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norma nº 5947/2020

Tipo LEI
Número / Ano 5947 / 2020
Date 2020-02-05
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.947 /2020
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá 
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 6.000.000,00 ( Seis Milhões de Reais ), para atender as 
despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade 01 – FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.661- MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA UNIDADE DO PRONTO 
ATENDIMENTO - UPA
3.3.50.39.00 – Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica – R$ 6.000.000,00
TOTAL FONTE 1.59.99..................................................................R$ 6.000.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão 
aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Anulação de dotações, 
conforme discriminado abaixo:
10.302.0040.2.661- MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA UNIDADE DO PRONTO 
ATENDIMENTO - UPA
3190.04.00 - 687 Contratação Por Tempo Determinado – R$ 20,00
3190.13.00 – 688 Obrigações Patronais – R$ 20,00
3190.94.00 - 689 Indenizações E Restituições Trabalhista – R$ 20,00
3390.30.00 - 690 Material De Consumo – R$ 1.480.000,00
3390.34.00- 691 Outras Despesas De Pessoal Dec. De Contratos – R$ 4.000.000,00
3390.39.00 - 692 Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 200.000,00
3390.40.00- 693 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA - R$ 1.000,00
3390.93.00 -694 Indenizações e Restituições – R$ 20,00
4490.51.00 - 695 Obras e Instalações – R$ 20.000,00
4490.52.00 -696 Equipamentos e Material Permanente – R$ 298.920,00
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
TOTAL FONTE 1.59.99..................................................................R$ 6.000.000,00
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 05 de Fevereiro de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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