| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5971 / 2020 |
| Date | 2020-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LOA |
| native_id | 6301 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.971 /2020 “Autoriza Abertura de Crédito Adicional ESPECIAL, para despesas não previstas no vigente orçamento e da outras providências." O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS, no uso de suas atribuições conferidas em Lei: Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 312.403,75 para despesas para aplicação em Ações de enfrentamentos da emergência de saúde para combate ao CONVID 19, não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde Sub-Unidade: 01 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - Vinculados 10.302.0040.1.162 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional – Coronavírus (CONVID 19) 3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado.....................R$ 200.000,00 Fonte: 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS 3190.94.00 - Indenização e Restituição Trabalhista....................R$ 50.000,00 Fonte: 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS 3390.30.00 – Material de Consumo – R$ 50.000,00 Fonte: 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS...........R$ 42.403,75 3390.36.00 - Outros Serv. Pess. Terc. Físicas..............................R$ 5.000,00 Fonte: 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS 3390.39.00 - Outros Serv. Pess. Jurídica....................................R$ 5.000,00 Fonte: 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS 4490.52.00 – Equipamentos e material permanente -........R$ 10.000,00 Fonte: 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS TOTAL .......................................................................................... R$ 312.403,75 Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo: MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Excesso de arrecadação apurado fonte 1.54 Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 08 de Abril de 2020 IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé