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norma nº 5968/2020

Tipo LEI
Número / Ano 5968 / 2020
Date 2020-03-12
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA INCLUSÃO DE FONTES DE RECURSOS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº_5.968 /2020
Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, para inclusão de Fontes de Recursos 
no Orçamento Vigente.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar para atender as despesas correntes nas seguintes dotações 
orçamentárias:
Órgão 05 – Fundo Previdenciário de Muriaé
Unidade 01 - Fundo Previdenciário de Muriaé
Sub-Unidade 00 – Fundo Previdenciário de Muriaé
09.122.0001.2.243 – Manutenção das Atividades Administrativas RPPS
33.90.14 – Diárias Pessoal Civil – R$40.000,00
33.90.30 – Material de Consumo – R$26.620,00
33.90.33 – Passagem e Despesas com Locomoção – R$5.000,00
33.90.35 – Serviços de Consultoria – R$145.530,00
33.90.36 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Física – R$242.550,00
33.90.37 – Locação de mão de obra – R$46.305,00
33.90.39 - Outros serv. terceiros pessoa jurídica – R$258.150,00
33.90.40 – Serv. de tecnologia da informação e comunicação – R$84.000,00
33.90.41 – Contribuições – R$3.000,00
33.90.47 – Obrigações tributárias e contributivas – R$21.000,00
33.90.91 – Sentenças judiciais – R$5.000,00
33.90.92 – Despesas de exercícios anteriores – R$2.000,00
33.90.93 – Indenizações e restituições – R$15.000,00
33.91.39 - Outros serv. terceiros pessoa jurídica (Intra) – R$3.000,00
44.90.51 – Obras e instalações – R$50.000,00
Fonte: 105.00 – Taxa de Administração do RPPS – R$947.155,00
09.122.0001.2.244 – Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
31.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil – R$150.000,00
Fonte: 105.00 – Taxa de Administração do RPPS – R$150.000,00
09.122.0001.2.245 – Capacitação dos servidores do MURIAÉ-PREV
33.90.30 – Material de Consumo – R$500,00
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
33.90.36 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Física – R$500,00
33.90.39 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica – R$12.400,00
33.90.47 – Obrigações tributárias e contributivas – R$500,00
Fonte: 105.00 – Taxa de Administração do RPPS – R$13.900,00
09.122.0001.1.153 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
44.90.52 - Equipamentos e materiais permanentes – R$30.000,00
Fonte: 105.00 – Taxa de Administração do RPPS – R$30.000,00
09.122.0001.1.154 – Reforma e Adequação da sede do MURIAÉ-PREV
33.90.30 – Material de consumo – R$10.000,00
33.90.36 – Outros serviços de terceiros pessoa física – R$1.000,00
33.90.39 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – R$31.000,00
33.90.47 – Obrigações tributárias e contributivas – R$500,00
44.90.36 - Outros serviços de terceiros pessoa física - R$2.000,00
44.90.39 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - R$10.000,00
44.90.51 – Obras e instalações – R$96.500,00
Fonte: 105.00 – Taxa de Administração do RPPS – R$151.000,00
09.122.0001.2.246 – Organização de Palestras para Motivação e Conscientização de 
servidores
33.90.30 – Material de consumo – R$400,00
33.90.36 – Outros serviços de terceiros pessoa física – R$3.000,00
33.90.39 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – R$5.000,00
33.90.47 – Obrigações tributárias e contributivas – R$500,00
Fonte: 105.00 – Taxa de Administração do RPPS – R$8.900,00
09.272.0048.2.247 – Manutenção do Setor de Benefícios
31.90.01.02 – Aposentadorias Custeadas Recursos Ordinários do Tesouro –
R$640.000,00
31.90.02.02 - Pensões Custeadas Recursos Ordinários do Tesouro – R$210.000,00
Fonte: 100.00 ..........................................R$ 850.000,00.
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão 
aqueles previstos no Inciso II, §1º do Art. 43 da Lei federal 4.320/64 provenientes de 
excesso de arrecadação das rubricas:
7.2.1.8.03.01 – Intraorçamentária - Contribuição Patronal do Servidor Ativo –
Principal; 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Fonte: 105.00 – Taxa de Administração do RPPS – R$ 1.300.955,00.
7.2.1.9.99.01.01 - Intraorçamentária - Demais Contribuições Sociais - Principal
Fonte: 100.00 ................................................................ R$850.000,00.
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
 
Muriaé, 12 de Março de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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