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norma nº 5982/2020

Tipo LEI
Número / Ano 5982 / 2020
Date 2020-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO SOCIAL DE GRUPOS VULNERÁVEIS DA POPULAÇÃO MURIAEENSE, COM OBJETIVO DE REDUZIR OS EFEITOS SOCIOECONÔMICOS DECORRENTES DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.982 / 2020
Dispõe sobre a adoção de medidas de proteção social de grupos 
vulneráveis da população muriaeense, com objetivo de reduzir os 
efeitos socioeconômicos decorrentes das ações de enfrentamento 
da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Município poderá adotar medidas de proteção social de grupos vulneráveis da 
população, destinadas a reduzir os efeitos socioeconômicos decorrentes das ações de enfrentamento 
da pandemia de Covid-19, de acordo com as seguintes diretrizes:
I – concessão de renda mínima emergencial e temporária, com vistas a garantir as condições de 
sobrevivência, segurança alimentar e higiene necessárias à prevenção da Covid-19, conforme 
critérios definidos em regulamento, para os seguintes grupos, entre outros:
a) famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica inscritas no Cadastro Único para 
Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;
b) catadores de materiais recicláveis;
c) agricultores familiares e pescadores artesanais que possuam Declaração de Aptidão ao 
PRONAF (DAP) ativa ou vencida durante a vigência do estado de calamidade pública 
decorrente da pandemia de Covid-19, ou que por outra via, comprovem o exercício de 
agricultura familiar ou da pesca artesanal;
d) trabalhadores demitidos e informais em razão dos efeitos da pandemia, em situação de 
vulnerabilidade.
II – assistência alimentar às famílias de estudantes matriculados na educação básica da rede pública 
de ensino ou em instituição educacional conveniada com a rede pública de ensino;
III – proteção às famílias em situação de vulnerabilidade no campo e à população urbana em 
situação de rua, especialmente às pessoas de idade mais avançada, de modo a garantir 
minimamente, nos termos de regulamento:
a) segurança alimentar, com oferta mínima de três refeições diárias;
b) condições adequadas para o abrigo e o acolhimento temporário;
c) acesso à agua potável para consumo próprio e para higiene pessoal;
d) renda mínima emergencial e temporária;
e) informações sobre os riscos de contaminação e sobre as medidas de proteção adequadas.
Parágrafo único - As medidas de proteção destinadas à população em situação de rua a que se 
refere o inciso III do caput, não incluirão ações de recolhimento e internação compulsórios.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto perdurar 
no Município o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 20 de maio de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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