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norma nº 5971/2020

Tipo LEI
Número / Ano 5971 / 2020
Date 2020-04-08
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LOA
native_id6301

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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.971 /2020
 “Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
ESPECIAL, para despesas não previstas no vigente 
orçamento e da outras providências."
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr IOANNIS 
KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS, no uso de suas atribuições conferidas em 
Lei:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 312.403,75 para 
despesas para aplicação em Ações de enfrentamentos da emergência de saúde para combate 
ao CONVID 19, não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - Vinculados
10.302.0040.1.162 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional –
Coronavírus (CONVID 19)
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado.....................R$ 200.000,00
Fonte: 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS
3190.94.00 - Indenização e Restituição Trabalhista....................R$ 50.000,00
Fonte: 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS
3390.30.00 – Material de Consumo – R$ 50.000,00
Fonte: 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS...........R$ 42.403,75
3390.36.00 - Outros Serv. Pess. Terc. Físicas..............................R$ 5.000,00
Fonte: 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS
3390.39.00 - Outros Serv. Pess. Jurídica....................................R$ 5.000,00
Fonte: 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS
4490.52.00 – Equipamentos e material permanente -........R$ 10.000,00
Fonte: 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS
TOTAL .......................................................................................... R$ 312.403,75
Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles 
previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Excesso de arrecadação apurado fonte 1.54
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
 Muriaé, 08 de Abril de 2020
 IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
 Prefeito Municipal de Muriaé

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