| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5946 / 2020 |
| Date | 2020-02-05 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.946 / 2020 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.380.000,00 ( Hum Milhão Trezentos e Oitenta Mil Reais ), para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde Sub-Unidade: 01 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - Vinculados 10.302.0040.2.131 - Manutenção das Atividades da Atenção Psicossocial 3.3.50.39.00 – Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica – R$ 1.380.000,00 Fonte: 159.99 - TOTAL ................................................................... R$ 1.380.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme especificação abaixo: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde Sub-Unidade: 01 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - Vinculados 10.301.0042.2.686 - QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS 3390.30.00 – Red. 622 - MATERIAL DE CONSUMO........................................... R$ 42.000,00 10.302.0040.2.131 - Manutenção das Atividades da Atenção Psicossocial 3390.30.00– Red. 641 - MATERIAL DE CONSUMO............................................ R$ 17.536,75 10.302.0040.2.131 - Manutenção das Atividades da Atenção Psicossocial 3390.39.00 – Red. 644 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ............... R$ 702.700,77 10.302.0040.2.138- Manutenção das Atividades do CEO MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 3390.30.00 – Red. 661 - MATERIAL DE CONSUMO............................................ R$ 19.680,00 10.302.0040.2.131 - Manutenção das Atividades da Atenção Psicossocial 4490.52.00 – Red. 647 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......... R$ 98.082,48 10.302.0040.2.684 - Serviços de Media Complexidade 3390.39.00 – Red. 700 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ................. R$ 500.000,00 FONTE 1.59.99 TOTAL ................................................................... R$ 1.380.000,00 Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 05 de Fevereiro de 2020. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé