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norma nº 5958/2020

Tipo LEI
Número / Ano 5958 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaDISPÕE SOBRE A COLETA DOMICILIAR PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS DE PACIENTES ACAMADOS E/OU DE DIFICIL LOCOMOÇÃO.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.958/ 2020
"Dispõe sobre a coleta domiciliar para a realização de exames laboratoriais de 
pacientes acamados e/ou de difícil locomoção." 
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Os laboratórios de análises clínicas, conveniados com o município de Muriaé, 
disponibilizarão a coleta de material, para a realização de exames laboratoriais, em domicílio, 
quando solicitado, em pacientes acamados e/ou de difícil locomoção, no âmbito do município. 
Parágrafo único: Para efeito de concessão do beneficio de que trata o caput deste artigo, as 
situações citadas devem ser comprovadas mediante atestado médico. 
Art. 2° Cópias da presente Lei deverão ser afixadas pelos laboratórios nas salas de 
atendimento, de espera e de consulta, proporcionando amplo conhecimento e fácil visibilidade aos 
usuários. 
Art. 3º Os laboratórios terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei, 
para se adequarem. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 19 de Fevereiro de 2020
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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