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norma nº 5961/2020

Tipo LEI
Número / Ano 5961 / 2020
Date 2020-03-04
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PARA INCLUSÃO DE FONTE 2.59,1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.961 / 2020
Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, para inclusão de Fonte 2.59,l e dá outras 
providências;
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.594.465,82 (Hum Milhão, Quinhentos e Noventa e Quatro 
Mil, Quatrocentos e Sessenta e Cinco Reais e Oitenta e Dois Centavos ), para atender as despesas 
correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 — Executivo
Unidade: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Sub_Unidade: 01 — FMS- Fundo Municipal de Saúde- Vinculados
10.301.0037.2.653 – Manutenção de Unidades Incremento Atenção Básica - PAB
3390.30.00 – Material de Consumo....................R$ 1.594.465,82
Fonte: 2.59
TOTAL: ...................................R$ 1.594.465,82
 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementarl serão 
aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 proveniente de SUPERÁVIT FINANCEIRO, 
apurado no exercício 2019 - Fonte 59.
TOTAL: ...................................R$ 1.594.465,82
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
 
Muriaé, 04 de Março de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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