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norma nº 5951/2020

Tipo LEI
Número / Ano 5951 / 2020
Date 2020-02-05
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.951 /2020
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá 
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 434.577,12 ( Quatrocentos e trinta e Quatro Mil, Quinhentos e Setenta e Sete Reais 
e Doze Centavos ), para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 08 – Secretaria Municipal de Obras Públicas
17.452.044.1.676 – Elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica – R$ 434.577,12
Fonte: 124.00
TOTAL......................................................................R$ 434.577,12
 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial serão aqueles previstos no 
Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme especificação 
abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 08 – Secretaria Municipal de Obras Públicas
15.451.0018.1.064 – Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos
4490.51.00 – Obras e Instalações.................................................R$ 434.577,12
Fonte 1.24
TOTAL ................................................................... R$ 434.577,12
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados 
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 05 de Fevereiro de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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