| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5923 / 2019 |
| Date | 2019-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 5.923 /2019 Dispõe sobre a qualificação de Organizações da Sociedade Civil como organizações sociais, mediante contrato de gestão, e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS Seção I Da Qualificação Art. 1o. O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei. Art. 2º. São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo 1º desta Lei habilitem-se à qualificação como organização social: I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, que disponha sobre: a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; b) finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; c) previsão expressa de ter a entidade, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria, definidos nos termos do estatuto, assegurado àquele composição mínima e atribuições normativas e de controle básicos previstos nesta Lei; d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral, e de representante do poder público; e) composição e atribuições da diretoria da entidade; f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão com o Município; g) em caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do Estatuto; h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade; i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação da entidade, ao patrimônio de outra organização social qualificada, de mesma área de atuação, no âmbito do Município de Muriaé, ou ao patrimônio deste Município, na proporção dos recursos e bens por ele alocados. II - ter sede ou filial localizada no Município de Muriaé; III - ter a entidade recebido aprovação em parecer favorável, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, do secretário municipal da área correspondente ou do detentor de cargo equivalente nos demais órgãos e entidades da administração pública municipal. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO §1º O Poder Executivo poderá estabelecer, mediante Decreto, requisitos específicos para a qualificação da entidade, de acordo com as peculiaridades da área de atuação. §2º Os requisitos específicos de que trata o caput deste artigo serão complementares aos requisitos constantes desta Lei, que devem ser obedecidos em qualquer hipótese. §3º O órgão ou entidade competente manterá cadastro de organizações sociais, garantindo-lhe a pertinente e necessária publicidade e transparência, na forma desta Lei. Seção II Do Conselho de Administração Art. 3º. O Conselho de Administração será estruturado nos termos do respectivo Estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos: I - são impedidos para eleição ou indicação para compor o Conselho de Administração os parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau dos Agentes Políticos do Município de Muriaé; II - os membros do conselho terão mandato de quatro anos, admitindo-se reconduções na forma de seu Estatuto; III - os membros da diretoria participarão das reuniões do conselho, sem direito a voto; IV - o conselho reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo, 1 (uma) vez a cada ano, e, extraordinariamente, a qualquer tempo; V - os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nessa condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem; VI - os conselheiros não podem assumir função de diretoria durante a vigência de seu mandato. VII - Os diretores de organizações sociais, caso participem de mais de uma entidade regida por esta Lei, somente receberão remuneração por uma delas. Art. 4º. Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser incluídas entre as atribuições privativas do Conselho de Administração: I - aprovar a proposta do contrato de gestão; II - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos; III - designar e dispensar os membros da diretoria; IV - fixar a remuneração dos membros da diretoria; V - aprovar o estatuto, bem como suas alterações, e a extinção da entidade por maioria de seus membros; VI - aprovar por maioria de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras e serviços, compras e alienações, e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade; VII - aprovar e encaminhar ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria; VIII - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa; IX - fixar o âmbito de atuação da entidade para consecução do seu objeto; X - fiscalizar, com o auxílio de auditoria externa, o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade; e XI - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Seção III Do Contrato de Gestão Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o poder público e a entidade qualificada como Organização Social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas citadas no art. 1º desta Lei. § 1º É vedada a cessão total ou parcial do contrato de gestão pela Organização Social. § 2º É dispensável a licitação para a celebração dos contratos de que trata o caput deste artigo, conforme estabelecido pelo inciso XXIV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 3º A Organização Social, quando da saúde, deverá observar os princípios que regem o Sistema Único de Saúde - SUS, expressos no art. 198 da Constituição da República e no art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e serão, para todos os efeitos, os Contratos de Gestão, computados, pelas entidades, como recursos e atendimentos filantrópicos aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 6º. O contrato de gestão celebrado pelo Município, por intermédio da secretaria municipal competente ou entidade correlata na administração pública municipal, conforme sua natureza e objeto, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do poder público e da entidade contratada e terá seu extrato publicado no Diário Oficial do Município. § 1º A proposta do contrato de gestão deve ser submetida, após aprovação pelo Conselho de Administração, ao secretário municipal da área competente ou ao detentor de cargo equivalente nos demais órgãos e entidades da administração pública municipal. § 2º O secretário municipal competente ou o detentor de cargo equivalente nos demais órgãos e entidades da Administração Pública municipal deverá definir as demais cláusulas necessárias dos contratos de gestão de que for signatário. Art. 7º. Na seleção de proposta de trabalho e na elaboração do contrato de gestão devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, boa-fé, probidade, economicidade, eficiência, isonomia, publicidade, razoabilidade e, também, os seguintes preceitos: I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade; II - estipulação dos limites e critérios para a despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções; III - previsão expressa de critérios objetivos para a avaliação de desempenho a serem utilizados pela Secretaria Municipal ou órgão competente, mediante indicadores de qualidade e produtividade definidos; IV - o atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, no caso das Organizações Sociais da saúde; e V - a forma de análise dos resultados pela Secretaria Municipal ou entidade competente e sua periodicidade, a apresentação de resultados e sua publicação no Diário Oficial do Município. Parágrafo único. A remuneração e as vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais não podem ser estabelecidas acima dos valores praticados no mercado. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 8º. O contrato de gestão preverá, como cláusulas necessárias: I - dispositivo que indique a forma pela qual a execução do objeto será acompanhada, de forma a garantir a plena execução do contrato; II - o dever de a entidade observar os requisitos constantes desta Lei quanto à contratação de terceiros; III - o dever de que, caso a organização adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do contrato de gestão, esse seja gravado com cláusula de inalienabilidade, excetuada a transferência gratuita para o Município ou para suas entidades descentralizadas. Seção IV Da Execução e da Fiscalização do Contrato de Gestão Art. 9º. A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será acompanhada e fiscalizada por gestor ou fiscal designados em ato próprio. § 1º O contrato de gestão deve prever a obrigatoriedade de a entidade qualificada apresentar ao poder público, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro. § 2º Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão serão analisados, periodicamente, por comissão de avaliação indicada pelo secretário municipal ou correlato da área correspondente, composta por servidores que possuam qualificação profissional e notória especialização, que emitirão relatório conclusivo, a ser encaminhado àquela autoridade. Art. 10. Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização social, dela darão imediata ciência ao Secretário Municipal ou dirigente da entidade competente, para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária. Art. 11. Na hipótese de risco quanto ao regular cumprimento das obrigações assumidas no contrato de gestão, o Município poderá assumir a execução dos serviços que foram transferidos, a fim de manter a sua continuidade. §1º A intervenção será feita por meio de decreto do Chefe do Executivo, que indicará o interventor e mencionará os objetivos, limites e duração. §2º Decretada a intervenção, o Secretário competente deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato respectivo, instaurar procedimento administrativo para apurar as causas determinantes da medida e definir responsabilidades, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. §3º Durante o período de intervenção, o Município poderá transferir a execução do serviço para outra Organização Social, a fim de não ocasionar a interrupção da assistência. §4º Cessadas as causas determinantes da intervenção e não constatada a responsabilidade dos gestores, a Organização Social retomará a execução dos serviços. Seção V Do Fomento as Atividades Sociais Art. 12. Às Organizações Sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do Contrato de Gestão. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO § 1º São assegurados às Organizações Sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no Contrato de Gestão. § 2º Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do Contrato de Gestão parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela Organização Social. § 3º Os bens de que trata este artigo serão destinados às Organizações Sociais, mediante permissão de uso no Contrato de Gestão. Art. 13. São recursos financeiros das entidades de que trata esta Lei: I - as dotações orçamentárias que lhes destinar a Administração Pública do Município, na forma do respectivo Contrato de Gestão; II - as subvenções sociais que lhe forem transferidas pelo Órgão da Administração Pública do Município de Muriaé, nos termos do respectivo Contrato de Gestão; III - as receitas originárias do exercício de suas atividades; IV - as doações e contribuições de entidades nacionais ou estrangeiras; V - os rendimentos de aplicação do seu ativo financeiro e outros relacionados a patrimônio sob sua administração; VI - outros recursos que lhes venham a ser destinados. Seção VI Da Desqualificação Art. 14. A desqualificação da entidade como organização social ocorrerá a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial pelo descumprimento do Contrato de Gestão, no qual serão assegurados ampla defesa e o contraditório. § 1º Os dirigentes da organização social respondem, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. § 2º A desqualificação importará reversão dos bens, na hipótese de ter havido permissão de uso, e dos recursos públicos utilizados indevidamente, sem prejuízo de outras cominações legais. §3º É caso de desqualificação da Organização Social a não manutenção dos imóveis públicos cedidos ou desvio de sua finalidade. §4º A Organização Social desqualificada, sujeita à rescisão unilateral pelo Poder Público do contrato de gestão, não terá direito à indenização. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 15. A organização social fará publicar na imprensa ou no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de recursos humanos, serviços e obras necessários à execução do contrato de gestão, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do poder público. Art. 16. Os conselheiros e diretores das organizações sociais não poderão exercer outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, na mesma entidade. Art. 17. É vedada às entidades qualificadas como organizações sociais a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eLeitorais, sob qualquer meio ou forma. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 18. O Poder Executivo fará consignar nas Leis Orçamentárias os recursos públicos necessários ao desenvolvimento das ações previstas nos contratos de gestão firmados pela Administração Pública com as Organizações Sociais. §1º Os créditos orçamentários assegurados às Organizações Sociais serão liberados de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão. §2º A liberação de recursos para a implementação do contrato de gestão far-se-á em conta bancária específica, a ser aberta em banco a ser indicado pelo órgão público parceiro. Art. 19. Os empregados contratados pela Organização Social não terão qualquer vínculo empregatício com o Poder Público, inexistindo também qualquer responsabilidade relativamente às obrigações, de qualquer natureza, assumidas pela Organização Social. Art. 20. A qualquer tempo, o órgão supervisor e a Organização Social poderão, de comum acordo, rever o termos do contrato de gestão, desde que devidamente justificado e preservado o interesse público. Art. 21. As Organizações Sociais não poderão firmar contrato com empresas ou instituições das quais façam parte seus dirigentes e sócios. Art. 22. A Administração Municipal disponibilizará, em seu sítio eletrônico, os contratos de gestão celebrados e os respectivos relatórios de gestão, sem prejuízo das publicações no Diário Oficial do Município previstas nesta Lei. Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 27 de novembro de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé