| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5925 / 2019 |
| Date | 2019-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.925 /2019 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 780.000,00 ( Setecentos e Oitenta Mil Reais ), para atender as despesas de Capital, na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 05 – Secretaria Municipal de Educação Sub-Unidade 01 – Aplicação dos 25% - Recursos Próprios 12.361.0028.1.095 – Realização de Reformas, Obras e Instalações 4490.61.00 – Aquisição de Imóveis............................................R$ 780.000,00 Fonte 1.01 TOTAL ...................................................................R$ 780.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Anulação de dotações, conforme discriminado abaixo: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde Sub-Unidade 02 – FMS – Fundo Municipal de Saúde –RP 10.302.0038.2.132 – Despesas Decorrentes de Mandatos Judiciais e Afins 3390.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita......R$ 780.000,00 Fonte 1.02 TOTAL ...................................................................R$ 780.000,00 Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 27 de Novembro de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé