br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 5967/2020

Tipo LEI
Número / Ano 5967 / 2020
Date 2020-03-30
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO CHAMADO DE BUEIRO INTELIGENTE NOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6303

Originating matéria

matéria 3661 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
__________________________________________________________________________
LEI Nº 5.967 / 2020
Dispõe sobre a implantação de dispositivo 
chamado de Bueiro Inteligente nos 
Logradouros do Município de Muriaé e dá 
outras providências.
 O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1o – Esta Lei trata da implantação de bueiros inteligentes nos logradouros públicos 
do Município de Muriaé, como forma de prevenir e minimizar os problemas causados pelas 
chuvas.
Art. 2
o
- O Bueiro inteligente é composto de caixa coletora, instalada no interior dos 
bueiros onde tenha boca de lobo.
Parágrafo Único – Entende-se como Bueiro Inteligente o sistema instalado no interior dos 
bueiros, confeccionado em material termoplástico, com capacidade mensurada de acordo com os 
parametros técnicos dos bueiros da cidade de Muriaé, sendo que a caixa coletora age como uma 
peneira, face a grade existente atualmente, permitindo a passagem da água, mas retendo o 
material sólido.
Art. 3
o – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90(noventa) dias.
Art. 4
o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 30 de março de 2020.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

open original →