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norma nº 5949/2020

Tipo LEI
Número / Ano 5949 / 2020
Date 2020-02-05
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.949 /2020
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá 
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 4.050.303,36 ( Quatro Milhões, Cinquenta Mil, 
Trezentos e Três Reais e Trinta e Seis Centavos ), para atender as despesasl, na seguinte 
dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade 02 – FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.302.0040.2.662 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA UNIDADE DO PRONTO 
ATENDIMENTO - UPA
3.3.50.39.00 – Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica............... R$ 4.050.303,36
TOTAL FONTE 1.02..................................................................R$ 4.050.303,36
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão 
aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Anulação de dotações, 
conforme discriminado abaixo:
10.302.0040.2.662 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA UNIDADE DO PRONTO 
ATENDIMENTO - UPA 3190.04.00 - 928 Contratação Por Tempo Determinado – R$ 20,00
3190.13.00 - 929 Obrigações Patronais – R$ 20,00
3190.94.00 - 930 Indenizações E Restituições Trabalhistas – R$ 20,00
3390.04.00 - 931 Contratação Por Tempo Determinado – R$ 1.000,00
3390.30.00 - 932 Material De Consumo – R$ 820.000,00
3390.34.00- 933 Outras Despesas De Pessoal Dec. De Contratos – R$ 1.740.000,00
3390.39.00 -934 Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 800.000,00
3390.93.00 -935 Indenizações e Restituições – R$ 20,00
4490.51.00 -936 Obras e Instalações – R$ 100.000,00
4490.52.00 -937 Equipamentos e Material Permanente – R$ 589.223,36
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
TOTAL FONTE 1.02..................................................................R$ 4.050.303,36
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 05 de Fevereiro de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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