| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5953 / 2020 |
| Date | 2020-02-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO "FOGOS DE TIRO" , NO MUNICIPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6279 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 5.953 / 2020 “Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como “fogos de tiro”, no município de Muriaé e dá outras providências.” O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica proibida a utilização, a queima, soltura e manuseio de quaisquer tipos de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro no Município de Muriaé. §1º. Os fogos de artifício a que se refere o caput deste artigo são os classificados como “fogos de tiro”, que causam excessivo efeito sonoro com estouro ou estampido acentuados. §2º. Não estão abrangidos por esta lei os artefatos classificados como “fogos de cores”, que são especificados como luminosos de efeitos visuais e menos ruidosos. Art. 2º A proibição definida nesta lei se estende a todo o Município de Muriaé, seja em recintos fechados ou ambiente aberto, em eventos ou áreas públicas, bem como em locais privados. Art. 3o O poder executivo regulamentará a presente lei no que couber e, em caso de seu descumprimento, definirá sobre a aplicação de multas e apreensão dos artefatos usados. Parágrafo único. A regulamentação da lei a que se refere o caput ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 12 de fevereiro de 2020. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé