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norma nº 5954/2020

Tipo LEI
Número / Ano 5954 / 2020
Date 2020-02-12
EmentaINSTITUI O PRÉ NATAL ODONTOLÓGICO
native_id6280

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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 5.954 / 2020
“Institui o pré-natal odontológico na Rede SUS”
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município, o Pré Natal Odontológico como parte 
integrante e obrigatório na Assistência às gestantes da Rede SUS. 
 
 Art. 2º As gestantes serão cadastradas já na primeira consulta, quando da abertura do 
Cartão do Pré Natal.
 Art. 3º Cada gestante será previamente agendada para 03 ( Três ) consultas de rotina, uma 
para cada trimestre, sem embargo de outras consultas necessárias.
 § 1º Nos atendimentos que requeiram premência, as gestantes serão tratadas de modo 
prioritário.
 Art. 4 º Em situações que requeiram odontocirurgia, caberá a Equipe de Saúde da UBS, 
em particular o Médico pré natalista, supervisão ao cirurgião dentista quanto aos seguintes aspectos:
 I – Riscos do procedimento;
 II – Adequada opção anestésica;
 III – Medicação pré e pós operatória, no que concerne a indicação, efeitos colaterais e 
teratogenicidade, ressalvadas a competência e autonomia do profissional odontológico.
 § 1º Neste caso, mais ainda, justifica-se a abordagem e acolhimento prioritário.
 Art. 5º O pré natal odontológico abrangerá também, o que é muito importante, 
informações referentes a cuidados gerais de natureza preventiva, em seus mais variados aspectos.
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 12 de fevereiro de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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