| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5956 / 2020 |
| Date | 2020-02-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A FILMAGEM E GRAVAÇÃO, DAS SESSÕES PÚBLICAS REALIZADAS, NO ÂMBITO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NAS MODALIDADES CONCORRÊNCIA, TOMADA DE PREÇOS, CONVITE E PREGÃO PRESENCIAL NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ. |
| native_id | 6281 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 5.956 / 2020 “Dispõe sobre a permissão a filmagem e gravação das sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite e pregão presencial no Município de Muriaé.” O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica permitido aos presentes e participantes a filmagem e gravação das sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios, nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite e pregão presencial no Município de Muriaé. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 12 de fevereiro de 2020. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé