| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5969 / 2020 |
| Date | 2020-04-01 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.432, DE 27 DE MARÇO DE 2007, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.969 / 2020 Altera dispositivos da Lei n.º 3.432, de 27 de março de 2007, dentre outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam alterados os §§ 9º e 10, do Art. 5º, da Lei n.º 3.432, de 27 de março de 2007, que passam a contar com a seguinte redação: “§9°- Ao servidor público que exerça a função de Presidente da Diretoria Executiva do Muriaé-Prev poderá ser concedida gratificação de até 100% (cem por cento) de seu vencimento básico. §10 - A gratificação descrita no parágrafo anterior será conferida pelo Chefe do Executivo em ato próprio e custeada pelo órgão de origem do servidor, vedada a acumulação da gratificação com qualquer outra relacionada ao exercício de funções gratificadas, ainda que custeadas com recursos próprios do Fundo Previdenciário.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 01 de Abril de 2020. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé