| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5949 / 2020 |
| Date | 2020-02-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.949 /2020 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.050.303,36 ( Quatro Milhões, Cinquenta Mil, Trezentos e Três Reais e Trinta e Seis Centavos ), para atender as despesasl, na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde Sub-Unidade 02 – FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP 10.302.0040.2.662 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA UNIDADE DO PRONTO ATENDIMENTO - UPA 3.3.50.39.00 – Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica............... R$ 4.050.303,36 TOTAL FONTE 1.02..................................................................R$ 4.050.303,36 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Anulação de dotações, conforme discriminado abaixo: 10.302.0040.2.662 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA UNIDADE DO PRONTO ATENDIMENTO - UPA 3190.04.00 - 928 Contratação Por Tempo Determinado – R$ 20,00 3190.13.00 - 929 Obrigações Patronais – R$ 20,00 3190.94.00 - 930 Indenizações E Restituições Trabalhistas – R$ 20,00 3390.04.00 - 931 Contratação Por Tempo Determinado – R$ 1.000,00 3390.30.00 - 932 Material De Consumo – R$ 820.000,00 3390.34.00- 933 Outras Despesas De Pessoal Dec. De Contratos – R$ 1.740.000,00 3390.39.00 -934 Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 800.000,00 3390.93.00 -935 Indenizações e Restituições – R$ 20,00 4490.51.00 -936 Obras e Instalações – R$ 100.000,00 4490.52.00 -937 Equipamentos e Material Permanente – R$ 589.223,36 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO TOTAL FONTE 1.02..................................................................R$ 4.050.303,36 Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 05 de Fevereiro de 2020. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé