| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5958 / 2020 |
| Date | 2020-02-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COLETA DOMICILIAR PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS DE PACIENTES ACAMADOS E/OU DE DIFICIL LOCOMOÇÃO. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.958/ 2020 "Dispõe sobre a coleta domiciliar para a realização de exames laboratoriais de pacientes acamados e/ou de difícil locomoção." O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Os laboratórios de análises clínicas, conveniados com o município de Muriaé, disponibilizarão a coleta de material, para a realização de exames laboratoriais, em domicílio, quando solicitado, em pacientes acamados e/ou de difícil locomoção, no âmbito do município. Parágrafo único: Para efeito de concessão do beneficio de que trata o caput deste artigo, as situações citadas devem ser comprovadas mediante atestado médico. Art. 2° Cópias da presente Lei deverão ser afixadas pelos laboratórios nas salas de atendimento, de espera e de consulta, proporcionando amplo conhecimento e fácil visibilidade aos usuários. Art. 3º Os laboratórios terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei, para se adequarem. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 19 de Fevereiro de 2020 IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé