| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5967 / 2020 |
| Date | 2020-03-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO CHAMADO DE BUEIRO INTELIGENTE NOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS __________________________________________________________________________ LEI Nº 5.967 / 2020 Dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado de Bueiro Inteligente nos Logradouros do Município de Muriaé e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1o – Esta Lei trata da implantação de bueiros inteligentes nos logradouros públicos do Município de Muriaé, como forma de prevenir e minimizar os problemas causados pelas chuvas. Art. 2 o - O Bueiro inteligente é composto de caixa coletora, instalada no interior dos bueiros onde tenha boca de lobo. Parágrafo Único – Entende-se como Bueiro Inteligente o sistema instalado no interior dos bueiros, confeccionado em material termoplástico, com capacidade mensurada de acordo com os parametros técnicos dos bueiros da cidade de Muriaé, sendo que a caixa coletora age como uma peneira, face a grade existente atualmente, permitindo a passagem da água, mas retendo o material sólido. Art. 3 o – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90(noventa) dias. Art. 4 o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 30 de março de 2020. CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé