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norma nº 5962/2020

Tipo LEI
Número / Ano 5962 / 2020
Date 2020-03-04
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.962 / 2020
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá 
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais ), para atender as despesas 
correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 05 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-Unidade: 01 – Aplicação dos 25% - recursos próprios
12.361.0028.2.084 – Manutenção das Atividades
3390.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação –Pess. Jurídica..R$ 20.000,00
Fonte 101.00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 07 – Secretaria Municipal de Desenv. Social
Sub-Unidade: 01 – Administrativo
04.122.0001.2.172 – Manutenção das Atividades da Secretaria - Administrativo
3390.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação –Pess. Jurídica..R$ 25.000,00
Fonte 100.99
TOTAL......................................................................R$ 45.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial serão aqueles previstos no 
Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme 
especificação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 05 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-Unidade: 01 – Aplicação dos 25% - recursos próprios
12.361.0028.2.084 – Manutenção das Atividades
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
3391.39.00 – Outros Serviços terceiros – Pessoas Jurídicas.....................................R$ 20.000,00
Fonte 101.00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 07 – Secretaria Municipal de Desenv. Social
Sub-Unidade: 01 – Administrativo
04.122.0001.2.172 – Manutenção das Atividades da Secretaria - Administrativo
3390.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica...................................R$ 25.000,00
Fonte 100.99
TOTAL......................................................................R$ 45.000,00
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 04 de Março de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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