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norma nº 5946/2020

Tipo LEI
Número / Ano 5946 / 2020
Date 2020-02-05
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 3567 →

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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.946 / 2020
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá 
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 1.380.000,00 ( Hum Milhão Trezentos e Oitenta Mil Reais ), para atender 
as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - Vinculados
10.302.0040.2.131 - Manutenção das Atividades da Atenção Psicossocial
3.3.50.39.00 – Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica – R$ 1.380.000,00
Fonte: 159.99 -
TOTAL ................................................................... R$ 1.380.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial serão aqueles previstos no 
Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme 
especificação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - Vinculados
10.301.0042.2.686 - QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS
3390.30.00 – Red. 622 - MATERIAL DE CONSUMO........................................... R$ 42.000,00
10.302.0040.2.131 - Manutenção das Atividades da Atenção Psicossocial 
3390.30.00– Red. 641 - MATERIAL DE CONSUMO............................................ R$ 17.536,75
10.302.0040.2.131 - Manutenção das Atividades da Atenção Psicossocial
3390.39.00 – Red. 644 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ............... R$ 702.700,77
10.302.0040.2.138- Manutenção das Atividades do CEO
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
3390.30.00 – Red. 661 - MATERIAL DE CONSUMO............................................ R$ 19.680,00
10.302.0040.2.131 - Manutenção das Atividades da Atenção Psicossocial
4490.52.00 – Red. 647 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......... R$ 98.082,48
10.302.0040.2.684 - Serviços de Media Complexidade
3390.39.00 – Red. 700 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ................. R$ 500.000,00
FONTE 1.59.99
TOTAL ................................................................... R$ 1.380.000,00
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 05 de Fevereiro de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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