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norma nº 5943/2020

Tipo LEI
Número / Ano 5943 / 2020
Date 2020-01-22
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, ALTERA A LEI Nº 3.824, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 3.988, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010 E A LEI Nº 4.182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.943 /2020
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos 
servidores públicos do Município de Muriaé, altera a Lei nº 
3.824, de 1º de dezembro de 2009, a Lei nº 3.988, de 06 de 
outubro de 2010 e a Lei nº 4.182, de 28 de dezembro de 
2011, dentre outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido em 4,48% (quatro inteiros vírgula quarenta e oito por cento) o 
índice único de revisão geral anual da remuneração dos Agentes Políticos e dos Servidores Públicos 
dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Muriaé, a ser aplicado sobre o vencimento 
básico vigente na data de publicação desta Lei, excluídas as vantagens pessoais, a contar do dia 1o
de janeiro de 2020.
Parágrafo único. Não incidirá a revisão de que trata o caput deste artigo aos servidores que 
já tiveram o vencimento básico reajustado pelo salário mínimo nacional, em vigor desde 1º de 
janeiro de 2020.
Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, o salário básico do município será de R$ 1.039,00 
(mil e trinta e nove reais) mensais. 
Art. 3º Fica incluído o parágrafo único no Artigo 90, da Lei nº 3.824, de 1º de dezembro de 
2009, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 90. omissis
(...) 
Parágrafo único. A Gratificação Pecuniária de Alimentação terá seu valor fixado 
anualmente pelo Chefe do Executivo Municipal em ato próprio, aplicando-se, no mínimo, o mesmo 
índice da revisão geral da remuneração dos servidores, vedada a sua supressão e a fixação de 
valores inferiores ao atualmente vigentes.”
Art. 4º A Gratificação Pecuniária de Alimentação será concedida aos servidores ativos da 
Administração Pública Municipal direta e indireta discriminados no anexo único.
Art. 5º Fica alterada a quantidade de cargos de Chefe de Seção Administrativa, Código CH￾09, de “02” para “12”, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal 
de Administração, constante do Anexo I, da Lei n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 6
o
Fica criado o cargo de Assessor de controle de Zoonoses, no Quadro de Cargos de 
Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Saúde, constante do Anexo I, da Lei nº 4.182, 
de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO)
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE 
VENCIMENTO RECRUTAMENTO
(...)
(...)
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
02 - Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão - SUP e Coordenação – CO
(...)
Secretaria Municipal de Saúde
(...)
Assessor de Controle de Zoonoses*¹ AS – 53 02 CC - 09
Restrito:
Restrito: Bacharelado em 
Medicina Veterinária
(...)
 
”
Art. 7º Fica alterado o Anexo XII - Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em 
Comissão da Administração Direta Municipal, na Lei nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que 
passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“
ANEXO XII
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão
01- Grupo de Direção Superior - DS
DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES
omissis omissis
02- Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão – SUP e Coordenação - CO
(...)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
omissis omissis
Assessor de Controle de Zoonoses
Assessorar o Chefe do Setor na formulação de Políticas Públicas 
relacionadas ao controle de Zoonoses; Participar das comissões 
de controle sanitário de zoonoses, pragas e vetores; Promover a 
educação em saúde quanto ao controle e profilaxia de zoonoses 
para prevenção de doenças; Prestar assistência técnica e 
sanitária no controle de Zoonoses; Desenvolver investigação 
epidemiológica e implementação de medidas de 
combate/controle de doenças de notificação epidemiológica 
obrigatória e compulsória relacionadas a zoonoses, 
antropozoonoses, animais sinantrópicos e vetores; Elaborar, 
desenvolver e executar estratégias, de controle populacional e 
bem-estar animal, visando reduzir a incidência e a prevalência 
de zoonoses, agravo à saúde e ao meio ambiente; Elaborar 
relatórios e desempenhar outras providências necessárias ao 
bom andamento dos serviços; Participar de atividades e eventos 
internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros 
órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais 
atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem 
conferidas por Lei ou delegadas.
Omissis
”
Art. 8º Fica alterado o parágrafo 5º, do Artigo 9º, da Lei nº 3.988, de 06 de outubro de 2010, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º omissis
(...)
 § 5º Compete ao Assessor de Gestão Documental:
 (...)”
Art. 9º Fica alterado o QUADRO FUNCIONAL DOS CARGOS EM COMISSÃO, 
constante no Anexo I, da Lei nº 3.988, de 06 de outubro de 2010, que passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
“ANEXO I
QUADRO FUNCIONAL DOS CARGOS EM COMISSÃO
”
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no 
orçamento em vigor.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 22 de janeiro de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
CARGO CARGA 
HORÁRIA
NÚMERO 
DE 
CARGOS
RECRUTAMENTO FORMA DE 
PROVIMENTO VENCIMENTO
(...) (...) (...) (...) (...) (...)
Assessor de 
Gestão 
Documental
omissis 02 omissis omissis omissis
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
SERVIDORES BENEFICIÁRIOS DA GRATIFICAÇÃO PECUNIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO
CARGO/ FUNÇÃO PÚBLICA PADRÃO DE VENCIMENTO
CARGOS DE NÍVEL ELEMENTAR, FUNDAMENTAL E
MÉDIO PEFM-01 ATÉ PEFM-25
CARGOS DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE TÉCNICA PNT-01 ATÉ PNT-04 
CARGO DE TÉCNICO CONTÁBIL PTC-01 ATÉ PTC-02
CARGOS DO GRUPO DE APOIO TÉCNICO E DE 
SERVIÇOS NAP-01 ATÉ NAP-18
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS, AGENTE DE 
COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, AUXILIARES DE 
ENFERMAGEM DO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE 
DA FAMÍLIA - ESF
-

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