| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5972 / 2020 |
| Date | 2020-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA. |
| native_id | 6302 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.972 /2020 “Autoriza Abertura de Crédito Adicional ESPECIAL, e da outras providências." O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS, no uso de suas atribuições conferidas em Lei: Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 55.800,000 para atender despesas conforme especificação abaixo: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 03 – Secretaria Municipal de Administração 04.122.0001.2.021 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3360.45.00 - Subvenções Econômicas.....................................R$ 55.800,00 Fonte 1.00 Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária conforme especificação abaixo: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 03 – Secretaria Municipal de Administração 04.122.0001.2.021 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.37.00 - Locação de Mão de Obra....................................R$ 55.800,00 Fonte 1.00 Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 08 de Abril de 2020. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé