| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5981 / 2020 |
| Date | 2020-06-17 |
| Ementa | INSTITUI A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA E GRATUITA DE DISPENSADOR DE ÁLCOOL EM GEL NO INTERIOR DOS ÔNIBUS E NAS DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO. |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS __________________________________________________________________________ LEI Nº 5.981 / 2020 INSTITUI A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA E GRATUITA DE DISPENSADOR DE ÁLCOOL EM GEL NO INTERIOR DOS ÔNIBUS E NAS DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO. O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1o – Assegura e torna obrigatória a oferta gratuita de dispensadores de álcool em gel ou embalagens de pronto uso, no interior dos ônibus de transporte coletivo e nas dependências do terminal rodoviário. Parágrafo Único. Os recipientes contendo álcool gel (70%) deverão ser instalados em locais de fácil visualização e com acessibilidade as pessoas com deficiência. Art. 2 o - É obrigatório à fixação de placas informativas, em locais de fácil visualização, contendo informações de advertência para os riscos de contaminação pela ausência de devida precaução e assepsia. Art. 3 o – O cumprimento da presente lei é de responsabilidade exclusiva das empresas de transporte público municipal e da empresa que detém a concessão para uso do terminal rodoviário, sendo vedado o reembolso por parte do executivo e o repasse dos valores aos usuário. Art. 4 o – A fiscalização quanto à instalação de recipientes contendo álcool gel (70%) ou produtos similares será exercida pela Secretaria de Saúde setor de Vigilância Sanitária. Art. 5 o – A fiscalização junto ao transporte coletivo urbano será exercido pelo DEMUTRAN, que aplicará as sanções legais pertinentes. Art. 6 o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 17 de junho de 2020. CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé