| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5937 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA ALTERAR AFETAÇÕES DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.937 /2019 Autoriza alterar afetações de imóveis do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar, para a construção de uma Praça Pública (bem público de uso comum do povo), 1.903,152 m² da área de terra afetada como área verde, com metragem total de 4.292,80 m², matriculada sob o nº 43.563 – Livro 02 - no Registro de Imóveis, localizada à Rua Rita Carneiro Lopes (frente) e Mário Rodrigues Pereira, no Bairro Inconfidência, neste Município, com as seguintes confrontações. Art. 2º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar a modificação de afetação, de área institucional para área verde, como forma de compensação pela desafetação descrita no art. 1º da presente lei, do imóvel com área de 3.197,09 m², matriculada sob o nº 43.561, situado entre a Rua Olavo Rodrigues Pereira, Rua Angelo Simão, Rua João Salvato e Rua Rita Carneiro Lopes, na Quadra 23, no Bairro Inconfidência IV, neste Município, conforme descrição abaixo: Descrição do perímetro da área: Inicia-se se no Ponto '0', com coordenadas (E= 775483.370m e N= 7661872.698m), localizado no limite da testada do Imóvel - Área Institucional 1, na Rua Olavo Rodrigues Pereira; Daí segue confrontando com a Rua Olavo Rodrigues Pereira, ao longo da testada do Imóvel, com azimute de 71°02'44" e distância de 11.02m até o Ponto '1' (E=775493.795m e N=7661876.278m); Daí segue com azimute de 76°23'29" e distância de 8.50 m até o Ponto '2' (E=775502.053m e N=7661878.277m); Daí segue com azimute de 78°33'08" e distância de 9.79m até o Ponto '3' (E=775511.650m e N=7661880.221m); Daí segue com azimute de 82°13'50" e distância de 12.51m até o Ponto '4' (E=775524.050m e N=7661881.913m); Daí segue com azimute de 89°55'32" e distância de 8.34m até o Ponto '5' (E=775532.389m e N=7661881.923m); Daí segue com azimute de 94°35'21" e distância de 3.53m até o Ponto '6' (E=775535.907 m e N=7661881.641 m); Daí segue com azimute de 101°09'34" e distância de 7.30m até o Ponto '7' (E=775543.066 m e N=7661880.229 m), onde passa a confrontar com a Rua Angelo Simão; Daí segue confrontando com a Rua Angelo Simão, ao longo da testada do Imóvel, com azimute de 107°23'14" e distância de 2.59m até o Ponto '8' (E=775545.539m e N=7661879.455m); Daí segue com azimute de 114°41'55" e distância de 5.09m até o Ponto '9' (E=775550.159m e N=7661877.329m); Daí segue com azimute de 120°35'51" e distância de 13.44m até o Ponto '10' (E=775561.730m e N=7661870.487m); Daí segue com azimute de 126°47'20" e distância MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO de 3.83m até o Ponto '11' (E=775564.797m e N=7661868.194m); Daí segue com azimute de 134°57'27" e distância de 4.37m até o Ponto '12' (E=775567.886m e N=7661865.110m); Daí segue com azimute de 144°54'41" e distância de 2.10m até o Ponto '13' (E=775569.090m e N=7661863.395m); Daí segue com azimute de 149°23'42" e distância de 4.39m até o Ponto '14' (E=775571.326m e N=7661859.616m); Daí segue com azimute de 154°05'10" e distância de 19.10m até o Ponto '15' (E=775579.671m e N=7661842.440m); Daí segue com azimute de 155°57'45" e distância de 18.33m até o Ponto '16' (E=775587.138m e N=7661825.698m), onde passa a confrontar com o Imóvel Nº245 da Rua Angelo Simão - Lote 1 Q23; Daí segue com azimute de 249°25'58" e distância de 23.97m até o Ponto '17' (E=775564.697m e N=7661817.278m), onde passa a confrontar com a Rua João Salvato; Daí segue confrontando com a Rua João Salvato, ao longo da testada do Imóvel, com azimute de 340°50'35" e distância de 29.34m até o Ponto '18' (E=775555.069m e N=7661844.994m); Daí segue com azimute de 303°20'03" e distância de 14.17m até o Ponto '19' (E=775544.086m e N=7661852.218m); Daí segue com azimute de 266°52'11" e distância de 11.09m até o Ponto '20' (E=775533.013m e N=7661851.612m), onde passa a confrontar com a Rua Rita Carneiro Lopes; Daí segue confrontando com a Rua Rita Carneiro Lopes, ao longo da testada do Imóvel, com azimute de 250°08'50" e distância de 21.98m até o Ponto '21' (E=775512.337m e N=7661844.147m); Daí segue com azimute de 222°54'45" e distância de 13.57m até o Ponto '22' (E=775503.483m e N=7661834.623m), onde passa a confrontar com Marly Alves Barroso - Bairro Inconfidência III; Daí segue com azimute de 332°09'17" e distância de 43.06m até o Ponto '0' (E=775483.370m e N=7661872.698m); fechando assim o perímetro do polígono descrito, com área de 3.137,09 m². Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 12 de Dezembro de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé