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norma nº 5965/2020

Tipo LEI
Número / Ano 5965 / 2020
Date 2020-03-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE MURIAÉ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.965 / 2020
“Dispõe sobre a Criação do Plano 
Municipal para a Infância e Adolescência 
de Muriaé-MG e dá outras providências”. 
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Plano Municipal para Infância e Adolescência de Muriaé, de acordo com as 
diretrizes da Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Programa “PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA”, 
com a finalidade de garantir a proteção integral, a promoção e a defesa da criança e do adolescente, enquanto 
sujeitos de direito, de acordo com os princípios da Declaração Universal dos Direitos das Crianças, do Fundo 
das Nações Unidas para a Infância por meio do Anexo Único que integra a presente lei, para o período de 2019 
a 2029, expresso no Anexo Unico desta Lei.
§1º O Documento Síntese constante do Anexo Único desta Lei, destina-se a orientar os programas, 
projetos e ações voltados para crianças e adolescentes, em cada Secretaria responsável pelos pilares do Cuidar 
(Saúde), Educar (Educação), Promover a Assistência Social (Assistência Social) e o Direito à Cidadania 
(Direitos Humanos). 
Art. 2º O PMIA – Plano Municipal para Infância e Adolescência de Muriaé será acompanhado pelos 
seguintes órgãos:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
II – Conselho Tutelar;
III – Secretaria de Saúde;
IV – Secretaria de Educação;
V – Departamento Municipal de Saneamento Urbano;
VI – Secretaria de Desenvolvimento Social;
Parágrafo único: O PMIA – Plano Municipal para Infância e Adolescência de Muriaé será integrado 
por representantes dos órgãos seguintes:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
II – Conselho Tutelar;
III – Secretaria de Saúde;
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
IV – Secretaria de Educação;
V – Departamento Municipal de Saneamento Urbano;
VI – Secretaria de Desenvolvimento Social;
Art. 4º O PMIA terá monitoramento anual das metas previstas no plano, mensuradas a partir de 
levantamento e de relatório a ser elaborado pelas secretarias e autarquias municipais apresentados ao Conselho 
Municipal da Criança e do Adolescente.
§ 1º. Haverá, também, o monitoramento a partir da utilização das informações e instrumentos de 
monitoramento específicos de cada secretaria e autarquia municipal
§ 2º. Os aspectos discutidos e deliberados em reunião do CDMCA poderão subsidiar a revisão do 
Plano Municipal para a Infância e Adolescência com objetivo de adequação de novo contexto e/ou a efetiva 
execução de metas previamente estabelecidas.
Art. 5º A implementação das metas estabelecidas no PMIA estará, sempre, condicionada à existência 
de dotação orçamentária, capacidade financeira e prévia anuência das respectivas Secretarias envolvidas.
Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
consignadas a cada área participante das estratégias planejadas no PMIA e, a partir de 2019, pelo Orçamento 
Criança a ser constituído, bem como pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
FUMCAD e, ainda, de outros recursos captados no decorrer da execução do PMIA.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 04 de Março de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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