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norma nº 5959/2020

Tipo LEI
Número / Ano 5959 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA INCLUSÃO DE FONTE 2.60 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.959 /2020
Autoriza Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, para inclusão de 
Fonte 2.60 e dá outras providências;
 O Prefeito de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.461.761,67 ( Dois milhões, quatrocentos e sessenta e hum 
mil, setecentos e sessenta e hum Reais e sessenta e sete centavos), para atender as despesas de 
Capital, referente a Transferência da União de Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de 
Partilha de Produção na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
08 – Secretaria Municipal de Obras Públicas
15.451.0016.1.058 – Execução/Ampliação de Muros de Contenção e Drenagem de Água 
Pluvial.
4490.51.00 – Obras e Instalações............................................R$ 940.000,00
15.451.0023.1.088 – Construção, Reforma e Ampliação de Praças Públicas
4490.51.00 – Obras e Instalações............................................R$ 621.761,67
15.452.0017.1.059 – Construção de Pontes, Travessias, Mataburros e Bueiros
4490.51.00 – Obras e Instalações.............................................R$ 900.000,00
TOTAL FONTE 2.60...............................................................R$ 2.461.761,67
 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão 
aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, 
exercício 2019, apurado na Fonte 1.60 – Transferência da União de Parcela dos Bônus de Assinatura 
de Contrato de Partilha de Produção.
 Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
 Muriaé, 19 de Fevereiro de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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