| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5970 / 2020 |
| Date | 2020-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 6300 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.970 /2020 “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências." O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1..721.958,22 (Hum Milhão, Setecentos e Vinte e Hum Mil, Novecentos e Cinquenta e Oito Reais e Vinte e Dois Centavos ), conforme especificação abaixo:, para atender as despesas de Capital na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde Sub-Unidade: 01 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - Vinculados 10.302.0040.2.661 – Manutenção das Atividades da Unidade do Pronto Atendimento-UPA 4490.52.00 –- Equipamentos e Material Permanente - R$ 1.721.958,22 Fonte: 2.53 - Transferências de Recursos do SUS TOTAL .......................................................................................... R$ 1.721.958,22 Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Suplementar, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo: SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO FONTE 1.53 – Exercício 2019 Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 01 de Abril de 2020. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé