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norma nº 5938/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5938 / 2019
Date 2019-12-27
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.938 / 2019
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de 
dezembro de 2011, dentre outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1
o Fica criado o cargo de Assessor de Integração para Justiça e Cidadania, 
no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, constante do Anexo I, da Lei 
Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“
ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO)
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE 
VENCIMENTO
RECRUTAMENTO
(...)
(...)
02 - Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão - SUP e Coordenação – CO
Gabinete do Prefeito e Órgãos Diretamente Subordinados
(...)
Assessor de Integração para Justiça e Segurança Pública AS – 52 01 CC - 08 Amplo
(...)
Secretaria Municipal de Educação
Assessor de Supervisão da Infraestrutura Escolar AS – 53 01 CC - 06
Restrito: Bacharelado em 
Engenharia Civil
(...)
 ”
Art. 2º Fica alterado o Anexo XII - Quadro de Atribuições dos Cargos de 
Provimento em Comissão da Administração Direta Municipal, na Lei Complementar nº 
4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“
ANEXO XII
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão
01- Grupo de Direção Superior - DS
DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES
omissis omissis
02- Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão – SUP e Coordenação - CO
GABINETE DO PREFEITO E ÓRGÃOS DIRETAMENTE SUBORDINADOS
omissis omissis
Assessor de Integração para Justiça e Cidadania
Assessorar o Chefe do Poder Executivo na interlocução com os órgãos 
Estaduais, Federais e entidades representativas da sociedade civil, 
visando o planejamento estratégico de ações de enfrentamento à 
violência no Município; Exercer o monitoramento dos dados estatísticos 
sobre ocorrência de crimes e acompanhamento de investigações 
criminais em âmbito local; Assessorar na implementação e integração 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
do Município às políticas e ações de cidadania; Apoiar processos e
atividades de gestão de mecanismos de prevenção da violência e 
criminalidade; Acompanhar e fiscalizar os contratos administrativos 
afetos à sua área de atuação, quando designado como fiscal ou gestor de 
contratos; Assessorar na prestação jurisdicional em matéria criminal, 
promovendo atos inerentes a aplicação de medidas protetivas a critério 
do juízo competente; Elaborar documentos e desempenhar outras 
providências necessárias ao bom andamento dos serviços; Participar de 
atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, 
conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; 
Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem 
conferidas por Lei ou delegadas.
Omissis
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
(...)
Assessor de Supervisão da Infraestrutura Escolar
Supervisionar a elaboração de projetos básicos e executivos de obras 
ou serviços de engenharia no âmbito da Secretaria Municipal de 
Educação; Elaborar termos de referência, planilhas orçamentárias, 
cronogramas físico-financeiros, memoriais descritivos e outros 
documentos afins para realização de processos licitatórios; 
Acompanhar a execução e fiscalizar os contratos de obras ou serviços 
de engenharia executadas no âmbito da Secretaria; Realizar o 
cadastramento e controle dos bens patrimoniais da Secretaria;
Registrar as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, 
determinando o que for necessário à regularização das faltas, falhas ou 
defeitos observados; Receber o objeto provisória e definitivamente;
Realizar pesquisas mercadológicas para verificar a economicidade dos 
preços praticados e atestar a compatibilidade com os preços de 
mercado, com vistas a monitorar periodicamente os custos de 
contratação e apoiar, sempre que solicitado, a unidade de 
acompanhamento por ocasião das prorrogações contratuais, 
repactuações, reajustes e reequilíbrios econômico-financeiros;
Elaborar documentos, promover os registros necessários e 
desempenhar outras providências destinadas ao bom andamento dos 
serviços; Atuar em colaboração com a Secretaria de Obras Públicas;
Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de 
comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público 
em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições 
que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas.
(...)
”
Art. 3º Fica alterado o número de cargos para “35” e reduzida a carga horária 
semanal do cargo de Odontólogo (GNSE 35), passando de “20 h” para “12 h”, no Quadro de 
Cargos de Provimento Efetivo e/ou Estabilizado, constante no Anexo II, da Lei 
Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 4º Fica alterado o número de cargos de Fonoaudiólogo (GNSE 12), 
passando de “05” para “20”, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e/ou Estabilizado, 
constante no Anexo II, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2020, ou a partir da data de sua publicação, se posterior.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
 Muriaé, 27 de Dezembro de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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