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norma nº 5941/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5941 / 2019
Date 2019-12-27
EmentaALTERA A LEI Nº 4.674/14, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A ALIENAR IMÓVEIS SITUADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL DE MURIAÉ-BAIRRO PREFEITO PAULO DE CARVALHO.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.941 / 2019
Altera a Lei n.º 4.674/14, que autoriza o Município de Muriaé a 
alienar imóveis situados no Distrito Industria de Muriaé – Bairro 
Prefeito Paulo Carvalho.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei n.º 4.674/14, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 1º. Fica o Município de Muriaé, mediante prévia avaliação, autorizado a alienar os 
lotes de n.º 04, 05, 08, 09, 10, 11, 23, 24, 25, 26, 32, 33, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 56, 57, 58, 61, 62, 
63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 131 e 01, 02, 03, 
04, 05, 06, 07, 08 e 09 da Rua Edina de Oliveira Carvalho (Ramo A2), situados no Distrito 
Industrial de Muriaé – Bairro Prefeito Paulo Carvalho, nas modalidades previstas no artigo 2º, 
incisos I, II, e III da Lei Complementar Municipal n.º 4.626, de 22 de outubro de 2013”. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 27 de Dezembro de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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