| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5992 / 2020 |
| Date | 2020-06-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O USO DE MÁSCARAS NO MUNICÍPIO DURANTE A PANDEMIA |
| native_id | 6322 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.992 /2020 "Dispõe sobre o uso de máscaras no Município durante a pandemia" O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade do uso de máscara em todos os limites do Município. Art. 2º As máscaras poderão ser confeccionadas na iniciativa privada ou domiciliar. Art. 3º A Administração deverá oferecer as máscaras as pessoas de baixo poder aquisitivo, consoante a Secretaria de Desenvolvimento Social, sendo facultado também, a participação da iniciativa privada. Art. 4º Caberá a Administração Municipal a divulgação em rede social e outros recursos de mídia e vias públicas, através de recursos sonoros ou comunicação verbal direta. § 1° - Ressalte-se o caráter educativo e só, em último caso, punitivo que norteia este artigo. Art. 5º A inobservância ao uso da máscara, incorrerá em advertência verbal ou por escrito. No caso de reincidência, poderá será aplicada multa a ser estabelecida pelo órgão competente do Executivo Municipal. Parágrafo único: A execução do caput deste artigo somente poderá ocorrer após a distribuição de máscaras a todos devidamente cadastrados no programa baixa renda através do Cadastro Único, neste município. Art. 6º Os recursos para fazer frente as despesas decorrente da presente Lei, poderão ser alocados pelas dotações dirigidas ao COVID-19. Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei no que diz respeito a questão de fiscalização. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência enquanto perdurar a pandemia. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 04 de Junho de 2020. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé