| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5931 / 2019 |
| Date | 2019-12-06 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3885/2010. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.931 /2019 Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.885 de 14 de Abril de 2010. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.885 de 14 de Abril de 2010, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º. O Conselho Municipal de Esportes é órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado a Fundação de Cultura e Artes de Muriaé – Fundarte, responsável pela elaboração e desenvolvimento, em conjunto com o Município de Muriaé, dos projetos destinados à promoção das atividades esportivas, bem como pela fiscalização de sua execução.” Art. 2º Fica alterado o artigo 14 da Lei Municipal 3.885 de 14 de Abril de 2010, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 14. A Secretaria Executiva do Conselho será exercida por servidor da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé – Fundarte, especialmente designado para tal função.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 06 de Dezembro de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé