| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5964 / 2020 |
| Date | 2020-03-04 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº_5.964 / 2020 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 126.000,00 (Cento e Vinte e Seis Mil Reais ), para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária: Órgão: 04 — Fundarte Unidade: 01 — Fundarte Sub_Unidade: 01 — Fundo Municipal do Patrimônio Cultural 13.391.0012.1.677 — Organização e Conservação do Acervo do Memorial Municipal de Muriaé 3390.30.00 – Fonte: 100.99 - Material de Consumo.....................................R$ 5.900,00 3390.30.00 – Fonte: 124.00 - Material de Consumo.....................................R$ 100,00 3390.36.00 – Fonte: 100.99 - Material de Consumo.....................................R$ 1.400,00 3390.36.00 – Fonte: 124.00 - Material de Consumo.....................................R$ 100,00 3390.39.00 – Fonte: 100.99 - Material de Consumo.....................................R$ 1.400,00 3390.39.00 – Fonte: 124.00 - Material de Consumo.....................................R$ 100,00 4490.52.00 – Fonte: 100.99 - Material de Consumo.....................................R$ 42.000,00 3390.30.00 – Fonte: 124.00 - Material de Consumo.....................................R$ 75.000,00 TOTAL: ...................................R$ 126.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme especificação abaixo: Órgão: 04 — Fundarte Unidade: 01 — Fundarte Sub_Unidade: 01 — FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL 13.391.0012.2.369 — Resgate e Salva Guarda de Bens Tombados, Inventariados e Registrados 3390.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$ 50.700,00 Fonte: 100.99 Órgão: 04 — Fundarte MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Unidade: 01 — Fundarte Sub_Unidade: 07 — FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE 27.812.0006.1.238 — Convênio SEESP - MG 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações.........................................R$ 75.300,00 Fonte 124.00 TOTAL: ...................................R$ 126.000,00 Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 04 de Março de 2020. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé