| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5965 / 2020 |
| Date | 2020-03-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE MURIAÉ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.965 / 2020 “Dispõe sobre a Criação do Plano Municipal para a Infância e Adolescência de Muriaé-MG e dá outras providências”. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criado o Plano Municipal para Infância e Adolescência de Muriaé, de acordo com as diretrizes da Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Programa “PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA”, com a finalidade de garantir a proteção integral, a promoção e a defesa da criança e do adolescente, enquanto sujeitos de direito, de acordo com os princípios da Declaração Universal dos Direitos das Crianças, do Fundo das Nações Unidas para a Infância por meio do Anexo Único que integra a presente lei, para o período de 2019 a 2029, expresso no Anexo Unico desta Lei. §1º O Documento Síntese constante do Anexo Único desta Lei, destina-se a orientar os programas, projetos e ações voltados para crianças e adolescentes, em cada Secretaria responsável pelos pilares do Cuidar (Saúde), Educar (Educação), Promover a Assistência Social (Assistência Social) e o Direito à Cidadania (Direitos Humanos). Art. 2º O PMIA – Plano Municipal para Infância e Adolescência de Muriaé será acompanhado pelos seguintes órgãos: I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA; II – Conselho Tutelar; III – Secretaria de Saúde; IV – Secretaria de Educação; V – Departamento Municipal de Saneamento Urbano; VI – Secretaria de Desenvolvimento Social; Parágrafo único: O PMIA – Plano Municipal para Infância e Adolescência de Muriaé será integrado por representantes dos órgãos seguintes: I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA; II – Conselho Tutelar; III – Secretaria de Saúde; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO IV – Secretaria de Educação; V – Departamento Municipal de Saneamento Urbano; VI – Secretaria de Desenvolvimento Social; Art. 4º O PMIA terá monitoramento anual das metas previstas no plano, mensuradas a partir de levantamento e de relatório a ser elaborado pelas secretarias e autarquias municipais apresentados ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. § 1º. Haverá, também, o monitoramento a partir da utilização das informações e instrumentos de monitoramento específicos de cada secretaria e autarquia municipal § 2º. Os aspectos discutidos e deliberados em reunião do CDMCA poderão subsidiar a revisão do Plano Municipal para a Infância e Adolescência com objetivo de adequação de novo contexto e/ou a efetiva execução de metas previamente estabelecidas. Art. 5º A implementação das metas estabelecidas no PMIA estará, sempre, condicionada à existência de dotação orçamentária, capacidade financeira e prévia anuência das respectivas Secretarias envolvidas. Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas a cada área participante das estratégias planejadas no PMIA e, a partir de 2019, pelo Orçamento Criança a ser constituído, bem como pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMCAD e, ainda, de outros recursos captados no decorrer da execução do PMIA. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 04 de Março de 2020. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé