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norma nº 5945/2020

Tipo LEI
Número / Ano 5945 / 2020
Date 2020-02-05
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.945 /2020
“Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Especial na LOA e dá outras providências.”
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para atender as despesas de Capital, na 
seguinte dotação orçamentária:
Órgão 01 – Legislativo
Unidade 01 – Câmara Municipal
01.031.0046.2.241 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.............................................R$ 90.000,00
TOTAL ..................................................................................................................R$ 90.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles 
previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Anulação de dotações, conforme 
discriminado abaixo:
Órgão 01 – Legislativo
Unidade 01 – Câmara Municipal
01.031.0046.2.241 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado .............................................R$ 20.000,00
3390.91.00 – Sentenças Judiciais......................................................................... R$ 70.000,00
TOTAL ..................................................................................................................R$ 90.000,00
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados 
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 05 de Fevereiro de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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