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norma nº 5952/2020

Tipo LEI
Número / Ano 5952 / 2020
Date 2020-02-05
EmentaALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 5.943, DE 22 DE JANEIRO DE 2020 E NA LEI Nº 4.389, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.952 /2020
Altera dispositivos na Lei nº 5.943, de 21 de janeiro de 2020
e na Lei nº 4.389, de 23 de outubro de 2012, dentre outras 
providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído o parágrafo único, no Art. 2º, da Lei Complementar nº 5.943, de 21 de janeiro 
de 2020, que passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 2º omissis
Parágrafo único. A partir de 1º de fevereiro de 2020, o salário básico do município será de R$ 
1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) mensais. 
Art. 2º Fica incluído o inciso V, no §2º do Artigo 43, da Lei nº 4.389, de 23 de outubro de 2012, que 
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 43. omissis
(...)
§ 2º omissis
V – em situações de anormalidade declaradas, poderá ser concedida revisão tarifária de água e 
esgoto, correspondente ao valor que exceder a média dos últimos 3 (três) meses de consumo dos usuários de 
áreas afetadas identificados pelo órgão técnico social, mediante Decreto do Chefe do Executivo, ouvido o 
COMSUR” 
Art. 3º Passa o Artigo 50, da Lei nº 4.389, de 23 de outubro de 2012, a ter a seguinte redação:
“Art. 50. O lançamento de taxas, contribuições de melhoria, tarifas e outros preços públicos devidos 
pela disposição ou prestação dos serviços públicos de saneamento básico e respectiva arrecadação poderão 
ser efetuados separadamente ou em conjunto, mediante documento único de cobrança ou boleto bancário em 
modelo aprovado pela FEBRABAN, a ser pago em toda a rede bancária para os serviços cuja prestação 
estiver sob responsabilidade do DEMSUR.
Parágrafo único. Fica o DEMSUR autorizado a credenciar instituições financeiras visando 
assegurar ao usuário a utilização de toda a rede bancária para o pagamento das faturas.”
Art. 4º Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º, do Artigo 28, da Lei nº 4.389, de 23 de outubro de 
2012.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 05 de Fevereiro de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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