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norma nº 5984/2020

Tipo LEI
Número / Ano 5984 / 2020
Date 2020-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODAS AS COMPRAS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS REALIZADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ NO COMBATE DO COVID-19 SEJAM INFORMADAS À CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, ATENDENDO A EXCEPCIONALIDADE DA PANDEMIA.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.984 / 2020
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todas as compras e 
contratações de serviços realizadas pela Prefeitura Municipal de 
Muriaé no combate do COVID-19 sejam informadas à Câmara 
Municipal de Muriaé, atendendo a excepcionalidade da pandemia.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a informar à Câmara Municipal de 
Muriaé todas as compras e a contratação de serviços realizados em função do Estado de Calamidade 
Pública ocasionado pelo COVID-19, decretado pelo município e aprovado pela Assembleia 
Legislativa do Estado de Minas Gerais, atendendo a excepcionalidade da pandemia.
Parágrafo único. As informações prestadas deverão contemplar todas as compras realizadas 
em razão da Calamidade Pública, independente de valor, contendo a dotação orçamentária utilizada, 
o objeto, número de contrato, vigência, nome de fornecedor e o valor correspondente.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 20 de maio de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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