direito de construir. Art. 152 - Os valores de mercado, tanto dos imóveis que cedem, quanto dos que recebem o potencial construtivo, são estabelecidos com base no valor venal apurado conforme Planta Genérica de Valores, quando da solicitação da TDC. Parágrafo único. As transações financeiras serão reguladas entre particulares. Art. 153 - A transferência é efetuada pela emissão de um Termo de Autorização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, em que devem constar: I. Dados do potencial construtivo transferido, nos termos desta lei; e IL. A autorização para a utilização do potencial construtivo, em que conste o imóvel que fará uso dos parâmetros máximos, estabelecidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, incluindo: CA; . Número de pavimentos; Usos; . Porte; . Restrições; e Demais condicionantes legais que se aplicam. EE mo go CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 154 - A TDC deverá ser averbada no registro imobiliário, à margem da matrícula do imóvel cedente, incluindo compromisso de manutenção das condições de proteção, preservação e conservação do bem. Parágrafo único. A transferência máxima é exercida apenas uma vez ao valor integral do potencial disponível — Pd, podendo ser feita em cotas. Art. 155 - A matéria será regulamentada em ato específico do Poder Executivo. . CAPÍTULO VII . OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DO PARQUE LINEAR DO RIO MURIAE — OUC Art. 156 - A Operação Urbana Consorciada do Parque Linear do Rio Muriaé, denominada pela sigla OUC, trata do conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Município e com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais, de infraestrutura e viária, ampliação dos espaços públicos e valorização ambiental. Parágrafo único. A OUC do Parque Linear do Rio Muriaé tem seu limite coincidente com a AIQP, que consta no Mapa 2 — Áreas de Especial Interesse Urbano, parte integrante dessa Lei. Art. 157 - A OUC deverá ser regulamentada por legislação específica, seguindo definições desse PDP. Art. 158 - São objetivos da OUC: I. Melhorar a qualidade de vida dos atuais e futuros moradores e usuários da região, com a recuperação das margens do Rio Muriaé; II. Priorizar a valorização dos espaços de vivência e do uso público; WI. | Possibilitar a mescla de atividades e estimular a dinâmica urbana; e IV. Criar condições para que os proprietários, moradores e investidores participem das transformações urbanísticas de Muriaé. Art. 159 - São diretrizes da OUC: I. Estruturar um sistema de áreas verdes urbanas, melhorando a qualidade paisagística, proporcionando um espaço urbano mais integrado e o contato com a natureza; IL. Reconhecer a importância do Rio Muriaé na estruturação urbana e paisagística local; III. Promover uma conexão de áreas verdes entre as margens do Rio Muriaé e o Horto Florestal; e IV. Desenvolver um Plano de OUC do Parque Linear do Rio Muriaé, de modo a contemplar: a. Pistas de caminhada; b. Ciclovia; c. Espaços para prática esportiva; e d. Espaços de convivência. Art. 160 - Quando da instituição da OUC do Parque Linear do Rio Muriaé, será criado o Grupo de Gestão da OUC, indicado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, que possuirá as seguintes atribuições: CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS I. Propor a minuta de lei da OUC do Parque Linear do Rio Muriaé, que deverá conter, no mínimo: a. Definição da área a ser atingida; b. Programa básico de ocupação da área; c. Programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação; d. Finalidades da OUC; e. Estudo prévio de impacto de vizinhança; £ Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes € investidores privados em função da utilização dos benefícios da modificação de parâmetros urbanísticos propostos; € g. Forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com os representantes da sociedade civil. IL. Desenvolver o Termo de Referência — TR da OUC do Parque Linear do Rio Muriaé e acompanhar seu atendimento; II. Instituir um Fundo de Gestão da OUC — FUNGES; IV. Articular formas de captar recursos para a contratação do plano, que poderá ocorrer por: a. Lançamento de concurso público; b. Parcerias com as instituições de ensino do município, ou da região da Zona da Mata; c. Contratação do Plano através de processo licitatório; V. Acompanhar o processo de transformação urbana em todas as suas etapas. Art. 161 - A legislação de que trata o art. 157 deste Plano Diretor Participativo deverá prever a emissão de certificados de potencial adicional, ou de mudança de outros parâmetros urbanísticos, os quais serão alienados em leilão. Art. 162 - O montante que resulta da venda do potencial deverá compor o FUNGES, que se destina à aplicação exclusiva na própria OUC. Art. 163 - O Plano da OUC deverá conter estratégias para a implantação de programas habitacionais de interesse social, de maneira a garantir a permanência de famílias de condições sociais menos favorecidas, equilibrando a possível valorização da terra urbana decorrente da reestruturação urbana. CAPÍTULO VII DIREITO DE PREEMPÇÃO - DP Art. 164 - O Direito de Preempção, denominado pela sigla DP, é um instrumento que garante ao Poder Público a preferência para aquisição de imóveis em processo de alienação, onde o proprietário tem por obrigação comunicar à municipalidade, que, em caso de interesse, deverá proceder com a compra do mesmo. Art. 165 - O DP será regulamentado por legislação específica, tendo em vista as seguintes diretrizes: I. O Poder Público deverá delimitar as áreas em que se incidirá o DP; IL. O Poder Público deverá delimitar o prazo de vigência do DP sobre a área de incidência; Ed CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS HI. O DP é válido independente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel; e IV. Indicar as destinações previstas para as áreas de incidência do DP, que podem ser: . Regularização fundiária; . Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; . Constituição de reserva fundiária; . Ordenamento e direcionamento da expansão urbana; . Implantação de equipamentos urbanos e comunitários; Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; g. Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; e h. Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. mo go co Art. 166 - A notificação da intenção de compra por terceiros deverá ser feita pelo proprietário à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, constando: 1. Assinatura do interessado na aquisição do imóvel; TI. Preço; III. Condições de pagamento; e IV. Prazo de validade da proposta. $1º. O prazo máximo para manifestação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, que deverá ser apresentada por escrito, é de 30 (trinta) dias. $2º. Em caso do Poder Público decidir pela aquisição do imóvel, deverá lançar um edital de aviso da intenção de compra nas condições da notificação apresentada. 83º. Em caso de não manifestação do Poder Público no tempo estipulado no parágrafo 1º, o proprietário poderá realizar a transação com o terceiro. 84º. Procedida à venda, o proprietário fica obrigado a apresentar cópia do instrumento público de alienação do imóvel para o Poder Público no prazo de trinta dias. 85º. A alienação procedida em condições diferentes da contida na notificação apresentada à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente é nula de pleno direito e, caso de seu interesse, o Poder Público poderá proceder com a compra do imóvel pelo valor venal utilizado como base de cálculo do IPTU. CAPÍTULO IX ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA — EIV Art. 167 - O Estudo de Impacto de Vizinhança, denominado pela sigla EIV, consiste em um instrumento capaz de mediar os interesses privados e o direito à qualidade de vida da área urbana, caracterizando-se pela possibilidade de democratização da tomada de decisão sobre a implantação de um grande empreendimento, com a participação da comunidade, que indiretamente sofrerá os impactos de sua instalação. Art. 168-O EIV será requerido para os empreendimentos que possuam características que poderão alterar ou impactar significativamente o ambiente construído e/ou natural, e/ou sobrecarregar a capacidade da infraestrutura existente no entorno, ou ainda causar incômodos excessivos, como ruído e poluição, conforme estabelecido pela Seção I do Capítulo IX da presente lei. Parágrafo único. A elaboração e aprovação do EIV não substitui o Estudo de Impacto Ambiental — EIA, nem o licenciamento ambiental obrigatório nas esferas e órgãos que são de sua competência. SEÇÃO I GE EXIGIBILIDADE DO EIV CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 169 - Os empreendimentos que obrigatoriamente deverão apresentar o EIV à municipalidade são: I. Residenciais, que possuam mais de 125 unidades habitacionais ou com área igual ou superior a 10.000 m?, escolhendo-se o critério mais restritivo; IH. Parcelamentos do solo que resultem em mais de 200 lotes para fins urbanos, ou que obtiveram a alteração de uso por meio do instrumento Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo; HI. Edificações ou equipamentos com capacidade para reunir mais de 150 pessoas simultaneamente; IV. Quaisquer atividades de comércio e serviços com área de terreno superior a 4.000m?; V. Indústrias, ou loteamentos com fins industriais, de qualquer área; VI. Aqueles sujeitos ao EIA, sendo esses condicionados pela legislação ambiental; VII. Que possuam guarda de veículos com mais de 50 vagas de garagem; VII. Causadores de modificações estruturais no sistema viário, segundo indicação do DEMUTTRAN; e IX. Equipamentos urbanos, a saber: . Aterros Sanitários e Usinas de Reciclagem; . Cemitérios e Necrotérios; . Matadouros e Abatedouros; . Presídios, Aquartelamentos, Corpo de Bombeiros; . Terminais Rodoviários, Ferroviários e Aeroviários; Terminais de Carga; . Hospitais; e . Escolas, Teatros e Ginásios Esportivos. Parágrafo único. Fica a critério do COMUPLAN a exigência de EIV para os usos não apresentados no caput. Pq Ho po cs . SEÇÃON, EXECUÇÃO E CONTEÚDO DO EIV Art. 170 - O EIV deverá ser apresentado à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, sendo uma cópia impressa e uma cópia digital. Parágrafo único. O EIV é de inteira responsabilidade do empreendedor, incluindo custos, origem e confiabilidade das informações e análises apresentadas, bem como da implantação das medidas mitigadoras propostas para todas as fases do empreendimento. Art. 171 - O relatório deve conter informações completas, claras e objetivas para a compreensão do empreendimento e de seus impactos na área de entorno. Parágrafo único. Fica estabelecida como perímetro de estudo, denominada, para efeitos dessa lei, como Área de Entorno Imediato — AEI, a distância de 500m (quinhentos metros) no entorno do empreendimento, a partir de seus limites. Art. 172 - O EIV deverá conter, no mínimo: I. Introdução, contemplando apresentação com breve caracterização do empreendimento proposto e contextualização do mesmo no Município e região; II. Caracterização do imóvel: a. Localização, matrículas e situação no registro de imóveis; b. Estudos relativos à situação, localização e implantação, incluindo, se existir, estudos de alternativas locacionais; ZA c. Zoneamento e parâmetros urbanísticos permitidos e os que serão adotados; CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS d. Topografia e caracterização geológica do solo na área do empreendimento, indicando áreas com inaptidão para o uso em função de declividades acentuadas, ou outros fatores; e e. Caracterização do meio ambiente na área do empreendimento, incluindo, se houver: flora e fauna, restrições ambientais, proximidade com Unidades de Conservação, rios, nascentes e cursos d'água, indicando as respectivas APPs. II. Caracterização do empreendimento: a. Quadro de dimensionamento, contendo área total do terreno, área total prevista a ser construída, área institucional, área do sistema viário, área das faixas não edificáveis, áreas verdes e de preservação e respectivos percentuais; b. População atendida com as características e quantidades; e c. Clientes, com caracterização e quantidades, e previsões de horários de picos, com as respectivas quantidades de pessoas previstas nestes horários, se houver; IV. Fases de implantação e operação, contendo: a. Número de funcionários (empregos gerados); b. Horário previsto de funcionamento/uso; c. Número de unidades e sua caracterização simplificada (incluindo número de pavimentos, unidades por andar, etc., se houver); d. Área de estacionamento e número de vagas de estacionamento; e. Área de carga e descarga; f£. Número e tipo de veículos que devem circular diariamente no empreendimento e nos horários de pico, incluindo os utilizados por contratados terceirizados e fornecedores; g. Etapas da implantação do empreendimento, com detalhamento de movimentações de terra previstas, se houver; e h. Existência de áreas de interesse paisagístico, histórico, cultural, arquitetônico e/ou natural na área do empreendimento, sua caracterização e como se inserem no empreendimento. V. Soluções para saneamento ambiental do empreendimento, incluindo desenhos, plantas, mapas, croquis de esclarecimento e identificação para caracterização e dimensionamento do: a. Sistema de drenagem pluvial; b. Sistema de coleta e tratamento de esgotamento sanitário; c. Sistema de coleta, transporte e disposição de resíduos sólidos domiciliares, resíduos de construção civil e de poda de árvores, entre outros; e d. Sistema de abastecimento de água. VI. Caracterização da AEI: a. Equipamentos e serviços públicos existentes, com identificação em planta; b. Disponibilidade de transporte coletivo e sua caracterização, com identificação dos logradouros atendidos em planta; c. Zoneamento e principais usos, identificados também em planta; d. Redes de abastecimento público; e. Infraestrutura viária, regional e local, e sua caracterização, com destaque para os principais acessos ao empreendimento; f. Quantidade e caracterização da população do entorno; g. Caracterização do meio ambiente na área do entorno imediato, incluindo, se houver: flora e fauna, restrições ambientais, proximidade com Unidades de Conservação, rios, nascentes e cursos d água, indicando as respectivas APPS; h. Existência de áreas de interesse paisagístico, histórico, cultural, arquitetônico e/ou natural no entorno imediato e sua caracterização resumida; e Ed CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS i. Aspectos socioeconômicos (atividades econômicas, renda da população, empregos gerados no diversos setores da economia); VII. Matriz de avaliação dos impactos positivos e negativos potencialmente gerados no bairro e no Município pelo empreendimento, que deverão englobar: . Impactos físicos; . Impactos ambientais; . Impactos socioeconômicos (população residente e instalada na AED); . Localização do impacto; . Momento de incidência (implantação ou operação); Duração do impacto; e . Indicação do tipo de impacto (positivo ou negativo). VIII. Demais aspectos de análise: a. Adensamento populacional; b. Equipamentos urbanos e comunitários, incluindo consumo de água e de energia elétrica, geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de drenagem de águas pluviais; c. Uso e ocupação do solo; d. Valorização imobiliária, com especial atenção para a criação de movimentos de expulsão da população já instalada no entorno; e. Sistema de circulação de pessoas, incluindo, entre outros, tráfego gerado, acessibilidade, demanda por transporte público, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque; f. Ventilação e iluminação; g. Áreas de interesse paisagístico, histórico, cultural, arquitetônico e/ou natural; h. Poluição sonora, atmosférica e hídrica: geradas durante a implantação e operação do empreendimento; i. Vibração: gerada durante a implantação e operação do empreendimento; j. Periculosidade: gerada durante a implantação e operação do empreendimento; e k. Riscos ambientais gerados durante a implantação e operação do empreendimento. IX. Ações de prevenção, mitigação e/ou compensação dos impactos negativos, indicando: a. Compromissos do empreendedor, com prazos de implantação; e b. Sugestões para o Poder Público. X. Das informações prestadas; XI. Conclusão; e XII. Documento de responsabilidade técnica de execução do estudo, expedida por órgão de classe, e demais informações que contribuam para a leitura rápida e clara do trabalho, incluindo cópias de documentos, pareceres e aprovações de órgãos públicos e/ou concessionárias. q mo go co - SEÇÃO NI AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO DO EIV Art. 173 - A avaliação é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente cuja devolutiva deve constar: I; O prazo para avaliação integral dos trabalhos que não deverá exceder 90 dias; H. Meio de publicação do EIV para consulta pública; Ed CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 174 - De posse do parecer da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, e demais pareceres, caso existam, o COMUPLAN deve emitir o parecer final, que pode ser: I. Aprovação total; ou IH. Aprovação parcial. Parágrafo único. A aprovação parcial estará condicionada a ações adicionais de mitigação e compensação ou a revisão do relatório do EIV, desde que devidamente fundamentando. Art. 175 - O resultado final é a emissão de um Termo de Compromisso assinado pelo empreendedor, em que o mesmo se compromete integralmente com as deliberações do processo. Parágrafo único. O Certificado de Conclusão da Obra ou o Alvará de Funcionamento ficarão vinculados aos compromissos estabelecidos quando da aprovação do EIV. Art. 176 - Em qualquer fase do processo de aprovação o EIV pode ser reprovado pela municipalidade, desde que devidamente fundamentado. TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 177 - Esta Lei foi elaborada a partir de análises técnicas e comunitárias, contando com a participação dos gestores públicos e da sociedade de Muriaé, portanto, qualquer proposta de alteração deste Plano Diretor Participativo deverá ser avaliada pelos técnicos do Município, pelo COMUPLAN e pela população, através de audiências públicas, ou eventos similares, que garantam ampla participação. Art. 178 - Os processos de licenciamento de obras e edificações protocolados até a data de publicação desta Lei, sem despacho decisório, serão apreciados integralmente de acordo com a legislação em vigor à época do protocolo, exceto mediante requerimento do interessado manifestando, expressamente, opção pela aplicação do disposto na presente Lei. Art. 179 - As diretrizes das consultas prévias relativas ao parcelamento do solo, expedidas anteriormente à data da publicação desta lei e que não resultaram em projeto protocolado até a data de publicação deste Plano Diretor Participativo, perderão automaticamente sua validade. Art. 180 - O Poder Executivo deverá elaborar, nos prazos estabelecidos: I. Regimento Interno do COMUPLAN, atendendo às disposições determinadas neste Plano Diretor Participativo, em até 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação desta lei; IL. Elaboração e instituição da Lei de Perímetro Urbano da Sede e Distritos de Vermelho, Pirapanema, Itamuri, Belisário, Bom Jesus da Cachoeira Alegre, Macuco e Boa Família, em até 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação desta lei; II. Revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo, em até 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação desta lei. IV. Revisão da Lei de Parcelamento do Solo, em até 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação desta lei; V. Instrumentalização do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FUNDES, mediante abertura de conta corrente própria em instituição financeira adotada pelo Município, em até 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação desta lei; dg CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS VI. Revisão do Código de Obras e Edificações, em até 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação desta lei; VII. Revisão do Código de Posturas Municipais, em até 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação desta lei; VIII. Instituição do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, em até 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de publicação desta lei; IX. Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, em até 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de publicação desta lei; X. Instituição do Plano Municipal de Redução de Risco (PMRR), em até 36 (trinta e seis) meses contados a partir da data de publicação desta lei; XI. Elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), conforme diretrizes da Lei Federal nº 12.305/2010, em até 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de publicação desta lei; XII. Elaboração do Plano Diretor de Drenagem Urbana (PDDU), em até 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir da data de publicação desta lei; XIII. Reestruturação e instituição do Plano Diretor de Turismo, em até 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação desta lei; Parágrafo único. Enquanto a Lei de Perímetro Urbano não for instituída, será utilizado o limite da Macrozona de Consolidação Urbana - MCU, conforme Mapa 1 — Macrozoneamento. Art. 181 - O Poder Executivo Municipal, como atividade fundamental para aplicação deste Plano Diretor, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por igual período, a contar da data da publicação desta lei, implantará o Sistema de Informações Municipais — SIM, nos termos deste Plano Diretor Participativo. Art. 182 - Ficam revogadas todas as disposições legais anteriores referentes ao Perímetro Urbano, inclusive: I Lei Municipal Nº 0272/1970, que inclui novas zonas no perímetro suburbano, e suas alterações posteriores; IL. Lei Municipal Nº 802/1979, que dá nova delimitação às áreas das zonas urbanas e rurais da cidade, e suas alterações posteriores; II. Município de Muriaé e dá outras providências, e suas alterações posteriores; IV. Lei Municipal Nº 3853/2010, que altera dispositivos da Lei Municipal Nº 3460/2007 e suas alterações posteriores; V. Lei Municipal Nº 5243/2016, que acresce área ao Perímetro Urbano do município de Muriaé e suas alterações posteriores; VI. Lei Municipal Nº 5319/2016, que acresce área ao Perímetro Urbano do município de Muriaé e suas alterações posteriores; VIL Lei Municipal Nº 5344/2016, que acresce área ao Perímetro Urbano do município de Muriaé e suas alterações posteriores; VIII Lei Municipal Nº 5361/2016, que altera o Perímetro Urbano do Distrito de Belisário; IX. Lei Municipal Nº 5398/2017, que altera a Lei Complementar Nº 5385/2017, que delimita o Perímetro Urbano do Distrito de Itamuri, e suas alterações posteriores; X. Lei Municipal Nº 5399/2017, que altera a Lei Municipal Nº 3460/2007, que delimita o Perímetro Urbano do município de Muriaé, e suas alterações posteriores; XI. Lei Municipal Nº 5543/2017, que altera a Lei Municipal Nº 3460 de 05 de junho de 2007 e dá outras providências, e suas alterações posteriores; XII. Lei Municipal Nº 5566/2017, que acresce área ao Perímetro Urbano do Município de Muriaé, e suas alterações posteriores; CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS XIII. Lei Municipal Nº 5568/2017, que altera o Art. 1º da Lei Nº 802/1979, que delimita as áreas das Zonas Urbanas € Rurais do Município de Muriaé e dá outras providências, e suas alterações posteriores. Art. 183 - Ficam revogadas todas as disposições legais anteriores, inclusive a Lei Municipal n.º 3.377/2006, que institui o Plano Diretor Participativo e o Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento de Muriaé, e suas alterações posteriores. Art. 184 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser revista após dez anos de vigência, ou na ocorrência de fatores que alterem significativamente a dinâmica de desenvolvimento do Município. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram € a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 02 de dezembro de 2019. é A aC DÁVID PINHÉIRO DE LACERDA Presidente da Câmara Municipal de Muriaé