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norma nº 5948/2020

Tipo LEI
Número / Ano 5948 / 2020
Date 2020-02-05
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº_5.948 /2020
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá 
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais ), para atender as despesas correntes na seguinte dotação 
orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 02 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - RP
10.302.0040.2.130 - Manutenção das Atividades da Atenção Psicossocial
3.3.50.39.00 – Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica – R$ 300.000,00
Fonte: 102.00
TOTAL......................................................................R$ 300.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial serão aqueles previstos no Art. 43 da 
Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme especificação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 02 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - RP
10.302.0038.2.132 – Despesas Decorrentes de Mandados Judiciais e Afins
3390.91.00 – Red. 860 – Sentenças Judiciais....................................R$ 300.000,00
TOTAL ................................................................... R$ 300.000,00
 Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso 
necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 05 de Fevereiro de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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