| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5945 / 2020 |
| Date | 2020-02-05 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6270 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.945 /2020 “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial na LOA e dá outras providências.” O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o chefe do poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para atender as despesas de Capital, na seguinte dotação orçamentária: Órgão 01 – Legislativo Unidade 01 – Câmara Municipal 01.031.0046.2.241 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.............................................R$ 90.000,00 TOTAL ..................................................................................................................R$ 90.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Anulação de dotações, conforme discriminado abaixo: Órgão 01 – Legislativo Unidade 01 – Câmara Municipal 01.031.0046.2.241 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado .............................................R$ 20.000,00 3390.91.00 – Sentenças Judiciais......................................................................... R$ 70.000,00 TOTAL ..................................................................................................................R$ 90.000,00 Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 05 de Fevereiro de 2020. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé