| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5934 / 2019 |
| Date | 2019-12-06 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRADOS Á PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.934 /2019 Institui a Política Municipal de Proteção e Atendimento Integrados à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Estatuto Municipal da Pessoa com TEA, no âmbito do município de Muriaé e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído por esta Lei, no âmbito do Município de Muriaé, o “Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA”, estabelecendo a Política Municipal de Proteção e Atendimento Integrados à Pessoa com TEA. §1º - Para fins deste Estatuto serão observados todos os preceitos e diretrizes da Política Nacional dos Direitos da Pessoa com TEA, em estrito cumprimento à Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 – “Lei Berenice Piana de Piana”. §2º - Para efeitos desta Lei é considerada pessoa com Transtorno do Especto Autista – TEA aquela com anomalia qualitativa constituída por característica global do desenvolvimento, conforme definido na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS). Art. 2º A proteção e atendimento à pessoa com TEA serão prestados de forma integrada pelos serviços públicos de: I – saúde; II – educação; III – assistência social; e IV – cultura, arte, esporte e lazer. Art. 3º Para a execução da Política Municipal de Proteção e Atendimento Integrados à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA, o Poder Executivo Municipal definirá, em Regulamento ou Decreto Executivo, como se dará a coordenação das ações e serviços para eficiente integração entre as Secretarias e Autarquia Municipais envolvidas. CAPÍTULO II DO DIAGNÓSTICO Art. 4° O diagnóstico do TEA é processual e não deve ser fundamentado apenas em uma classificação diagnóstica feita a partir de testes e exames, uma vez que envolve a singularidade de cada pessoa, com sua história e características únicas, contexto esse indispensável à compreensão do quadro pelos profissionais responsáveis. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO § 1º - O diagnóstico do TEA é de responsabilidade de equipe multiprofissional, preferencialmente composta por neurologista, psiquiatra, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo e assistente social, isto a partir dos 03 (três) anos de idade da criança. § 2º - Na faixa etária compreendida entre 0 (zero) a 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de idade, os sinais de risco para desenvolvimento do TEA deverão ser observados e analisados por equipe multiprofissional. § 3º - O processo de diagnóstico do TEA deverá contemplar o diagnóstico diferencial, a avaliação das potencialidades e limitações nas funções, a dinâmica familiar, o contexto sociocultural e as indicações das necessidades de apoio nas diferentes áreas de vida diária e prática da pessoa. § 4º - A avaliação médica é necessária para o diagnóstico diferencial. Art. 5° A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela capacitação dos profissionais de Saúde, dos Agentes Comunitários de Saúde e dos profissionais das áreas da Educação e Assistência Social, para que esses tenham condições de contribuir para a identificação de alterações do desenvolvimento em crianças de 0 (zero) a 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de idade e de realizar o encaminhamento para avaliação diagnóstica pelas equipes de saúde, quando necessário. Parágrafo único: Na hipótese de os profissionais da Educação ou da Assistência Social detectarem possível caso de TEA, este deverá ser encaminhado imediatamente ao conhecimento da Equipe de Saúde da Família à qual a pessoa estiver vinculada. CAPÍTULO III DO TRATAMENTO Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará tratamento especializado e integral para as pessoas com TEA já diagnosticadas. § 1º - O tratamento especializado para a pessoa com TEA será garantido pela Rede Pública Municipal de Saúde. § 2º - O tratamento da Pessoa com TEA será individualizado, considerando aspectos relacionados à singularidade de cada pessoa e de sua família, suas potencialidades e deficiências. § 3º - O tratamento da pessoa com TEA conjugará aspectos subjetivos, operacionais e de desenvolvimento de habilidades, de forma a, respectivamente, reconhecer a pessoa com TEA em suas especificidades e como agente social, construir ferramentas de aprendizagem e estimular a autonomia e independência cotidiana. § 4º - A definição da abordagem do tratamento levará em consideração a indicação técnica dos profissionais envolvidos, a singularidade de cada caso e o acordo com a família ou responsável legal. Art. 7º A organização da atenção à saúde da pessoa com TEA será orientada por: I - Projeto Terapêutico Singular – PTS, que permitirá o registro dos objetivos, metas e o acompanhamento sistematizado de um Plano Individual de Tratamento para cada pessoa atendida nos serviços de saúde, incluindo, além da indicação clínica, a participação da família ou responsável legal na definição da abordagem terapêutica adequada. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO II - definição de pelo menos 01 (um) profissional de referência do caso, responsável pelo acompanhamento do PTS, possibilitando o fortalecimento do vínculo com a família e os encaminhamentos necessários à articulação com as demais áreas da Administração Municipal. Parágrafo único: O PTS terá caráter dinâmico e passará por revisão sistemática periódica, a fim de garantir a continuidade e efetividade do tratamento. Art. 8º. O tratamento da pessoa com TEA oferecerá recursos e alternativas para ampliação dos laços sociais, das possibilidades de circulação e de convivência social, favorecendo distintas formas de expressão, comunicação e inclusão em contextos diversos. CAPÍTULO IV DAS AÇÕES INTEGRADAS E DA ATENÇÃO À SAÚDE Art. 9º A Secretaria Municipal de Saúde manterá, em integração com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, locais de atendimento com oferta de tratamento à pessoa com TEA e promoverá a integração das ações da Política Municipal de Proteção e Atendimento Integrados à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA com outras políticas municipais. § 1º - As equipes multidisciplinares responsáveis pela atenção à saúde de pessoas com sinais de risco para evolução autística e pessoas com TEA deverão ser compostas por, no mínimo, profissionais da Estratégia Saúde da Família, profissionais de Saúde Mental, equipes dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família – NASF e equipes de Saúde Bucal. § 2º - Dentro da estrutura já existente na Secretaria Municipal de Saúde deverão ser garantidos espaços adequados, bem como equipes capacitadas para atendimento à pessoa com TEA. Art. 10. Compete aos órgãos integrantes da Rede Municipal de Saúde, no âmbito da suas atribuições: I - acompanhar o crescimento e desenvolvimento do bebê, por meio de consultas de puericultura, conforme Protocolo Assistencial da Saúde e Projeto Terapêutico Singular – PTS, em atenção às habilidades sociais, com especial destaque para os casos onde existam alterações e risco para evolução autística, bem como à vinculação com as famílias; II - realizar ações de vigilância do desenvolvimento infantil de modo a possibilitar a detecção precoce do risco de evolução autística; III - oferecer suporte e acompanhamento às famílias dos bebês com suspeita de risco para evolução autística; IV – articular a capacitação os Agentes Comunitários de Saúde - ACS - e parceiros atuantes na área da educação para identificação precoce de alterações do desenvolvimento da criança; V - atender, acolher, discutir e encaminhar casos de suspeita para evolução autística, de TEA ou com diagnóstico fechado, que não estejam sendo acompanhados por serviços especializados, às Equipes de Saúde Mental, para avaliação diagnóstica; VI - realizar discussões clínicas, por meio de reuniões periódicas com os profissionais envolvidos no cuidado dos bebês com suspeita de risco para evolução autística e das pessoas com TEA; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO VII - coordenar o cuidado à criança com suspeita de evolução autística e à pessoa com TEA, mantendo o acompanhamento especificado neste artigo; E VIII - acompanhar os cuidados destinados à pessoa com TEA, mesmo quando esta estiver em atendimento na rede privada. IX -realizar tratamento odontológico especializado destinado à pessoa com TEA. X - desenvolver estratégias terapêuticas para a pessoa com TEA, visando o desenvolvimento de funcionalidades e compensação de limitações funcionais, principalmente nas dimensões física, cognitiva e de linguagem, comunicação e interação social, por meio de processos de habilitação e reabilitação; e XI - garantir o atendimento às famílias por meio do suporte psicológico, do fornecimento de informações e orientações necessárias para a continuidade do tratamento e do desenvolvimento das habilidades da pessoa com TEA, mesmo nos espaços fora do serviço de saúde, como casa e escola. Art. 11. A integração das ações de gestão da Secretaria Municipal de Saúde com outras áreas, visando o melhor atendimento à pessoa com TEA, envolverá, principalmente, os seguintes equipamentos: I – Escolas da Rede Pública Municipal; II – Centros de Referência de Assistência Social – CRAS; III – Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS; e IV – a FUNDARTE – Fundação de Cultura, Arte e Turismo. § 1º - A Secretaria Municipal de Saúde desenvolverá mecanismos que favoreçam a integração de ações entre as diversas áreas, tais como contatos telefônicos entre profissionais, reunião de discussão de casos, construção compartilhada de Plano de Cuidado Integrado e/ou Projeto Terapêutico Singular - PTS, dentre outros. § 2º - Compete as Unidades Básicas de Saúde, por meio dos profissionais de referência em cada caso, realizar a articulação intersetorial, com vistas à integração da rede de atenção à pessoa com TEA. § 3º - O PTS deverá estar articulado ao Plano Individual de Atendimento, a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, vistas à potencialização e à integração das ações comuns à Saúde e à Educação. CAPÍTULO V DAS AÇÕES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a inclusão da pessoa com TEA, e de sua família, no Sistema Único de Assistência Social - SUAS. § 1º - O Sistema Único de Assistência Social organiza suas ações em proteções sociais básica, de caráter preventivo, e Especial, de média e alta complexidade, na perspectiva de violação de direitos. § 2º - Os principais serviços ofertados pelo SUAS, que deverão incluir a pessoa com TEA no âmbito da Proteção Social Básica, são: I - Centros de Referência de Assistência Social - CRAS; e MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO II - Serviço de Proteção Social à Pessoa com Deficiência. § 3º - Os principais serviços ofertados pelo SUAS, que deverão incluir a pessoa com TEA no âmbito de Proteção Social Especial, são os Centros de Referências Especializados de Assistência Social – CREAS e o Serviço de Acolhimento Institucional. § 4º - Os serviços mencionados nos §§ 2º e 3º deste artigo deverão manter interlocução permanente com as Secretarias Municipais de Educação e de Saúde. Seção I Do Cadastro e da Carteira de Identificação da pessoa com TEA (CIA) Art. 13. Fica instituído o Cadastro Municipal da Pessoa com TEA com o objetivo de se obter o diagnóstico e o registro dos casos existentes no Município de Muriaé, essencial para a formulação e execução das políticas públicas destinadas ao desenvolvimento dessas pessoas, visando à melhoria no atendimento integrado, especialmente em educação e saúde. Art. 14. O registro da pessoa com TEA no cadastro de que trata esta Seção, será feito mediante a apresentação do laudo de avaliação e diagnóstico realizado por especialista ou equipe multiprofissional composta, preferencialmente, por neurologista, psiquiatra, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo e assistente social. Art. 15. A pessoa cadastrada poderá receber, a pedido, a Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA), com prazo de validade indeterminado, para que possa usufruir dos direitos da pessoa com deficiência previsto na Constituição Federal e nas Leis Federais nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência e nº 12.764/2012 – Lei Berenice Piana de Piana. Art. 16. Os critérios e procedimentos para a identificação precoce das pessoas com TEA, a sua inclusão no cadastro de que trata esta Seção, assim como as entidades responsáveis pelo seu cadastramento e os mecanismos de acesso aos dados do cadastro serão definidos em Regulamento ou Decreto Executivo. Art. 17. O cadastro de que trata esta Seção será de responsabilidade dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS ou de outro setor ou Secretaria que o Poder Executivo entender mais adequado e eficiente, por meio de Regulamento ou Decreto Executivo. Seção II Da Proteção Social Básica Art. 18. Compete aos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS: I - realizar o atendimento e o acompanhamento sociofamiliar das famílias que possuam entre seus membros pessoas com sinais de risco autístico ou com TEA, com foco no fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e na inserção das mesmas na rede de serviços do Município; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO II - promover a busca ativa de famílias que possuam entre seus membros pessoas com sinais de risco autístico ou com TEA, de modo a possibilitar a identificação deste público no seu território; III - orientar as famílias sobre a concessão de benefícios eventuais e de transferência de renda, com destaque para o Bolsa Família e para o Benefício de Prestação Continuada – BPC, às pessoas com TEA que integram o núcleo familiar; IV - acolher, atender, acompanhar e encaminhar as pessoas identificadas com sinais de risco autístico ou com TEA à Rede de Saúde; V - atender, acolher, acompanhar e encaminhar pessoas com TEA à Rede Pública de Educação, desde que em idade escolar; VI - discutir os casos identificados e encaminhar as pessoas com TEA em situação de violação de direitos aos serviços de Média e Alta Complexidade do SUAS; VII - discutir os casos identificados intersetorialmente, envolvendo os profissionais de referência da pessoa com TEA, quando necessário, com base nos serviços ofertados nos territórios; VIII - realizar campanhas de informação e sensibilização da comunidade sobre a inclusão da pessoa com TEA; IX – instituir e manter atualizado cadastro municipal das pessoas com TEA, bem como os registros de atendimento para fins de monitoramento e avaliação das ações e serviços ofertados a esse público, nos moldes da Seção I deste Capítulo, em integração com outras Secretarias Municipais, sempre que necessário. Art. 19. Compete ao Serviço de Proteção Social à Pessoa com Deficiência: I - realizar o atendimento e o acompanhamento sociofamiliar das famílias que possuam entre seus membros pessoas com sinais de risco autístico ou TEA, com foco no fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e inclusão das mesmas na rede de serviços do Município; II - realizar a busca ativa de famílias que possuam entre seus membros pessoas com sinais de risco autístico ou com TEA, de modo a possibilitar a identificação deste público no território; III - orientar as famílias sobre a concessão de benefícios eventuais e de transferência de renda, com destaque para o Bolsa Família e para o Benefício de Prestação Continuada – BPC, às pessoas com TEA que integram o núcleo familiar; IV - atender, acolher e encaminhar as pessoas com TEA moradoras nos territórios de abrangência do Cras para inclusão das mesmas nos Serviços de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF – e Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; V - atender, acolher e encaminhar as pessoas identificadas com sinais de risco autístico ou com TEA à Rede de Saúde; VI - atender, acolher e encaminhar as pessoas identificadas com sinais de risco autístico ou com TEA à Rede Pública de Educação, desde que em idade escolar; VII - discutir os casos intersetorialmente, envolvendo os profissionais de referência da pessoa com TEA, quando necessário, com base nos serviços ofertados nos territórios; e VIII - manter atualizados os cadastros e os registros de atendimento às pessoas com TEA, para fins de monitoramento e avaliação das ações e serviços ofertados a esse público, nos moldes da Seção I deste Capítulo, em integração com outras Secretarias Municipais, sempre que necessário. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Seção III Da Proteção Social Especial Art. 20. Compete ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS: I - realizar o atendimento e o acompanhamento sociofamiliar das famílias que possuam entre seus membros pessoas com sinais de risco autístico ou com TEA, em situação de violação de direitos, com foco na superação das situações de risco social e na defesa de direitos deste público; II - orientar as famílias sobre a concessão de benefícios eventuais e de transferência de renda, com destaque para o Bolsa Família e para o Benefício de Prestação Continuada – BPC, às pessoas com TEA que integram o núcleo familiar; III - atender, acolher e encaminhar as pessoas identificadas com sinais de risco autístico ou com TEA à Rede de Saúde; IV - atender, acolher e encaminhar as pessoas com TEA à Rede Pública de Educação, desde que em idade escolar; V - contrarreferenciar as famílias que superaram situações de violação de direitos, nos Serviços de Proteção Social Básica do SUAS; VI - discutir os casos identificados intersetorialmente, envolvendo os profissionais de referência da pessoa com sinais de risco autístico ou com TEA, quando necessário, com base nos serviços ofertados nos territórios; e VII - manter atualizados os cadastros e os registros de atendimento às pessoas com TEA, para fins de monitoramento e avaliação das ações e serviços ofertados a esse público, nos moldes da Seção I deste Capítulo, em integração com outras Secretarias Municipais, sempre que necessário. Art. 21. Compete ao Serviço de Acolhimento Institucional: I - realizar a inclusão em Unidades de Acolhimento Institucional de pessoas com sinais de risco autístico ou com TEA que tenham seus vínculos familiares rompidos e necessitem da proteção integral do Estado, preferencialmente em modalidade de residência inclusiva; II - atender, discutir e encaminhar as pessoas identificadas com sinais de risco autístico ou com TEA à Rede de Saúde; III - atender, discutir e encaminhar pessoas com sinais de risco autístico ou com TEA à Rede Pública de Educação, desde que em idade escolar; IV - atender, discutir e encaminhar pessoas com sinais de risco autístico ou com TEA à rede socioassistencial e demais políticas setoriais, com foco no restabelecimento da convivência familiar e comunitária; V - contrarreferenciar as famílias nos serviços de proteção social básica do SUAS, nos casos em que a reintegração social seja possível; VI - manter atualizada a capacitação continuada dos profissionais e, nos moldes da Seção I deste Capítulo, os cadastros e os registros de atendimento à pessoa com TEA, para fins de monitoramento e avaliação das ações e serviços ofertados a esse público, em integração com outras Secretarias Municipais, sempre que necessário. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO VI DAS AÇÕES INTEGRADAS DE EDUCAÇÃO E DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PLIA) Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer é responsável pelo monitoramento de dados, pela coordenação do Atendimento Educacional Especializado – AEE, pela formação continuada dos professores desse serviço e dos Monitores de Apoio à Inclusão, conforme preconizado na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, bem como pelo acompanhamento e avaliação do atendimento educacional dos alunos com TEA na Rede Municipal de Educação. Art. 23. Para desenvolvimento de suas atribuições, a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer realizará esforços que possibilitem a detecção precoce de bebês com suspeita de risco para a evolução autística por meio dos Estabelecimentos de Ensino. § 1º - Quando detectado possível caso de risco para evolução autística, o mesmo deverá ser levado imediatamente ao conhecimento da Unidade Básica de Saúde à qual o aluno estiver vinculado. § 2º - Os Coordenadores Pedagógicos responsáveis pelo 1º Ciclo do Ensino Fundamental serão orientados pelas Secretarias Municipais de Saúde e Educação para informarem à Unidade de Saúde competente caso de criança que apresente suspeita de sinais de evolução autística. Art. 24. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no âmbito de suas atribuições: I - manter a oferta educacional para os alunos com TEA, com matrícula compulsória, a partir da Educação Infantil; II - ofertar pessoal de apoio à Inclusão do aluno com TEA, com atuação no ambiente escolar, sempre que houver necessidade; III - ofertar Atendimento Educacional Especializado – AEE – às Escolas Municipais e aos alunos com TEA matriculados na Rede Municipal de Educação, em todos os níveis de ensino. Parágrafo único: O pessoal de Apoio à Inclusão terá formação continuada em âmbito regional, com módulos regionais e específicos para desempenho de suas funções. Art. 25. As Escolas Municipais, incluindo a Educação de Jovens e Adultos, receberão, por meio do professor que atua no Atendimento Educacional Especializado – AEE, as orientações para atendimento ao aluno com TEA. Parágrafo único: As Secretarias Municipais de Educação e Saúde deverão reunir-se periodicamente com os profissionais que atuam nas escolas municipais para capacitação e formação desses profissionais. Art. 26. As Instituições de ensino municipais e privadas devem estar habilitadas para receber os alunos com TEA, possuindo profissionais habilitados e qualificados que supram todas as suas necessidades, sem que isso acarrete despesas para os mesmos, observando-se ainda o disposto MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO nos artigos 3º, parágrafo único da Lei Federal nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, e no artigo 4º, §2º do Decreto Federal n° 8.368 de 2 de dezembro de 2014. Art. 27. Em Instituições de ensino privado, fica proibido a cobrança de taxa de reserva, sobretaxa e outras cobranças de quaisquer valores adicionais para matrícula e mensalidade de estudantes com TEA, tendo em vista a obrigatoriedade de garantia do livre e igual acesso desse aluno ao órgão de ensino. Parágrafo único: O descumprimento deste artigo ensejará penalidade de multa à instituição de ensino infratora, conforme regulamentação do Poder Executivo Municipal. Art. 28. O Plano Individual de Atendimento (PLIA) elaborado conjuntamente pela Coordenação Pedagógica e pelo Professor, será apresentado à Escola Municipal do aluno e à sua família, a qual será informada sobre o desenvolvimento do plano ao longo de todo o trabalho. § 1º - O Plano Individual de Atendimento (PLIA) considerará, além das necessidades inerentes à pessoa com TEA, as peculiaridades, potenciais e características de cada aluno e de cada escola no estabelecimento de metas e estratégias para seu desenvolvimento. § 2º - O “PLIA” do aluno com TEA deverá prever estratégias de interlocução permanente com a Secretaria Municipal de Saúde e comunicar imediatamente, à equipe de saúde responsável pelo atendimento do aluno, sua inclusão nesse serviço de Educação Especial. § 3º - O “PLIA” deverá estar articulado ao Projeto Terapêutico Singular da Saúde – PTS, visando à potencialização das ações comuns aos dois setores. § 4º - O “PLIA” deverá prever a orientação e acompanhamento continuado aos professores do aluno com TEA na Escola Municipal em que ele estiver matriculado. § 5º - O “PLIA” deverá prever a orientação e acompanhamento continuado a equipe de Apoio à Inclusão, quando houver, para desenvolvimento adequado de suas atribuições junto ao professor, ao aluno e à turma da qual este faça parte. § 6º - A interlocução continuada com a família dos alunos com TEA será desenvolvida por meio dos encontros periódicos com as famílias e pelas interlocuções pautadas junto à ou pela Escola Municipal do aluno, a depender das necessidades de cada caso. § 7º Para fins das ações constantes neste Capítulo, o Poder Executivo Municipal realizará as atividades de AEE – Atendimento Educacional Especializado conforme sua organização e estrutura, através de Regulamento ou Decreto