| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5982 / 2020 |
| Date | 2020-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO SOCIAL DE GRUPOS VULNERÁVEIS DA POPULAÇÃO MURIAEENSE, COM OBJETIVO DE REDUZIR OS EFEITOS SOCIOECONÔMICOS DECORRENTES DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.982 / 2020 Dispõe sobre a adoção de medidas de proteção social de grupos vulneráveis da população muriaeense, com objetivo de reduzir os efeitos socioeconômicos decorrentes das ações de enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Município poderá adotar medidas de proteção social de grupos vulneráveis da população, destinadas a reduzir os efeitos socioeconômicos decorrentes das ações de enfrentamento da pandemia de Covid-19, de acordo com as seguintes diretrizes: I – concessão de renda mínima emergencial e temporária, com vistas a garantir as condições de sobrevivência, segurança alimentar e higiene necessárias à prevenção da Covid-19, conforme critérios definidos em regulamento, para os seguintes grupos, entre outros: a) famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico; b) catadores de materiais recicláveis; c) agricultores familiares e pescadores artesanais que possuam Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) ativa ou vencida durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, ou que por outra via, comprovem o exercício de agricultura familiar ou da pesca artesanal; d) trabalhadores demitidos e informais em razão dos efeitos da pandemia, em situação de vulnerabilidade. II – assistência alimentar às famílias de estudantes matriculados na educação básica da rede pública de ensino ou em instituição educacional conveniada com a rede pública de ensino; III – proteção às famílias em situação de vulnerabilidade no campo e à população urbana em situação de rua, especialmente às pessoas de idade mais avançada, de modo a garantir minimamente, nos termos de regulamento: a) segurança alimentar, com oferta mínima de três refeições diárias; b) condições adequadas para o abrigo e o acolhimento temporário; c) acesso à agua potável para consumo próprio e para higiene pessoal; d) renda mínima emergencial e temporária; e) informações sobre os riscos de contaminação e sobre as medidas de proteção adequadas. Parágrafo único - As medidas de proteção destinadas à população em situação de rua a que se refere o inciso III do caput, não incluirão ações de recolhimento e internação compulsórios. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto perdurar no Município o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 20 de maio de 2020. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé