| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5922 / 2019 |
| Date | 2019-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.922 /2019 “Dispõe sobre diretrizes para a Política Municipal de enfrentamento à violência contra mulheres.” O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica estabelecido por meio da presente Lei, as diretrizes gerais que definam e desenvolvam a política municipal de enfrentamento à violência contra a Mulher, voltadas ao combate, prevenção, assistência e garantia de direitos. §1º Entende-se por violência contra a Mulher qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, com morte, dano ou sofrimento físico, sexual, psicológico, patrimonial ou de qualquer outra natureza. § 2º Para efeitos da presente Lei, o enfrentamento à violência contra a Mulher, se pautará na ação articulada entre os diversos serviços públicos municipais, com o propósito de garantir todos os direitos à Mulher vítima de violência e responsabilização dos agressores. Art. 2º As diretrizes gerais para objetivar o atendimento aos propósitos do presente projeto, se darão pela convergência de ação das secretarias afim, particularmente as Secretarias de Desenvolvimento Social, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, etc, em parceria com a Delegacia da Mulher e outras entidades correlatas. Art. 3º Ficam estabelecidos os seguintes eixos de ações e articulações de políticas públicas para nortear ação governamental no enfrentamento à violência contra a Mulher : I - COMBATE – Ações punitivas e cumprimento da Lei Maria da Penha, que têm como atributo primário, o poder judiciário, promotoria e delegacia da mulher. II – PREVENÇÃO – Pautada em ações educativas, culturais, junto à sociedade que interfiram nos padrões sexistas, com o propósito de mudar a cultura patriarcal. III – ASSISTENCIAL – Que consiste no fortalecimento e integração de toda a rede de atendimento e de capacitação de agentes públicos na otimização da referida assistência. IV – GARANTIA DE DIREITOS – Cumprimento da Legislação em vigor e iniciativas que resultem no empoderamento das mulheres e redução do risco. Art. 4º Na busca pelo cumprimento das estratégias estabelecidas no artigo anterior, deverão ser estabelecidos os seguintes passos: I – Massificar e garantir a divulgação, implementação e aplicação da Lei Maria da Penha, difundindo a Lei e fortalecendo os instrumentos de proteção dos direitos da Mulher em situação de violência; II – Garantir e otimizar o atendimento à mulher em situação de violência, ampliando e fortalecendo todos os serviços especializados, qualificando, e também integrando todos eles, de modo que a rede de atendimento tenha capilaridade e garantia de acesso; III – Formatar um sistema municipal de dados sobre violência feminina, que permita construir indicadores confiáveis para monitoramento e avaliação; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO IV – Buscar inserir a mulher vítima de violência nos programas sociais, de modo a fomentar sua independência, autonomia econômica financeira e o acesso a seus direitos. Art. 5º A rede integrada de atendimento a mulher em situação de violência, compreenderá as áreas da saúde, assistência judiciária e assistência social, sendo composta pelos seguintes setores: hospitais, rede básica de saúde ( SUS ), centro de referência de assistência social ( CRAS ), centro de referencia especializado de assistência social ( CREAS ). Art. 6º Capacitar e formar de modo permanente agentes públicos constituintes das ações prioritárias para a política municipal de enfrentamento a violência contra as mulheres, como condição básica para um atendimento qualificado e humanizado, objetivando garantir facilidade e qualidade adequada ao atendimento. §1º É facultado ao poder público buscar convênios ou parcerias com Universidades e organizações não governamentais, para suprir o sistema, particularmente em psicólogos, advogados e assistentes sociais. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 27 de Novembro de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé