| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5936 / 2020 |
| Date | 2020-02-07 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.915 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE MURIAÉ. |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS __________________________________________________________________ L E I N º 5.936 / 2 0 2 0 Altera a Lei Municipal nº 5.915 de 02 de dezembro de 2019, que institui o Plano Diretor Participativo de Muriaé. O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º – Altera o parágrafo único do Art.51 da Lei nº 5.915 de 02 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo, que passa vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único - Fica proibida a atividade de mineração nas Unidades de Conservação dos incisos II, III e IV. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 07 de fevereiro de 2020. CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé