| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5935 / 2019 |
| Date | 2019-12-06 |
| Ementa | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG, A LEI DE INCENTIVO AO ARTESANATO. |
| native_id | 6220 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 5.935 /2019 “Cria no âmbito do Município de Muriaé/MG, a Lei de Incentivo ao Artesanato” O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Muriaé apoio e incentivo a profissão de artesão, cabendo a Fundação de Cultura e Artes de Muriaé – FUNDARTE, a responsabilidade pela seleção e organização dos artesãos. Art. 2º Artesão é toda pessoa física, que desempenha suas atividades profissionais de forma individual, associada ou cooperativada e que produzem manualmente produtos que agregam valores culturais, sociais e artísticos. Art. 3º As técnicas de produção Artesanal consistem em transformar, matéria- prima, bruta ou manufaturada em produto acabado, restaurar ou reparar bens de valor artístico e confecção tradicionais de bens alimentares, que expressem criatividade e identidade cultural. Parágrafo único: A profissão de artesão presume o exercício de atividade predominantemente manual, que pode contar com o auxílio de ferramentas e outros equipamentos, desde que não sejam automáticos ou duplicadores de peças e visam a assegurar qualidade, segurança e quando couber a observação das normas técnicas na produção do produto. Art. 4º Não é considerado artesão aquele que: I – trabalha de forma industrial, com o predomínio e da divisão do trabalho, do trabalho assalariado e da produção em série industrial. II – somente realiza um trabalho manual, sem transformação de matéria-prima e fundamentalmente sem desenho próprio, sem qualidade na produção e no acabamento. III – realiza somente uma parte do processo da produção, desconhecendo o restante. Art. 5º O artesanato será objeto de política específica no âmbito Municipal, que terá como diretrizes básicas: I – a valorização da identidade e cultura, municipal, estadual e nacional; II – a destinação de espaços públicos para incentivar a comercialização de produto artesanal; III – a integração da atividade artesanal, com as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais, FUNDARTE – Fundação de Cultura e Artes de Muriaé, e outros setores e programas de desenvolvimento econômico e social. IV – Promover a qualificação permanente dos artesãos e o estímulo ao aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção; V – o apoio comercial, com identificação de novos mercados em âmbito local, nacional e internacional; VI – a criação de selo de certificação da qualidade do artesanato “Sou + Muriaé”, agregando valor aos produtos e às técnicas artesanais. VII – a divulgação do artesanato local e elaboração de leis de fomento a prática do artesanato como disseminação do saber popular em instituições do Município. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO VIII – Incentivar e apoiar o artesão de Muriaé, a obter a Carteira Nacional de artesão, válida em todo o território nacional por um período mínimo, um ano, a qual somente será renovada com a comprovação das contribuições sociais vertidas para a Previdência Social, na forma do regulamento. IX – Incentivar o artesão local a constituir MEI (Micro Empreendedor Individual), garantindo assim ao artesão, diversos direitos inclusive a aposentar e se afastar diante das contribuições sociais vertidas para a Previdência Social. X – Comemorar no dia 19 de março, o dia do artesão com atividades voltadas para este público. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 06 de Dezembro de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé