| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5959 / 2020 |
| Date | 2020-02-19 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA INCLUSÃO DE FONTE 2.60 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6282 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.959 /2020 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de Fonte 2.60 e dá outras providências; O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.461.761,67 ( Dois milhões, quatrocentos e sessenta e hum mil, setecentos e sessenta e hum Reais e sessenta e sete centavos), para atender as despesas de Capital, referente a Transferência da União de Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé 08 – Secretaria Municipal de Obras Públicas 15.451.0016.1.058 – Execução/Ampliação de Muros de Contenção e Drenagem de Água Pluvial. 4490.51.00 – Obras e Instalações............................................R$ 940.000,00 15.451.0023.1.088 – Construção, Reforma e Ampliação de Praças Públicas 4490.51.00 – Obras e Instalações............................................R$ 621.761,67 15.452.0017.1.059 – Construção de Pontes, Travessias, Mataburros e Bueiros 4490.51.00 – Obras e Instalações.............................................R$ 900.000,00 TOTAL FONTE 2.60...............................................................R$ 2.461.761,67 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, exercício 2019, apurado na Fonte 1.60 – Transferência da União de Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção. Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 19 de Fevereiro de 2020. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé