| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5962 / 2020 |
| Date | 2020-03-04 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.962 / 2020 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais ), para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 05 – Secretaria Municipal de Educação Sub-Unidade: 01 – Aplicação dos 25% - recursos próprios 12.361.0028.2.084 – Manutenção das Atividades 3390.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação –Pess. Jurídica..R$ 20.000,00 Fonte 101.00 Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 07 – Secretaria Municipal de Desenv. Social Sub-Unidade: 01 – Administrativo 04.122.0001.2.172 – Manutenção das Atividades da Secretaria - Administrativo 3390.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação –Pess. Jurídica..R$ 25.000,00 Fonte 100.99 TOTAL......................................................................R$ 45.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme especificação abaixo: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 05 – Secretaria Municipal de Educação Sub-Unidade: 01 – Aplicação dos 25% - recursos próprios 12.361.0028.2.084 – Manutenção das Atividades MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 3391.39.00 – Outros Serviços terceiros – Pessoas Jurídicas.....................................R$ 20.000,00 Fonte 101.00 Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 07 – Secretaria Municipal de Desenv. Social Sub-Unidade: 01 – Administrativo 04.122.0001.2.172 – Manutenção das Atividades da Secretaria - Administrativo 3390.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica...................................R$ 25.000,00 Fonte 100.99 TOTAL......................................................................R$ 45.000,00 Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 04 de Março de 2020. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé