br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 5970/2020

Tipo LEI
Número / Ano 5970 / 2020
Date 2020-04-01
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id6300

Originating matéria

matéria 3752 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.970 /2020
 “Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e da outras providências."
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1..721.958,22 
(Hum Milhão, Setecentos e Vinte e Hum Mil, Novecentos e Cinquenta e Oito Reais e Vinte 
e Dois Centavos ), conforme especificação abaixo:, para atender as despesas de Capital na 
seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - Vinculados
10.302.0040.2.661 – Manutenção das Atividades da Unidade do Pronto 
Atendimento-UPA
4490.52.00 –- Equipamentos e Material Permanente - R$ 1.721.958,22
Fonte: 2.53 - Transferências de Recursos do SUS 
TOTAL .......................................................................................... R$ 1.721.958,22
Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional 
Suplementar, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme 
especificação abaixo:
 
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO FONTE 1.53 – Exercício 2019
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
 
Muriaé, 01 de Abril de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →