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norma nº 5992/2020

Tipo LEI
Número / Ano 5992 / 2020
Date 2020-06-04
EmentaDISPÕE SOBRE O USO DE MÁSCARAS NO MUNICÍPIO DURANTE A PANDEMIA
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.992 /2020
"Dispõe sobre o uso de máscaras no Município durante a 
pandemia" 
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade do uso de máscara em todos os limites do 
Município.
 Art. 2º As máscaras poderão ser confeccionadas na iniciativa privada ou domiciliar. 
 Art. 3º A Administração deverá oferecer as máscaras as pessoas de baixo poder 
aquisitivo, consoante a Secretaria de Desenvolvimento Social, sendo facultado também, a 
participação da iniciativa privada.
 Art. 4º Caberá a Administração Municipal a divulgação em rede social e outros 
recursos de mídia e vias públicas, através de recursos sonoros ou comunicação verbal direta. § 1° -
Ressalte-se o caráter educativo e só, em último caso, punitivo que norteia este artigo.
 Art. 5º A inobservância ao uso da máscara, incorrerá em advertência verbal ou por 
escrito. No caso de reincidência, poderá será aplicada multa a ser estabelecida pelo órgão 
competente do Executivo Municipal. 
 Parágrafo único: A execução do caput deste artigo somente poderá ocorrer após a 
distribuição de máscaras a todos devidamente cadastrados no programa baixa renda através do 
Cadastro Único, neste município.
 Art. 6º Os recursos para fazer frente as despesas decorrente da presente Lei, poderão 
ser alocados pelas dotações dirigidas ao COVID-19. 
 Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei no que diz 
respeito a questão de fiscalização.
 Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência enquanto 
perdurar a pandemia. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
 
Muriaé, 04 de Junho de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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