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norma nº 5969/2020

Tipo LEI
Número / Ano 5969 / 2020
Date 2020-04-01
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.432, DE 27 DE MARÇO DE 2007, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.969 / 2020
Altera dispositivos da Lei n.º 3.432, de 27 de 
março de 2007, dentre outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Ficam alterados os §§ 9º e 10, do Art. 5º, da Lei n.º 3.432, de 27 de março de 2007, 
que passam a contar com a seguinte redação:
“§9°- Ao servidor público que exerça a função de Presidente da Diretoria Executiva 
do Muriaé-Prev poderá ser concedida gratificação de até 100% (cem por cento) de seu vencimento 
básico. 
§10 - A gratificação descrita no parágrafo anterior será conferida pelo Chefe do 
Executivo em ato próprio e custeada pelo órgão de origem do servidor, vedada a acumulação da
gratificação com qualquer outra relacionada ao exercício de funções gratificadas, ainda que 
custeadas com recursos próprios do Fundo Previdenciário.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 01 de Abril de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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