| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5924 / 2019 |
| Date | 2019-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA INCLUSÃO DE FONTE 100.00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.924 /2019 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte 100.00 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS, no uso de suas atribuições conferidas em Lei: Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, inclusão de Fonte 100.00, no valor de R$ 600.000,00 ( Seiscentos Mil Reais) para atender as despesas de capital na seguinte dotação orçamentária: Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano – DEMSUR-MG Unidade 01 – DEMSUR Sub-Unidade - 04 – Esgoto 17.512.0059.2.664 - Construção ETE Belisário - AGEVAP 4491.51.00 – Obras e Instalações Fonte: 100.00 TOTAL .......................................................................................... R$ 600.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme especificação abaixo: Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano – DEMSUR-MG Unidade 01 – DEMSUR Sub-Unidade - 04 – Esgoto 17.512.0059.2.665 - Construção ETE Itamuri - AGEVAP 44.90.51,00 – Obras e Instalações Fonte: 100.00 TOTAL .......................................................................................... R$ 600.000,00 Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 27 de Novembro de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé