| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5943 / 2020 |
| Date | 2020-01-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, ALTERA A LEI Nº 3.824, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 3.988, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010 E A LEI Nº 4.182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6260 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 5.943 /2020 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Muriaé, altera a Lei nº 3.824, de 1º de dezembro de 2009, a Lei nº 3.988, de 06 de outubro de 2010 e a Lei nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, dentre outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica estabelecido em 4,48% (quatro inteiros vírgula quarenta e oito por cento) o índice único de revisão geral anual da remuneração dos Agentes Políticos e dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Muriaé, a ser aplicado sobre o vencimento básico vigente na data de publicação desta Lei, excluídas as vantagens pessoais, a contar do dia 1o de janeiro de 2020. Parágrafo único. Não incidirá a revisão de que trata o caput deste artigo aos servidores que já tiveram o vencimento básico reajustado pelo salário mínimo nacional, em vigor desde 1º de janeiro de 2020. Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, o salário básico do município será de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais) mensais. Art. 3º Fica incluído o parágrafo único no Artigo 90, da Lei nº 3.824, de 1º de dezembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 90. omissis (...) Parágrafo único. A Gratificação Pecuniária de Alimentação terá seu valor fixado anualmente pelo Chefe do Executivo Municipal em ato próprio, aplicando-se, no mínimo, o mesmo índice da revisão geral da remuneração dos servidores, vedada a sua supressão e a fixação de valores inferiores ao atualmente vigentes.” Art. 4º A Gratificação Pecuniária de Alimentação será concedida aos servidores ativos da Administração Pública Municipal direta e indireta discriminados no anexo único. Art. 5º Fica alterada a quantidade de cargos de Chefe de Seção Administrativa, Código CH09, de “02” para “12”, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Administração, constante do Anexo I, da Lei n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 6 o Fica criado o cargo de Assessor de controle de Zoonoses, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Saúde, constante do Anexo I, da Lei nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações: “ ANEXO I ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO) DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE VENCIMENTO RECRUTAMENTO (...) (...) MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 02 - Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão - SUP e Coordenação – CO (...) Secretaria Municipal de Saúde (...) Assessor de Controle de Zoonoses*¹ AS – 53 02 CC - 09 Restrito: Restrito: Bacharelado em Medicina Veterinária (...) ” Art. 7º Fica alterado o Anexo XII - Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão da Administração Direta Municipal, na Lei nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações: “ ANEXO XII ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão 01- Grupo de Direção Superior - DS DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES omissis omissis 02- Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão – SUP e Coordenação - CO (...) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE omissis omissis Assessor de Controle de Zoonoses Assessorar o Chefe do Setor na formulação de Políticas Públicas relacionadas ao controle de Zoonoses; Participar das comissões de controle sanitário de zoonoses, pragas e vetores; Promover a educação em saúde quanto ao controle e profilaxia de zoonoses para prevenção de doenças; Prestar assistência técnica e sanitária no controle de Zoonoses; Desenvolver investigação epidemiológica e implementação de medidas de combate/controle de doenças de notificação epidemiológica obrigatória e compulsória relacionadas a zoonoses, antropozoonoses, animais sinantrópicos e vetores; Elaborar, desenvolver e executar estratégias, de controle populacional e bem-estar animal, visando reduzir a incidência e a prevalência de zoonoses, agravo à saúde e ao meio ambiente; Elaborar relatórios e desempenhar outras providências necessárias ao bom andamento dos serviços; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Omissis ” Art. 8º Fica alterado o parágrafo 5º, do Artigo 9º, da Lei nº 3.988, de 06 de outubro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º omissis (...) § 5º Compete ao Assessor de Gestão Documental: (...)” Art. 9º Fica alterado o QUADRO FUNCIONAL DOS CARGOS EM COMISSÃO, constante no Anexo I, da Lei nº 3.988, de 06 de outubro de 2010, que passa a vigorar com as seguintes alterações: MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO “ANEXO I QUADRO FUNCIONAL DOS CARGOS EM COMISSÃO ” Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 22 de janeiro de 2020. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé CARGO CARGA HORÁRIA NÚMERO DE CARGOS RECRUTAMENTO FORMA DE PROVIMENTO VENCIMENTO (...) (...) (...) (...) (...) (...) Assessor de Gestão Documental omissis 02 omissis omissis omissis MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO SERVIDORES BENEFICIÁRIOS DA GRATIFICAÇÃO PECUNIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO CARGO/ FUNÇÃO PÚBLICA PADRÃO DE VENCIMENTO CARGOS DE NÍVEL ELEMENTAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO PEFM-01 ATÉ PEFM-25 CARGOS DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE TÉCNICA PNT-01 ATÉ PNT-04 CARGO DE TÉCNICO CONTÁBIL PTC-01 ATÉ PTC-02 CARGOS DO GRUPO DE APOIO TÉCNICO E DE SERVIÇOS NAP-01 ATÉ NAP-18 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF -