| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5984 / 2020 |
| Date | 2020-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODAS AS COMPRAS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS REALIZADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ NO COMBATE DO COVID-19 SEJAM INFORMADAS À CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, ATENDENDO A EXCEPCIONALIDADE DA PANDEMIA. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.984 / 2020 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todas as compras e contratações de serviços realizadas pela Prefeitura Municipal de Muriaé no combate do COVID-19 sejam informadas à Câmara Municipal de Muriaé, atendendo a excepcionalidade da pandemia.” Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a informar à Câmara Municipal de Muriaé todas as compras e a contratação de serviços realizados em função do Estado de Calamidade Pública ocasionado pelo COVID-19, decretado pelo município e aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, atendendo a excepcionalidade da pandemia. Parágrafo único. As informações prestadas deverão contemplar todas as compras realizadas em razão da Calamidade Pública, independente de valor, contendo a dotação orçamentária utilizada, o objeto, número de contrato, vigência, nome de fornecedor e o valor correspondente. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 20 de maio de 2020. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé