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norma nº 396/2020

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 396 / 2020
Date 2020-01-22
EmentaAltera a Resolução Nº 357 de 11 de dezembro de 2012, Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências.
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 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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RESOLUÇÃO Nº 396 / 2020
Altera a Resolução Nº 357 de 11 de dezembro de 
2012, Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Muriaé, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que os vereadores, em Sessão Plenária, aprovaram, e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1° – O Art. 38 da Resolução nº 357 de 11 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 38. São considerados Órgãos de Apoio Legislativo os Gabinetes Individuais de 
cada Vereador, os quais deverão funcionar nos espaços próprios do prédio da Câmara 
Municipal de Muriaé, responsáveis pela assistência direta ao respectivo titular, nos 
atos de seu interesse, desde que guardada relação com o exercício do mandato;
§ 1º – O Gabinete Individual de cada Vereador terá direito ao provimento de 
Assessor Parlamentar, na quantidade e nomeado na forma do Plano de Cargos, 
Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal, respeitados todos os requisitos ai 
estabelecidos.
§ 2º – As necessidades de materiais de papelaria, impressos, selos, gastos de 
telefonia, periódicos, cópias xerográficas, encadernações, plastificações ou similares, 
equipamentos, mobiliário e serviços para o exercício do mandato parlamentar serão 
satisfeitas diretamente pela Câmara Municipal, mediante processos de aquisição 
definidos nos termos da legislação de licitações, observada a regulamentação 
pertinente contida em deliberação da Mesa Diretora.
§ 3º - O atendimento às necessidades dos gabinetes parlamentares deverá ser 
planejado de forma a evitar estoques, cabendo a cada um deles solicitar, com 
antecedência, o material ou o serviço necessário na periodicidade prevista em 
contrato, em tempo de se requisitar a entrega ao fornecedor respectivo.
§ 4º - As viagens de cunho essencialmente administrativo e as de representação da
Câmara Municipal de Muriaé, que tenham interesse público e estejam relacionadas a 
atividade parlamentar, serão indenizadas sob a forma de diárias, conforme Resolução
específica, precedida de designação pelo Presidente da Câmara após solicitação do 
Vereador.
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 2° – O inciso IX do Art. 18 da Resolução nº 357 de 11 de dezembro de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
IX - Receber, mensalmente, o subsídio pelo exercício do mandato.
Art. 3° – O Art. 32 da Resolução nº 357 de 11 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art.32 - Não se considera licença o não comparecimento de Vereador às reuniões, 
em decorrência de estar temporariamente privado de sua liberdade, em virtude de 
processo criminal em curso, hipótese em que não fará jus à percepção do subsídio.
Art.4° – Esta resolução entra em vigor em 180(cento e oitenta) dias após sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Resolução pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 22 de janeiro de 2020.
___________________________________________
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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