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norma nº 5966/2020

Tipo LEI
Número / Ano 5966 / 2020
Date 2020-03-04
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.966 / 2020
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá 
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial Adicional, para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 07 – Secretaria Municipal Desenvolvimento Social
Sub-Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social - Vinculadas
08.241.0049. 1.678 - .Equipamentos para Abrigo dos Idosos
4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente - R$ 180.000,00
Fonte: 2.29 
TOTAL .......................................................................................... R$ 180.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial Adicional serão 
aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Superávit financeiro 
apurado em 31/12/2019, Fonte 1.69
TOTAL .......................................................................................... R$ 180.000,00
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
 
Muriaé, 04 de Março de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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