| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5955 / 2020 |
| Date | 2020-02-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO PARA PESSOAS QUE UTILIZAM CADEIRA DE RODAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6283 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.955 / 2020 “Dispõe sobre a criação de espaço reservado para pessoas que utilizam cadeira de rodas nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.” O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° É assegurado espaço reservado às pessoas que utilizam cadeiras de rodas, nos auditórios, ginásios esportivos, locais de conferências, salas de aulas e outros de natureza similar, públicos ou particulares, deste Município, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação, comunicação e acessibilidade. Parágrafo único: O espaço reservado, que trata o "caput" deste artigo, corresponderá á ocupação de 2 (duas) cadeiras de rodas por sala, devendo ser demarcado com faixas ou pintura. Art. 2° Os estabelecimentos definirão os espaços reservados de maneira à bem atender o usuário da cadeira de rodas. Art. 3° Na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou tornem acessível ás pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Parágrafo único: Para os fins do disposto neste artigo, deverão ser observados os princípios de acessibilidade do local. Art. 4° O CMDPD - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, promoverá campanhas informativas e educativas dirigidas á população em geral, com finalidade de conscientizá-la e sensibilizá-la quanto á acessibilidade e á integração social da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. Art. 5° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias depois da data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 12 de fevereiro de 2020. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé