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norma nº 5939/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5939 / 2019
Date 2019-12-27
EmentaALTERA O ANEXO I, QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR, ASSESSORAMENTO E CHEFIA DA LEI Nº 4.183/2011.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.939 / 2019
“ Altera o Anexo I, Quadro de Cargos de Provimento 
em Comissão, Grupo de Direção Superior, 
Assessoramento e Chefia da Lei nº 4.183/2011”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“
ANEXO I
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior. Assessoramento e Chefia
GDS – GAS – GCH
Denominação dos Cargos Código 
Cargos
Nº. de 
Cargos
Símbolo de 
Vencimento
Modalidade de 
Recrutamento
Carga
Horária
01 – Grupo de Direção Superior - GDS
Diretor Geral GDS 01 01 CC-01 Amplo -
Diretor da Divisão de Águas e Esgotos GDS 02 01 CC-01-1 Amplo -
Diretor Administrativo e Financeiro GDS 03 01 CC-01-1 Amplo -
Diretor da Divisão de Limpeza Urbana GDS 04 01 CC-01-1 Amplo -
Controlador Interno GDS 05 01 CC-03 Amplo
02 – Grupo de Assessoramento - GAS
Assessor de Projetos GAS 01 04 CC-03
Bacharel em 
Engenharia ou 
Arquitetura e 
Urbanismo
40h
Assessor Jurídico Especial GAS 02 01 CC-01-1 Bacharel em
Direito
-
Assessor Jurídico GAS 03 02 CC-04 Bacharel em
Direito
20h
Assessor Administrativo GAS 04 02 CC-03 Amplo 40h
Assessor de Planejamento GAS 05 03 CC-06 Amplo 40h
Assessor de Comunicação GAS 06 01 CC-08 Amplo 40h
Assessor de Licitações GAS 07 02 CC-03 Amplo 40h
Analista Jurídico GAS 08 01 CC-06 Amplo 40h
Assessor de Compras GAS 09 01 CC-04 Amplo 40h
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Assessor Tecnologia da Informação GAS 10 01 CC-07 Amplo 40h
03- Grupo de Chefia - GCH
Chefe de Seção GCH 01 09 CC-09 Amplo 40h
Chefe de Departamento de Pessoal GCH 02 01 CC-03 Amplo 40h
Chefe de Serviços Administrativos GCH 03 04 CC-10 Amplo
40h
Chefe do Setor de Segurança do Trabalho GCH 04 01 CC-09 Amplo 40h
Chefe do Setor de Tecnologia da 
Informação
GCH 05 01 CC-05 Amplo 40h
Chefe do Setor de Transporte GCH 06 01 CC-07 Amplo 40h
Chefe de Monitoramento de Frotas GCH 07 01 CC-08 Amplo 40h
“
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 27 de Dezembro de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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