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norma nº 5937/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5937 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaAUTORIZA ALTERAR AFETAÇÕES DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.937 /2019 
Autoriza alterar afetações de imóveis do 
Patrimônio Público Municipal e dá outras 
providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar, para a construção de uma Praça 
Pública (bem público de uso comum do povo), 1.903,152 m² da área de terra afetada como 
área verde, com metragem total de 4.292,80 m², matriculada sob o nº 43.563 – Livro 02 - no 
Registro de Imóveis, localizada à Rua Rita Carneiro Lopes (frente) e Mário Rodrigues 
Pereira, no Bairro Inconfidência, neste Município, com as seguintes confrontações.
Art. 2º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar a modificação de 
afetação, de área institucional para área verde, como forma de compensação pela desafetação 
descrita no art. 1º da presente lei, do imóvel com área de 3.197,09 m², matriculada sob o nº 
43.561, situado entre a Rua Olavo Rodrigues Pereira, Rua Angelo Simão, Rua João Salvato e 
Rua Rita Carneiro Lopes, na Quadra 23, no Bairro Inconfidência IV, neste Município, 
conforme descrição abaixo:
Descrição do perímetro da área: Inicia-se se no Ponto '0', com coordenadas (E= 
775483.370m e N= 7661872.698m), localizado no limite da testada do Imóvel - Área 
Institucional 1, na Rua Olavo Rodrigues Pereira; Daí segue confrontando com a Rua Olavo 
Rodrigues Pereira, ao longo da testada do Imóvel, com azimute de 71°02'44" e distância de 
11.02m até o Ponto '1' (E=775493.795m e N=7661876.278m); Daí segue com azimute de 
76°23'29" e distância de 8.50 m até o Ponto '2' (E=775502.053m e N=7661878.277m); Daí 
segue com azimute de 78°33'08" e distância de 9.79m até o Ponto '3' (E=775511.650m e 
N=7661880.221m); Daí segue com azimute de 82°13'50" e distância de 12.51m até o Ponto '4' 
(E=775524.050m e N=7661881.913m); Daí segue com azimute de 89°55'32" e distância de
8.34m até o Ponto '5' (E=775532.389m e N=7661881.923m); Daí segue com azimute de 
94°35'21" e distância de 3.53m até o Ponto '6' (E=775535.907 m e N=7661881.641 m); Daí
segue com azimute de 101°09'34" e distância de 7.30m até o Ponto '7' (E=775543.066 m e 
N=7661880.229 m), onde passa a confrontar com a Rua Angelo Simão; Daí segue 
confrontando com a Rua Angelo Simão, ao longo da testada do Imóvel, com azimute de 
107°23'14" e distância de 2.59m até o Ponto '8' (E=775545.539m e N=7661879.455m); Daí 
segue com azimute de 114°41'55" e distância de 5.09m até o Ponto '9' (E=775550.159m e 
N=7661877.329m); Daí segue com azimute de 120°35'51" e distância de 13.44m até o Ponto 
'10' (E=775561.730m e N=7661870.487m); Daí segue com azimute de 126°47'20" e distância 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
de 3.83m até o Ponto '11' (E=775564.797m e N=7661868.194m); Daí segue com azimute de 
134°57'27" e distância de 4.37m até o Ponto '12' (E=775567.886m e N=7661865.110m); Daí 
segue com azimute de 144°54'41" e distância de 2.10m até o Ponto '13' (E=775569.090m e 
N=7661863.395m); Daí segue com azimute de 149°23'42" e distância de 4.39m até o Ponto 
'14' (E=775571.326m e N=7661859.616m); Daí segue com azimute de 154°05'10" e distância
de 19.10m até o Ponto '15' (E=775579.671m e N=7661842.440m); Daí segue com azimute de 
155°57'45" e distância de 18.33m até o Ponto '16' (E=775587.138m e N=7661825.698m), 
onde passa a confrontar com o Imóvel Nº245 da Rua Angelo Simão - Lote 1 Q23; Daí segue 
com azimute de 249°25'58" e distância de 23.97m até o Ponto '17' (E=775564.697m e
N=7661817.278m), onde passa a confrontar com a Rua João Salvato; Daí segue confrontando 
com a Rua João Salvato, ao longo da testada do Imóvel, com azimute de 340°50'35" e 
distância de 29.34m até o Ponto '18' (E=775555.069m e N=7661844.994m); Daí segue com 
azimute de 303°20'03" e distância de 14.17m até o Ponto '19' (E=775544.086m e 
N=7661852.218m); Daí segue com azimute de 266°52'11" e distância de 11.09m até o Ponto 
'20' (E=775533.013m e N=7661851.612m), onde passa a confrontar com a Rua Rita Carneiro 
Lopes; Daí segue confrontando com a Rua Rita Carneiro Lopes, ao longo da testada do 
Imóvel, com azimute de 250°08'50" e distância de 21.98m até o Ponto '21' (E=775512.337m e 
N=7661844.147m); Daí segue com azimute de 222°54'45" e distância de 13.57m até o Ponto 
'22' (E=775503.483m e N=7661834.623m), onde passa a confrontar com Marly Alves 
Barroso - Bairro Inconfidência III; Daí segue com azimute de 332°09'17" e distância de
43.06m até o Ponto '0' (E=775483.370m e N=7661872.698m); fechando assim o perímetro do
polígono descrito, com área de 3.137,09 m².
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 12 de Dezembro de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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