Executivo. CAPÍTULO VII DAS AÇÕES INTEGRADAS DE CULTURA, ARTES, ESPORTE E LAZER Art. 29. Compete à FUNDARTE – Fundação de Cultura, Arte e Turismo, e às suas Escolas Municipais de Artes, no âmbito de suas atribuições de esporte, lazer e arte: I - fortalecer e implementar políticas públicas que favoreçam a participação da pessoa com TEA, conforme suas peculiaridades, em programas e eventos de esporte, lazer, música, teatro, dança e artes de todos os estilos, tendo como princípios o respeito às diferenças, a inclusão social, o direito à prática esportiva, o direito ao desenvolvimento de cultura e lazer, o acesso às artes e a equidade de condições para a participação e maximização do potencial da pessoas com TEA; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO II - acolher as demandas de atendimento às pessoas com TEA; III - realizar formação continuada nas área já citadas de artes e desporto, com interlocuções das outras Secretarias envolvidas no atendimento às pessoas com sinais de risco autístico ou com TEA. Parágrafo único: Para fins das ações constantes neste Capítulo, são elas as Escolas Municipais de Artes envolvidas: a. Escola Municipal de Música Leonel Vargas; b. Escola Municipal de Dança Jorge Rodrigues Barroca, c. Escola Municipal de Artes Visuais Moacyr Fenelon, d. Escola Municipal de Teatro Gregório de Mattos Guerra e. Escola Municipal de Audiovisual Carlos Scalla. CAPÍTULO VIII DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO Art. 30. Na prestação de atendimento prioritário os estabelecimentos públicos e privados devem manter nas placas ou avisos que sinalizam a prioridade o símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA. §1º – O símbolo a que se refere o caput deste artigo se configura em uma “fita feita de peças coloridas de quebra-cabeça”, conforme Anexo I desta Lei. §2º – Entende-se por estabelecimentos privados: I – Supermercados; II – Bancos; III – Farmácias; IV – Bares; V – Restaurantes; VI – Lojas em geral; e VII – Similares. Art. 31. A não observância do disposto no artigo anterior ensejará a cobrança de penalidades na forma de advertência e multa a serem executadas pelos órgãos de fiscalização municipais competentes, conforme regulamentação do Poder Executivo. CAPÍTULO IX DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO (SEMAUTI) Art. 32. Fica instituída no calendário oficial do município de Muriaé a “Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo (SEMAUTI)”, a ser celebrada na semana do “Dia Mundial do Autismo”, comemorado em 2 de abril de cada ano. Art. 33. A temática e respectivas reflexões a serem abordadas na SEMAUTI deverão tratar acerca dos sintomas, diagnóstico, tratamento, convivência, apoio, auto-estima e a dignidade da MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO pessoa com TEA, seus familiares e responsáveis legais; tudo através de movimentos locais de ação e conscientização da população em geral e das pessoas diretamente envolvidas. Art. 34. As atividades planejadas para a SEMAUTI serão divulgadas ampla e antecipadamente pelo serviço público municipal, das quais constarão, dentre outras ações, a promoção de debates envolvendo autoridades universitárias, associações e conselhos representativos da pessoa com deficiência (em especial com TEA) e familiares envolvidos, bem como outros profissionais afetos ao tema, tais quais, neurologistas, psiquiatras, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicólogos, educadores físicos e assistentes sociais. Parágrafo único: Os serviços públicos municipais responsáveis pelo planejamento e realização da Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo – SEMAUTI estão indicados no artigo 2º desta Lei. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art 35. O Município poderá estabelecer convênios e termos de parceria com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com o propósito de fazer cumprir as determinações deste Estatuto. Art 36. Nos termos de regulamentação específica a ser expedida pelo Executivo, todas as demais instâncias do Poder Público Municipal que ofertem qualquer tipo de serviço e/ou benefício à pessoa com deficiência deverão se organizar, a partir da publicação desta Lei, para estender o atendimento às pessoas com TEA, no âmbito de suas competências. Art. 37. O Município de Muriaé, atendendo aos princípios administrativos da conveniência e oportunidade, poderá instituir horário especial para os servidores que tenham sob sua responsabilidade e cuidados cônjuge, filho ou dependente legal com Transtorno do Espectro Autista. Art. 38. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias indicadas em cada exercício financeiro, e suplementadas se necessário. Art. 39. Fica revogada a Lei Municipal nº 5.381, de 15 de fevereiro de 2017. Art. 40. Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 06 de Dezembro de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé