| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5941 / 2019 |
| Date | 2019-12-27 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 4.674/14, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A ALIENAR IMÓVEIS SITUADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL DE MURIAÉ-BAIRRO PREFEITO PAULO DE CARVALHO. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.941 / 2019 Altera a Lei n.º 4.674/14, que autoriza o Município de Muriaé a alienar imóveis situados no Distrito Industria de Muriaé – Bairro Prefeito Paulo Carvalho. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei n.º 4.674/14, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica o Município de Muriaé, mediante prévia avaliação, autorizado a alienar os lotes de n.º 04, 05, 08, 09, 10, 11, 23, 24, 25, 26, 32, 33, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 56, 57, 58, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 131 e 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 da Rua Edina de Oliveira Carvalho (Ramo A2), situados no Distrito Industrial de Muriaé – Bairro Prefeito Paulo Carvalho, nas modalidades previstas no artigo 2º, incisos I, II, e III da Lei Complementar Municipal n.º 4.626, de 22 de outubro de 2013”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 27 de Dezembro de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé