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norma nº 5931/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5931 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3885/2010.
native_id6216

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matéria 3475 →

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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.931 /2019
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 
3.885 de 14 de Abril de 2010.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.885 de 14 de Abril de 2010, que 
passa a ter a seguinte redação:
 “Art. 1º. O Conselho Municipal de Esportes é órgão colegiado de caráter consultivo, 
vinculado a Fundação de Cultura e Artes de Muriaé – Fundarte, responsável pela elaboração e 
desenvolvimento, em conjunto com o Município de Muriaé, dos projetos destinados à promoção das 
atividades esportivas, bem como pela fiscalização de sua execução.” 
 Art. 2º Fica alterado o artigo 14 da Lei Municipal 3.885 de 14 de Abril de 2010, que 
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14. A Secretaria Executiva do Conselho será exercida por servidor da 
Fundação de Cultura e Artes de Muriaé – Fundarte, especialmente designado para tal função.”
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 06 de Dezembro de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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