| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5947 / 2020 |
| Date | 2020-02-05 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.947 /2020 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.000.000,00 ( Seis Milhões de Reais ), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde Sub-Unidade 01 – FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.302.0040.2.661- MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA UNIDADE DO PRONTO ATENDIMENTO - UPA 3.3.50.39.00 – Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica – R$ 6.000.000,00 TOTAL FONTE 1.59.99..................................................................R$ 6.000.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Anulação de dotações, conforme discriminado abaixo: 10.302.0040.2.661- MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA UNIDADE DO PRONTO ATENDIMENTO - UPA 3190.04.00 - 687 Contratação Por Tempo Determinado – R$ 20,00 3190.13.00 – 688 Obrigações Patronais – R$ 20,00 3190.94.00 - 689 Indenizações E Restituições Trabalhista – R$ 20,00 3390.30.00 - 690 Material De Consumo – R$ 1.480.000,00 3390.34.00- 691 Outras Despesas De Pessoal Dec. De Contratos – R$ 4.000.000,00 3390.39.00 - 692 Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 200.000,00 3390.40.00- 693 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA - R$ 1.000,00 3390.93.00 -694 Indenizações e Restituições – R$ 20,00 4490.51.00 - 695 Obras e Instalações – R$ 20.000,00 4490.52.00 -696 Equipamentos e Material Permanente – R$ 298.920,00 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO TOTAL FONTE 1.59.99..................................................................R$ 6.000.000,00 Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 05 de Fevereiro de 2020. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé