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norma nº 5981/2020

Tipo LEI
Número / Ano 5981 / 2020
Date 2020-06-17
EmentaINSTITUI A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA E GRATUITA DE DISPENSADOR DE ÁLCOOL EM GEL NO INTERIOR DOS ÔNIBUS E NAS DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO.
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
__________________________________________________________________________
LEI Nº 5.981 / 2020
INSTITUI A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA E 
GRATUITA DE DISPENSADOR DE ÁLCOOL EM 
GEL NO INTERIOR DOS ÔNIBUS E NAS 
DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO. 
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1o – Assegura e torna obrigatória a oferta gratuita de dispensadores de álcool em gel ou 
embalagens de pronto uso, no interior dos ônibus de transporte coletivo e nas dependências do 
terminal rodoviário. 
Parágrafo Único. Os recipientes contendo álcool gel (70%) deverão ser instalados em locais de 
fácil visualização e com acessibilidade as pessoas com deficiência.
Art. 2
o
- É obrigatório à fixação de placas informativas, em locais de fácil visualização, 
contendo informações de advertência para os riscos de contaminação pela ausência de devida 
precaução e assepsia.
Art. 3
o – O cumprimento da presente lei é de responsabilidade exclusiva das empresas de 
transporte público municipal e da empresa que detém a concessão para uso do terminal 
rodoviário, sendo vedado o reembolso por parte do executivo e o repasse dos valores aos usuário.
Art. 4
o – A fiscalização quanto à instalação de recipientes contendo álcool gel (70%) ou 
produtos similares será exercida pela Secretaria de Saúde setor de Vigilância Sanitária.
Art. 5
o – A fiscalização junto ao transporte coletivo urbano será exercido pelo DEMUTRAN, 
que aplicará as sanções legais pertinentes.
Art. 6
o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 17 de junho de 2020.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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