br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 5935/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5935 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaCRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG, A LEI DE INCENTIVO AO ARTESANATO.
native_id6220

Originating matéria

matéria 3516 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.935 /2019
“Cria no âmbito do Município de Muriaé/MG, a Lei de Incentivo ao Artesanato”
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Muriaé apoio e incentivo a profissão de 
artesão, cabendo a Fundação de Cultura e Artes de Muriaé – FUNDARTE, a responsabilidade pela 
seleção e organização dos artesãos.
 Art. 2º Artesão é toda pessoa física, que desempenha suas atividades profissionais de 
forma individual, associada ou cooperativada e que produzem manualmente produtos que agregam 
valores culturais, sociais e artísticos.
 Art. 3º As técnicas de produção Artesanal consistem em transformar, matéria- prima, 
bruta ou manufaturada em produto acabado, restaurar ou reparar bens de valor artístico e confecção 
tradicionais de bens alimentares, que expressem criatividade e identidade cultural.
 Parágrafo único: A profissão de artesão presume o exercício de atividade 
predominantemente manual, que pode contar com o auxílio de ferramentas e outros equipamentos, 
desde que não sejam automáticos ou duplicadores de peças e visam a assegurar qualidade, 
segurança e quando couber a observação das normas técnicas na produção do produto.
 Art. 4º Não é considerado artesão aquele que:
I – trabalha de forma industrial, com o predomínio e da divisão do trabalho, do trabalho 
assalariado e da produção em série industrial.
II – somente realiza um trabalho manual, sem transformação de matéria-prima e 
fundamentalmente sem desenho próprio, sem qualidade na produção e no acabamento.
III – realiza somente uma parte do processo da produção, desconhecendo o restante.
 Art. 5º O artesanato será objeto de política específica no âmbito Municipal, que terá como 
diretrizes básicas:
I – a valorização da identidade e cultura, municipal, estadual e nacional;
II – a destinação de espaços públicos para incentivar a comercialização de produto artesanal;
III – a integração da atividade artesanal, com as Secretarias Municipais de Desenvolvimento 
Social, Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais, FUNDARTE – Fundação de Cultura 
e Artes de Muriaé, e outros setores e programas de desenvolvimento econômico e social.
IV – Promover a qualificação permanente dos artesãos e o estímulo ao aperfeiçoamento dos 
métodos e processos de produção;
V – o apoio comercial, com identificação de novos mercados em âmbito local, nacional e 
internacional;
VI – a criação de selo de certificação da qualidade do artesanato “Sou + Muriaé”, agregando 
valor aos produtos e às técnicas artesanais.
VII – a divulgação do artesanato local e elaboração de leis de fomento a prática do 
artesanato como disseminação do saber popular em instituições do Município.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
VIII – Incentivar e apoiar o artesão de Muriaé, a obter a Carteira Nacional de artesão, válida 
em todo o território nacional por um período mínimo, um ano, a qual somente será renovada com a 
comprovação das contribuições sociais vertidas para a Previdência Social, na forma do 
regulamento.
IX – Incentivar o artesão local a constituir MEI (Micro Empreendedor Individual), 
garantindo assim ao artesão, diversos direitos inclusive a aposentar e se afastar diante das 
contribuições sociais vertidas para a Previdência Social.
X – Comemorar no dia 19 de março, o dia do artesão com atividades voltadas para este 
público.
 Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 06 de Dezembro de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS 
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →