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norma nº 5985/2020

Tipo LEI
Número / Ano 5985 / 2020
Date 2020-05-20
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.985 / 2020
Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências.
 O Prefeito de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 13.750,00 (Treze Mil, Setecentos e Cinquenta Reais ), para atender as despesas 
correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Executivo
Unidade 08 – Secretaria Municipal de Obras Públicas
17.512.0021.1.117. - PROJETOS DE ÁGUA E ESGOTO 
3390.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores .....................................................R$ 13.950,00
Fonte 1.00 
 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial serão aqueles previstos no 
Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme especificação 
abaixo:
Órgão 02 – Executivo
Unidade 02 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais
Sub-Unidade 01 - Manutenção das Atividades do Desenvolvimento Econômico
04.122.0001.2.012.- Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenv. Economico e Rel. Institucionais
4090.52.00 - Equipamento e Material Permanente .....................................................R$ 13.950,00
Fonte 1.00 
 
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados 
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
 
Muriaé, 20 de Maio de 2020.
 IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
 Prefeito Municipal de Muriaé

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