| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5952 / 2020 |
| Date | 2020-02-05 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 5.943, DE 22 DE JANEIRO DE 2020 E NA LEI Nº 4.389, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 5.952 /2020 Altera dispositivos na Lei nº 5.943, de 21 de janeiro de 2020 e na Lei nº 4.389, de 23 de outubro de 2012, dentre outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica incluído o parágrafo único, no Art. 2º, da Lei Complementar nº 5.943, de 21 de janeiro de 2020, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º omissis Parágrafo único. A partir de 1º de fevereiro de 2020, o salário básico do município será de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) mensais. Art. 2º Fica incluído o inciso V, no §2º do Artigo 43, da Lei nº 4.389, de 23 de outubro de 2012, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 43. omissis (...) § 2º omissis V – em situações de anormalidade declaradas, poderá ser concedida revisão tarifária de água e esgoto, correspondente ao valor que exceder a média dos últimos 3 (três) meses de consumo dos usuários de áreas afetadas identificados pelo órgão técnico social, mediante Decreto do Chefe do Executivo, ouvido o COMSUR” Art. 3º Passa o Artigo 50, da Lei nº 4.389, de 23 de outubro de 2012, a ter a seguinte redação: “Art. 50. O lançamento de taxas, contribuições de melhoria, tarifas e outros preços públicos devidos pela disposição ou prestação dos serviços públicos de saneamento básico e respectiva arrecadação poderão ser efetuados separadamente ou em conjunto, mediante documento único de cobrança ou boleto bancário em modelo aprovado pela FEBRABAN, a ser pago em toda a rede bancária para os serviços cuja prestação estiver sob responsabilidade do DEMSUR. Parágrafo único. Fica o DEMSUR autorizado a credenciar instituições financeiras visando assegurar ao usuário a utilização de toda a rede bancária para o pagamento das faturas.” Art. 4º Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º, do Artigo 28, da Lei nº 4.389, de 23 de outubro de 2012. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 05 de Fevereiro de 2020. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé