| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5954 / 2020 |
| Date | 2020-02-12 |
| Ementa | INSTITUI O PRÉ NATAL ODONTOLÓGICO |
| native_id | 6280 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 5.954 / 2020 “Institui o pré-natal odontológico na Rede SUS” O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município, o Pré Natal Odontológico como parte integrante e obrigatório na Assistência às gestantes da Rede SUS. Art. 2º As gestantes serão cadastradas já na primeira consulta, quando da abertura do Cartão do Pré Natal. Art. 3º Cada gestante será previamente agendada para 03 ( Três ) consultas de rotina, uma para cada trimestre, sem embargo de outras consultas necessárias. § 1º Nos atendimentos que requeiram premência, as gestantes serão tratadas de modo prioritário. Art. 4 º Em situações que requeiram odontocirurgia, caberá a Equipe de Saúde da UBS, em particular o Médico pré natalista, supervisão ao cirurgião dentista quanto aos seguintes aspectos: I – Riscos do procedimento; II – Adequada opção anestésica; III – Medicação pré e pós operatória, no que concerne a indicação, efeitos colaterais e teratogenicidade, ressalvadas a competência e autonomia do profissional odontológico. § 1º Neste caso, mais ainda, justifica-se a abordagem e acolhimento prioritário. Art. 5º O pré natal odontológico abrangerá também, o que é muito importante, informações referentes a cuidados gerais de natureza preventiva, em seus mais variados aspectos. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 12 de fevereiro de 2020. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé