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norma nº 5963/2020

Tipo LEI
Número / Ano 5963 / 2020
Date 2020-03-04
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.963 / 2020
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá 
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais ), para atender as despesas correntes na seguinte dotação 
orçamentária:
Órgão: 02 — Executivo
Unidade: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Sub_Unidade: 01 — FMS- Fundo Municipal de Saúde- Vinculados
10.301.0037.2.653 – Manutenção de Unidades Incremento Atenção Básica - PAB
3390.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas...........R$ 500.000,00
Fonte: 2.59
TOTAL: ...................................R$ 500.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial serão aqueles previstos no Art. 43 
da Lei federal 4320/64 provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado no exercício 2019 - Fonte 59.
TOTAL: ...................................R$ 500.000,00
 Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso 
necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 04 de Março de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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