| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5966 / 2020 |
| Date | 2020-03-04 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.966 / 2020 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial Adicional, para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 07 – Secretaria Municipal Desenvolvimento Social Sub-Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social - Vinculadas 08.241.0049. 1.678 - .Equipamentos para Abrigo dos Idosos 4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente - R$ 180.000,00 Fonte: 2.29 TOTAL .......................................................................................... R$ 180.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial Adicional serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Superávit financeiro apurado em 31/12/2019, Fonte 1.69 TOTAL .......................................................................................... R$ 180.000,00 Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 04 de Março de 2020. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé