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norma nº 5924/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5924 / 2019
Date 2019-11-27
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA INCLUSÃO DE FONTE 100.00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.924 /2019
 Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, para inclusão de fonte 100.00
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr IOANNIS KONSTANTINOS 
GRAMMATIKOPOULOS, no uso de suas atribuições conferidas em Lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, inclusão de Fonte 100.00, no valor de R$ 600.000,00 ( Seiscentos Mil Reais) para 
atender as despesas de capital na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano – DEMSUR-MG
Unidade 01 – DEMSUR
Sub-Unidade - 04 – Esgoto
17.512.0059.2.664 - Construção ETE Belisário - AGEVAP
4491.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: 100.00
TOTAL .......................................................................................... R$ 600.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão aqueles 
previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme 
especificação abaixo:
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano – DEMSUR-MG
Unidade 01 – DEMSUR
Sub-Unidade - 04 – Esgoto
17.512.0059.2.665 - Construção ETE Itamuri - AGEVAP
44.90.51,00 – Obras e Instalações
Fonte: 100.00
TOTAL .......................................................................................... R$ 600.000,00
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados 
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
 Muriaé, 27 de Novembro de 2019.
 IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
 Prefeito Municipal de Muriaé

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