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norma nº 5925/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5925 / 2019
Date 2019-11-27
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.925 /2019
Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 780.000,00 ( Setecentos e Oitenta Mil Reais ), para atender as despesas de 
Capital, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 05 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-Unidade 01 – Aplicação dos 25% - Recursos Próprios
12.361.0028.1.095 – Realização de Reformas, Obras e Instalações
4490.61.00 – Aquisição de Imóveis............................................R$ 780.000,00
Fonte 1.01
TOTAL ...................................................................R$ 780.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles 
previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Anulação de dotações, conforme 
discriminado abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade 02 – FMS – Fundo Municipal de Saúde –RP
10.302.0038.2.132 – Despesas Decorrentes de Mandatos Judiciais e Afins
3390.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita......R$ 780.000,00
Fonte 1.02
TOTAL ...................................................................R$ 780.000,00
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados 
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 27 de Novembro de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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