| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5986 / 2020 |
| Date | 2020-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 6318 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.986 / 2020 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.200.0000,00 (Hum Milhão, e Duzentos Mil Reais), conforme especificação abaixo:, para atender as despesas de Custeio, proveniente de Emenda Parlamentar Individual na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde Sub-Unidade: 01 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - Vinculados 10.301.0037.2.653 – Manutenção de Unidades Incremento Atenção Básica _PAB 3390.30.00 – Material de Consumo.................................................R$ 1.200.000,00 Fonte: 1.59 TOTAL .......................................................................................... R$ 1.200.000,00 Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Suplementar, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – Rubrica 17.18.99.01.01.02 – Outras Transf. União – Emendas Parlamentar Individual.........R$ 1.200.000,00 Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 20 de Maio de 2020. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé