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norma nº 5986/2020

Tipo LEI
Número / Ano 5986 / 2020
Date 2020-05-20
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.986 / 2020
Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.200.0000,00 
(Hum Milhão, e Duzentos Mil Reais), conforme especificação abaixo:, para atender as 
despesas de Custeio, proveniente de Emenda Parlamentar Individual na seguinte dotação 
orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - Vinculados
10.301.0037.2.653 – Manutenção de Unidades Incremento Atenção Básica _PAB
3390.30.00 – Material de Consumo.................................................R$ 1.200.000,00
Fonte: 1.59 
TOTAL .......................................................................................... R$ 1.200.000,00
Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional 
Suplementar, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme 
especificação abaixo:
 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – Rubrica 17.18.99.01.01.02 – Outras Transf. 
União – Emendas Parlamentar Individual.........R$ 1.200.000,00
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
 
Muriaé, 20 de Maio de 2020.
 IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
 Prefeito Municipal de Muriaé

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