| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5968 / 2020 |
| Date | 2020-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA INCLUSÃO DE FONTES DE RECURSOS NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 6298 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº_5.968 /2020 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de Fontes de Recursos no Orçamento Vigente. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar para atender as despesas correntes nas seguintes dotações orçamentárias: Órgão 05 – Fundo Previdenciário de Muriaé Unidade 01 - Fundo Previdenciário de Muriaé Sub-Unidade 00 – Fundo Previdenciário de Muriaé 09.122.0001.2.243 – Manutenção das Atividades Administrativas RPPS 33.90.14 – Diárias Pessoal Civil – R$40.000,00 33.90.30 – Material de Consumo – R$26.620,00 33.90.33 – Passagem e Despesas com Locomoção – R$5.000,00 33.90.35 – Serviços de Consultoria – R$145.530,00 33.90.36 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Física – R$242.550,00 33.90.37 – Locação de mão de obra – R$46.305,00 33.90.39 - Outros serv. terceiros pessoa jurídica – R$258.150,00 33.90.40 – Serv. de tecnologia da informação e comunicação – R$84.000,00 33.90.41 – Contribuições – R$3.000,00 33.90.47 – Obrigações tributárias e contributivas – R$21.000,00 33.90.91 – Sentenças judiciais – R$5.000,00 33.90.92 – Despesas de exercícios anteriores – R$2.000,00 33.90.93 – Indenizações e restituições – R$15.000,00 33.91.39 - Outros serv. terceiros pessoa jurídica (Intra) – R$3.000,00 44.90.51 – Obras e instalações – R$50.000,00 Fonte: 105.00 – Taxa de Administração do RPPS – R$947.155,00 09.122.0001.2.244 – Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 31.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil – R$150.000,00 Fonte: 105.00 – Taxa de Administração do RPPS – R$150.000,00 09.122.0001.2.245 – Capacitação dos servidores do MURIAÉ-PREV 33.90.30 – Material de Consumo – R$500,00 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 33.90.36 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Física – R$500,00 33.90.39 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica – R$12.400,00 33.90.47 – Obrigações tributárias e contributivas – R$500,00 Fonte: 105.00 – Taxa de Administração do RPPS – R$13.900,00 09.122.0001.1.153 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 44.90.52 - Equipamentos e materiais permanentes – R$30.000,00 Fonte: 105.00 – Taxa de Administração do RPPS – R$30.000,00 09.122.0001.1.154 – Reforma e Adequação da sede do MURIAÉ-PREV 33.90.30 – Material de consumo – R$10.000,00 33.90.36 – Outros serviços de terceiros pessoa física – R$1.000,00 33.90.39 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – R$31.000,00 33.90.47 – Obrigações tributárias e contributivas – R$500,00 44.90.36 - Outros serviços de terceiros pessoa física - R$2.000,00 44.90.39 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - R$10.000,00 44.90.51 – Obras e instalações – R$96.500,00 Fonte: 105.00 – Taxa de Administração do RPPS – R$151.000,00 09.122.0001.2.246 – Organização de Palestras para Motivação e Conscientização de servidores 33.90.30 – Material de consumo – R$400,00 33.90.36 – Outros serviços de terceiros pessoa física – R$3.000,00 33.90.39 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – R$5.000,00 33.90.47 – Obrigações tributárias e contributivas – R$500,00 Fonte: 105.00 – Taxa de Administração do RPPS – R$8.900,00 09.272.0048.2.247 – Manutenção do Setor de Benefícios 31.90.01.02 – Aposentadorias Custeadas Recursos Ordinários do Tesouro – R$640.000,00 31.90.02.02 - Pensões Custeadas Recursos Ordinários do Tesouro – R$210.000,00 Fonte: 100.00 ..........................................R$ 850.000,00. Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no Inciso II, §1º do Art. 43 da Lei federal 4.320/64 provenientes de excesso de arrecadação das rubricas: 7.2.1.8.03.01 – Intraorçamentária - Contribuição Patronal do Servidor Ativo – Principal; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Fonte: 105.00 – Taxa de Administração do RPPS – R$ 1.300.955,00. 7.2.1.9.99.01.01 - Intraorçamentária - Demais Contribuições Sociais - Principal Fonte: 100.00 ................................................................ R$850.000,00. Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 12 de Março de 2020. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé