| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5985 / 2020 |
| Date | 2020-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 6317 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.985 / 2020 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 13.750,00 (Treze Mil, Setecentos e Cinquenta Reais ), para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 – Executivo Unidade 08 – Secretaria Municipal de Obras Públicas 17.512.0021.1.117. - PROJETOS DE ÁGUA E ESGOTO 3390.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores .....................................................R$ 13.950,00 Fonte 1.00 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme especificação abaixo: Órgão 02 – Executivo Unidade 02 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais Sub-Unidade 01 - Manutenção das Atividades do Desenvolvimento Econômico 04.122.0001.2.012.- Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenv. Economico e Rel. Institucionais 4090.52.00 - Equipamento e Material Permanente .....................................................R$ 13.950,00 Fonte 1.00 Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 20 de Maio de 2020. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé