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norma nº 5956/2020

Tipo LEI
Número / Ano 5956 / 2020
Date 2020-02-12
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A FILMAGEM E GRAVAÇÃO, DAS SESSÕES PÚBLICAS REALIZADAS, NO ÂMBITO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NAS MODALIDADES CONCORRÊNCIA, TOMADA DE PREÇOS, CONVITE E PREGÃO PRESENCIAL NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 5.956 / 2020
“Dispõe sobre a permissão a filmagem e gravação das 
sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos 
licitatórios nas modalidades concorrência, tomada de 
preços, convite e pregão presencial no Município de 
Muriaé.”
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Fica permitido aos presentes e participantes a filmagem e gravação das sessões 
públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios, nas modalidades concorrência, tomada 
de preços, convite e pregão presencial no Município de Muriaé.
 Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 12 de fevereiro de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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