| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5963 / 2020 |
| Date | 2020-03-04 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.963 / 2020 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais ), para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária: Órgão: 02 — Executivo Unidade: 06 - Secretaria Municipal de Saúde Sub_Unidade: 01 — FMS- Fundo Municipal de Saúde- Vinculados 10.301.0037.2.653 – Manutenção de Unidades Incremento Atenção Básica - PAB 3390.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas...........R$ 500.000,00 Fonte: 2.59 TOTAL: ...................................R$ 500.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado no exercício 2019 - Fonte 59. TOTAL: ...................................R$ 500.000,00 Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 04 de Março de 2020. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé