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norma nº 5936/2020

Tipo LEI
Número / Ano 5936 / 2020
Date 2020-02-07
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.915 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE MURIAÉ.
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
__________________________________________________________________
L E I N º 5.936 / 2 0 2 0
Altera a Lei Municipal nº 5.915 de 02 de 
dezembro de 2019, que institui o Plano 
Diretor Participativo de Muriaé.
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Altera o parágrafo único do Art.51 da Lei nº 5.915 de 02 de dezembro de 2019, que 
dispõe sobre o Plano Diretor Participativo, que passa vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único - Fica proibida a atividade de mineração nas Unidades de 
Conservação dos incisos II, III e IV.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 07 de fevereiro de 2020.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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