| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5938 / 2019 |
| Date | 2019-12-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 5.938 / 2019 “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, dentre outras providências.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1 o Fica criado o cargo de Assessor de Integração para Justiça e Cidadania, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações: “ ANEXO I ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO) DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE VENCIMENTO RECRUTAMENTO (...) (...) 02 - Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão - SUP e Coordenação – CO Gabinete do Prefeito e Órgãos Diretamente Subordinados (...) Assessor de Integração para Justiça e Segurança Pública AS – 52 01 CC - 08 Amplo (...) Secretaria Municipal de Educação Assessor de Supervisão da Infraestrutura Escolar AS – 53 01 CC - 06 Restrito: Bacharelado em Engenharia Civil (...) ” Art. 2º Fica alterado o Anexo XII - Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão da Administração Direta Municipal, na Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações: “ ANEXO XII ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão 01- Grupo de Direção Superior - DS DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES omissis omissis 02- Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão – SUP e Coordenação - CO GABINETE DO PREFEITO E ÓRGÃOS DIRETAMENTE SUBORDINADOS omissis omissis Assessor de Integração para Justiça e Cidadania Assessorar o Chefe do Poder Executivo na interlocução com os órgãos Estaduais, Federais e entidades representativas da sociedade civil, visando o planejamento estratégico de ações de enfrentamento à violência no Município; Exercer o monitoramento dos dados estatísticos sobre ocorrência de crimes e acompanhamento de investigações criminais em âmbito local; Assessorar na implementação e integração MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO do Município às políticas e ações de cidadania; Apoiar processos e atividades de gestão de mecanismos de prevenção da violência e criminalidade; Acompanhar e fiscalizar os contratos administrativos afetos à sua área de atuação, quando designado como fiscal ou gestor de contratos; Assessorar na prestação jurisdicional em matéria criminal, promovendo atos inerentes a aplicação de medidas protetivas a critério do juízo competente; Elaborar documentos e desempenhar outras providências necessárias ao bom andamento dos serviços; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Omissis SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (...) Assessor de Supervisão da Infraestrutura Escolar Supervisionar a elaboração de projetos básicos e executivos de obras ou serviços de engenharia no âmbito da Secretaria Municipal de Educação; Elaborar termos de referência, planilhas orçamentárias, cronogramas físico-financeiros, memoriais descritivos e outros documentos afins para realização de processos licitatórios; Acompanhar a execução e fiscalizar os contratos de obras ou serviços de engenharia executadas no âmbito da Secretaria; Realizar o cadastramento e controle dos bens patrimoniais da Secretaria; Registrar as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas, falhas ou defeitos observados; Receber o objeto provisória e definitivamente; Realizar pesquisas mercadológicas para verificar a economicidade dos preços praticados e atestar a compatibilidade com os preços de mercado, com vistas a monitorar periodicamente os custos de contratação e apoiar, sempre que solicitado, a unidade de acompanhamento por ocasião das prorrogações contratuais, repactuações, reajustes e reequilíbrios econômico-financeiros; Elaborar documentos, promover os registros necessários e desempenhar outras providências destinadas ao bom andamento dos serviços; Atuar em colaboração com a Secretaria de Obras Públicas; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. (...) ” Art. 3º Fica alterado o número de cargos para “35” e reduzida a carga horária semanal do cargo de Odontólogo (GNSE 35), passando de “20 h” para “12 h”, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e/ou Estabilizado, constante no Anexo II, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 4º Fica alterado o número de cargos de Fonoaudiólogo (GNSE 12), passando de “05” para “20”, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e/ou Estabilizado, constante no Anexo II, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, ou a partir da data de sua publicação, se posterior. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 27 de Dezembro de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé