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norma nº 5964/2020

Tipo LEI
Número / Ano 5964 / 2020
Date 2020-03-04
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº_5.964 / 2020
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá 
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 126.000,00 (Cento e Vinte e Seis Mil Reais ), para atender as despesas 
correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 04 — Fundarte
Unidade: 01 — Fundarte
Sub_Unidade: 01 — Fundo Municipal do Patrimônio Cultural
13.391.0012.1.677 — Organização e Conservação do Acervo do Memorial Municipal de 
Muriaé
3390.30.00 – Fonte: 100.99 - Material de Consumo.....................................R$ 5.900,00
3390.30.00 – Fonte: 124.00 - Material de Consumo.....................................R$ 100,00
3390.36.00 – Fonte: 100.99 - Material de Consumo.....................................R$ 1.400,00
3390.36.00 – Fonte: 124.00 - Material de Consumo.....................................R$ 100,00 
3390.39.00 – Fonte: 100.99 - Material de Consumo.....................................R$ 1.400,00
3390.39.00 – Fonte: 124.00 - Material de Consumo.....................................R$ 100,00
4490.52.00 – Fonte: 100.99 - Material de Consumo.....................................R$ 42.000,00
3390.30.00 – Fonte: 124.00 - Material de Consumo.....................................R$ 75.000,00 
TOTAL: ...................................R$ 126.000,00 
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial serão aqueles previstos no 
Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme 
especificação abaixo:
Órgão: 04 — Fundarte
Unidade: 01 — Fundarte
Sub_Unidade: 01 — FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
13.391.0012.2.369 — Resgate e Salva Guarda de Bens Tombados, Inventariados e 
Registrados
3390.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$ 50.700,00
Fonte: 100.99
Órgão: 04 — Fundarte
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 01 — Fundarte
Sub_Unidade: 07 — FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
27.812.0006.1.238 — Convênio SEESP - MG
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações.........................................R$ 75.300,00
Fonte 124.00
TOTAL: ...................................R$ 126.000,00 
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
 
Muriaé, 04 de Março de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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