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norma nº 5932/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5932 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DOS CRIADORES DO CAVALO MANGALARGA MARCHADOR DE MURIAÉ E REGIÃO.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.932 /2019
“Declara de Utilidade Pública o Núcleo dos Criadores do Cavalo 
Mangalarga Marchador de Muriaé e Região”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o Fica declarada de utilidade pública o Núcleo dos Criadores do Cavalo 
Mangalarga Marchador de Muriaé e Região, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, 
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 26.951.586/0001-63.
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 06 de Dezembro de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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